uniformização da jurisprudência conceito

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  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... , sem caracterizar violação à uniformização", porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos t\xC3" ... Em caso de adiamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

    ...  dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores —  e  ... ção  das  Turmas  de  Uniformização  (AgRg  na  Rcl  ... conceito ...
  • Acórdão nº 2014/0153806-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE TEM POR ESCOPO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DESTA CORTE. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 399 DO STF. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVA&#

  • Acórdão nº 1.0024.14.054980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    Apelação cível - Cobrança - servidor público - HEMOMINAS - terço de férias - Décimo terceiro - Cálculo - Inclusão da GIEFS - Conceito de remuneração - Uniformização de jurisprudência - IRDR - juros e correção - recurso a que se nega provimento.Encontra-se pacificada, por uniformização de jurisprudência (1.0024.10.090327-7/002 e 1.0024.10.115229-6/003), e reiterado em IRDR (1.0000.16.032832-4/000)

  • Acórdão nº 1.0024.14.054980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    Apelação cível - Cobrança - servidor público - HEMOMINAS - terço de férias - Décimo terceiro - Cálculo - Inclusão da GIEFS - Conceito de remuneração - Uniformização de jurisprudência - IRDR - juros e correção - recurso a que se nega provimento.Encontra-se pacificada, por uniformização de jurisprudência (1.0024.10.090327-7/002 e 1.0024.10.115229-6/003), e reiterado em IRDR (1.0000.16.032832-4/000)

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG

    ... uniformização  da  ...   no  sentido  de  que  o  conceito  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUS&#x

    ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou  ... uniformização ... jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2014/0214275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.066.682/SP, E NO MESMO SENTIDO DAS SÚMULAS 207 E 688, DO STF. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM

    ...   SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  ...  caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, foi confirmado no  ... uniformização" da interpretação do direito federal, não\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.084890-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    Remessa necessária - Apelação cível - Cobrança - Servidor público - FUNED - Décimo terceiro - Cálculo - Inclusão da GIEFS - Conceito de remuneração - Uniformização de jurisprudência - IRDR - juros e correção - sentença parcialmente reformada.Encontra-se pacificada, por uniformização de jurisprudência (1.0024.10.090327-7/002 e 1.0024.10.115229-6/003), e reiterado em IRDR (1.0000.16.032832-4/000) a

  • Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou  ...   desta  Corte  de  uniformização ... jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ... ,  não  lhe  turvando  o  conceito  a  sua  complexidade  ou  ...   desta  Corte  de  uniformização ... jurisprudência ...
  • Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã

    ... Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de ... judicial, encontra-se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, ...
  • Acórdão Nº 2015.500656-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.RECURSO DO REQUERENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já...

    ... Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de ... 'remuneração' empregado pelo Estado, o ...
  • Acórdão Nº 2014.500624-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE.O Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram...

    ... TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE ...    O Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de "remuneração" empregado pelo Estado, o que ...
  • Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI...

    ... CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação ... 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de ...
  • Acórdão Nº 2015.500873-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS 40 HORAS MENSAIS. PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO.

    ... TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE ... COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM ... Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de "remuneração" empregado pelo Estado, o que ...
  • Acórdão Nº 2015.500888-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS 40 HORAS MENSAIS. PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO....

    ... TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE ... COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM ... Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de "remuneração" empregado pelo Estado, o que ...
  • Acórdão Nº 2015.500850-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS 40 HORAS MENSAIS. PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO....

    ... TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE ... COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM ... Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de "remuneração" empregado pelo Estado, o que ...
  • Acórdão Nº 2015.501032-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. LISURA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS 40 HORAS MENSAIS. PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO....

    ... TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE ... COBRANÇA DE HORAS EXTRAS ALÉM ... Tribunal de Justiça e a Turma de Uniformização catarinenses já sedimentaram jurisprudência no sentido da legalidade do conceito de "remuneração" empregado pelo Estado, o que ...
  • Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas...

    ... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 3. O ...
  • Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato),...

    ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de ... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... que escapa a esse desígnio de uniformização, tanto que descabe a divergência sob esse pálio ...
  • Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...

    ... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 7. In ...
  • Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98. § 1º, ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 8º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições

    ... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98. § 1º, ARTIGO 3º ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 7 ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171619 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA JURÍDICA. EC N. 45/2004. EDITAL PUBLICADO ANTERIORMENTE. RESOLUÇÃO N. 1.046/TST. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CNJ. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria...

    ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2 ... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade ... 4. Ad argumentandum tantum, a jurisprudência do STJ perfilhava entendimento conforme ao ...

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