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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. UNIMED. GESTANTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE EXAME POR COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. CARÊNCIA. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE PARTO CESÁREO URGENTE NEGADO FACE A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA APELANTE. NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS PRIMEIROS 30 DIAS DO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED COSTA DO SOL PARA A UNIMED RIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTO A TERMO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA CONTATUAL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR NULA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA PARTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DENTRO DO SISTEMA UNIMED. CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS EM CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA OPERADORA QUE SE REVELA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO DE CARÊNCIAS ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO...

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Parcial procedência – Despesas médicas e internação da autora (parto) - Negativa das rés, sob a alegação de carência contratual para parto - Abusividade – Autora que já era beneficiária de plano anterior mantido pela UNIMED, assinando dois contratos posteriores, o último com participação da...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização para parto, sob alegação de existência de carência. Autora que alega que era usuária do plano de saúde da Unimed Campo Grande e foi orientada a fazer a portabilidade para a Unimed Rio para aumentar a rede credenciada, inexistindo carência. Sentença que...

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Autora beneficiária do plano de saúde Unimed Rio desde o ano de 2014. Gravidez. Realização de upgrade para outro plano da mesma operadora. Parto. Recusa de cobertura na nova rede credenciada, sob o argumento de início de novo prazo de carência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência. Sentença de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM RAZÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 300 (TREZENTOS) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE HAVIA DETERMINADO A COBERTURA DO PARTO E QUE CONDENOU A UNIMED-RIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRELIMINAR SUSCITADA PELA UNIMED-RIO DE...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Plano de saúde. Autora beneficiária da Unimed Campinas desde 2000. Migração para a Unimed Paulistana, em 29.11.2007, com pagamento de valor, mas previsão de início da vigência somente para 01.01.2008, remanescendo apenas a carência de 300 dias para parto. Gravidez da autora em fevereiro/2008, com previsão de parto para novembro/2008, a motivar

O relatório é, em parte, a r. sentença: ?Cuida a hipótese de ação processada sob o rito ordinário, proposta por CAMILA NERES LIMA, em face da UNIMED NORTE DE MINAS, onde se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar imediata autorização do parto com cobertura na emergência. Sustenta a Requerente que é...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 464) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Da Autora a que Se Dá Provimento, a Fim de (i) Tornar Definitiva a Tutela que Determinou À Primeira Ré a Realização e Custeio Do Parto Da Autora, Bem como Das Despesas Do Nascituro Nos Primeiros Trinta Dias; (ii) Declarar Nula a Cláusula Contratual que Prevê Carência para Realização de Parto a Termo; (iii)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. AUTORIZAÇÃO PARA PARTO E EXAMES NECESSÁRIOS AO RESGUARDO DA VIDA DA AUTORA E DO RECÉM-NASCIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ACERTO DA R. DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A R. Decisão agravada determinou que a agravante, como administradora do plano de saúde coletivo de que é beneficiária a agravada, bem como a outra ré, UNIMED RIO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA UNIMED NORTE NOROESTE PARA A UNIMED RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE GARANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO NA DATA PREVISTA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECUSA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA PARTO. PRACO EMPRESAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PARTO A TERMO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. DEFERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO NOSOCÔMIO AUTOR E A DEMANDA SECUNDÁRIA INSTAURADA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA OPERADORA DENUNCIADA. RELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MIGRAÇÃO DOE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA PLANO FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de pretensão de portabilidade de plano...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA EM NÃO OFERECER MIGRAÇÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da licitude de cancelamento do...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS PERTINENTES A PARTO A TERMO, ANTE A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS...

Apelação. Plano de saúde. Ação ordinária. Migração de carteira de clientes da Unimed Paulistana, por meio da administradora Qualicorp, para a Unimed Fesp, sem necessidade de cumprimento de carência. Sentença de extinção. Inconformismo dos autores. Cabimento em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva das corrés. Extinção do contrato coletivo. Alienação compulsória da carteira da Unimed...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1045028-22.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho MédicoRecorrida(s):Luanna Olinto de Menezes e SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE ORIGEM (UNIMED BELO HORIZONTE) E OPERADORA DE DESTINO (UNIMED RIO). DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A COBERTURA PARA AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTORA, COM RELAÇÃO AO PARTO DE SEU FILHO, SOB PENA DE MULTA

Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Contrato de assistência à saúde. Parto emergencial. Risco de síncope. Internação negada. Legitimidade passiva ad causam da unimed rio. Conglomerado econômico único funcionando como um sistema cooperativo. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária configurada. Prazo de carência. 24 (horas) para urgência e emergência....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Portabilidade. Carência. Deferimento da tutela de urgência. Parto. Multa pelo descumprimento. Cabe registrar que em sede deste recurso de agravo de instrumento não cabe o exame do mérito, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida (artigo 300 do C.P.C). É cediço ainda que a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801337-45.2021.8.19.0003 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: CARLOS MOURA TEIXEIRA, JEICE KELLY DIAS DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RECUSA POR CONTA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A recusa injustificada da operadora do plano de saúde na cobertura de...