unificação penas

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  • Acórdão nº HC 205482 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou...

    ...REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO ...

  • Acórdão nº 2014/0301328-4 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUANTUM ESTABELECIDO ACIMA DE 4 E ABAIXO DE 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas...

  • Acórdão nº 2015/0174312-1 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido da possibilidade de alteração da data-base da execuçã

  • Acórdão nº 2011/0158142-0 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DIVERSIDADE DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo...

  • Acórdão nº 2016/0014582-4 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de...

  • Acórdão nº 2015/0280806-1 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MAIS BENÉFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem...

  • Acórdão nº 2014/0264317-6 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a

  • Acórdão nº 2016/0284418-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS. PLEITO DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS A CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO DE TESE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO...

  • Acórdão nº 2016/0117746-1 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE MANEIRA EXAURIENTE. VIA INADEQUADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. 1. A pretensão do agravante é a de que, na medida cautelar, seja discutida de maneira exauriente a controvérsia trazida no recurso especial a que se busca atribuir efeito suspensivo....

  • Acórdão nº 2007/0253596-2 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Fevereiro de 2008

    PENAL – EXECUÇÃO PENAL – CONTINUIDADE DELITIVA – UNIFICAÇÃO DE PENAS – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AOS CO-RÉUS DOS MESMOS CRIMES – INSTITUTO RECONHECIDO EM DOIS PROCESSOS ISOLADOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese em que o paciente foi condenado em dois processos diversos, sempre pelo mesmo crime, em concurso de agentes, nos quais foi reconhecida a continuidade...

    ...EMENTA. PENAL - EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AOS CO-RÉUS DOS MESMOS CRIMES - ...

  • Acórdão nº 2009/0073649-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Em se considerando que a Corte a quo não analisou o mérito do pedido originário de unificação das penas, é vedada sua apreciação por este Tribunal Superior sob pena de indevida...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. ...

  • Acórdão nº 2013/0414521-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

  • Acórdão nº 2006/0170136-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Junho de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE ...

  • Acórdão nº HC 172445 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO ...

  • Acórdão nº HC 213338 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Mesmo em se tratando de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual ainda caberia agravo interno, esta Corte tem admitido o habeas corpus para impugná-la, se já transitada em julgado. 2. A...

  • Acórdão nº 2015/0013003-7 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no...

  • Acórdão nº 2012/0045639-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 2014/0266235-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIMENTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. AGRAVANTE QUE FAZ DO CRIME MEIO DE VIDA E SUSTENTO. I - O lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre...

  • Acórdão nº 2014/0240559-8 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO EXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

  • Acórdão nº 2013/0335123-3 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2) EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. 3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de...

  • Acórdão nº 2010/0073678-1 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO A 1/4, CONSOANTE A REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES OU COMUM). AUMENTO PREVISTO: DE 1/6 A 1/2. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2015/0240399-9 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...

  • Acórdão nº 2015/0248044-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS . TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos...

  • Acórdão nº 2008/0202243-2 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (FUGA). NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do...

    ...REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA ...