uniformização da jurisprudencia

594814 resultados para uniformização da jurisprudencia

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-49.2013.5.06.0010 (00714-2005-005-06-00-0)), 17-11-2016

    UNIÃO. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRT 6ª REGIÃO - Em respeito à segurança jurídica decorrente da uniformização da jurisprudência deste Regional, reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre reflexos das diferenças salariais nas férias (gozadas), excluído o terço constitucional,

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004475-14.2019.4.04.7108),19-03-2021

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. NÃO CABIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando o acórdão recorrido firmou entendimento no mesmo sentido da orientação jurisprudencial da...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 10522 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, na forma do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, quando a Turma

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6410 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO EM QUE JAZEM AS RAZÕES QUE SE DIZEM DISSOCIAR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DESTA CORTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N. 12/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A QUE...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0133299-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - O crédito condominial, porque visa à proteção da coisa, prefere ao crédito hipotecário. - O Art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização da jurisprudência. (AgRg no REsp 773.285/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12

    ...CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - O crédito condominial, porque visa à proteção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...

    ...É que a uniformização da jurisprudência deve ser feita pelo próprio Tribunal, e não pelo TST, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-48.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL....

    ...Não persegue a Recorrente, portanto, a uniformização da jurisprudência ou a restauração da ordem jurídica, escopos do ...
  • Acórdão nº HC 201998 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 77 PORÇÕES DE MACONHA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE,...

    ... qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista. 3.Para ...
  • Acórdão nº 2010/0109966-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO. I.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. II.- Só cabe Reclamação para preservação da competência do Tribunal

    ... da autoridade das decisões por ele proferidas ou para a uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, de forma a fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2236-89.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PREPOSTO EMPREGADO. REVELIA. Conforme consignado no acórdão regional, é possível a representação de ambos os reclamados pelo mesmo preposto em razão do pedido de condenação solidária e da unicidade da defesa, sendo os reclamados representados pelos mesmos advogados. 2. RESGATE DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. O recurso está desfundamentado...

    ... atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização" da jurisprudência. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da S\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001826-19.2018.4.04.7009),11-06-2021

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento de origem está em consonância com o entendimento deste Colegiado, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de...

  • Acórdão nº 2010/0099945-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não...

    ... acerca de questão processual, pois, não se submete à uniformização na via da reclamação. O ordenamento jurídico é uno e deve ser ...
  • Acórdão nº 2004/0153941-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Relator poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente quando "não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial" (artigo 266, parágrafo 3º, do RISTJ). 2. Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre acórdão que acolhe embargos...

    .... 3. Os embargos de divergência tem por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001210-20.2018.4.04.7114),11-12-2020

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não...

  • Acórdão nº 2009/0181595-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO DESEJO DE OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência,

    .... 2. O escopo dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte e, por isso, pressupõe a ...
  • Acórdão nº 2009/0181580-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum...

    ..., a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do ...
  • Acórdão nº 2010/0061112-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA CONDENADA SEM A PRESENÇA DE PESSOA NATURAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. TURMA RECURSAL ESTADUAL. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RESOLUÇÃO 12/STJ. PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL PARA JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA EM MATÉRIA PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃ

    ...RESOLUÇÃO 12⁄STJ. PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL PARA JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1134638 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 8.429/92 ENQUANTO OS PARADIGMAS APLICARAM A SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DE

    ..., a finalidade dos embargos de divergência 'é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do ...
  • Acórdão nº 2009/0171149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência...

    ...1.  Trata-se  de  Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  apresentado . ...
  • Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão,...

    ..., a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6752 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N. 12/STJ. PRETENSA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO RECORRENTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE SÍMILE QUESTÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão nº 2012/0132813-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MÉRITO. I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se

    ...I  –  Incidente  de  Uniformização"  de  Jurisprudência  a  que  se  negou . seguimento,  na \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1106441 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. I. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento...

    .... 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 2007/0097826-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. I. Como a finalidade imediata do recurso especial é a uniformização da jurisprudência entre os Tribunais de Justiça submetidos à jurisdição desta e. Corte Superior, o conhecimento do recurso especial não prescinde da análise estrita e concomitante dos...

    .... I. Como a finalidade imediata do recurso especial é a uniformização da jurisprudência entre os Tribunais de Justiça submetidos à ...
  • Acórdão nº 2007/0143642-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INADMISSÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO SEMI-INDUSTRIALIZADO. LEI COMPLEMENTAR N. 65/91. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese. No caso, não há divergência, pois os acórdãos...

    ...65/91. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas ...

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