unimed carencia parto
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Acordao N° 1630666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Direito civil, consumidor e processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Central nacional unimed - cooperativa central. Unimed seguros saúde s/a. Preliminar em contrarrazões. Supressão de instância. Inovação recursal não configurada. Recursos conhecidos. Legitimidade passiva. Negativa de autorização para o custeio de exames e consultas médicas
...AGRAVANTE(S) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. AGRAVADO(S). BRUNA DO VALE ... E CONSULTAS MÉDICAS INDISPENSÁVIES AO PARTO. CESÁRIA. SITUAÇÃO. DE URGÊNCIA OU ... -
Acordao N° 1630674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Direito civil, consumidor e processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Central nacional unimed - cooperativa central. Unimed seguros saúde s/a. Preliminar em contrarrazões. Supressão de instância. Inovação recursal não configurada. Recursos conhecidos. Legitimidade passiva. Negativa de autorização para o custeio de exames e consultas médicas
...AGRAVANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADO(S). BRUNA DO VALE ... E CONSULTAS MÉDICAS INDISPENSÁVIES AO PARTO. CESÁRIA. SITUAÇÃO. DE URGÊNCIA OU ... -
Acórdão Nº 0632593-25.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE PARTO CESÁREA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULAS Nº 302 E 597, DO STJ.
...Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. ...NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO. DE PARTO CESÁREA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. PRESENTES. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. QUADRO DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles:...
... de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ...EXAMES, ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PARTO. RECUSA. DANOS MORAIS. [..] 3. A cláusula de ... -
Acórdãos nº 4002059-27.2013.8.26.0004 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Migração de carteira de clientes da Golden Cross para a Unimed Rio. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei 9.656/98. Autor impedido de dar continuidade a tratamento. Descabimento. A Unimed Rio deve...
... INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO ... capacitados para a realização do parto - Descumprimento, pela operadora de ... -
Decisão Monocrática N° 07061862620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CRISTIANE LOPES DE SOUZA, que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a autorização e o custeio da internação da agravada para a realização do parto de emergência, sob pena de multa diária à...
... (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: CRISTIANE LOPES ...ção da agravada para a realização do parto de emergência, sob pena de multa diária à ... -
Acórdão nº 1001005-56.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – NEGATIVA PLANO DE SAÚDE – DEFESA CONTRADITÓRIA – NEGATIVA ILEGAL E ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.Ante a contradição apontada, impossível, alterar a sentença Apelada, motivo porque, considero que restou incontroverso nos autos que os procedimentos requeridos pela parte...
...Parte(s): [UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - ...PARTO EM OUTRA UNIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... -
Acórdão Nº 08096027220198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/06/2021
Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Particular. Aplicação Do Cdc. Relação de Consumo. Súmula 608 Do Stj. Procedimento Cirúrgico. Parto Cesáreo. Ausência de Equipe Médica de Prontidão E/ou de Sobreaviso No Hospital Particular. Encaminhamento Da Parturiente Para Maternidade Pública. Conduta Que Ultrapassa O Mero Dissabor. Dano Moral Configurado. Quantum...
... Nº 0809602-72.2019.8.23.0010 APELANTE: UNIMED DE BOA VISTA ADVOGADO: HAYLLA WANESSA BARROS DE ...ções, qual seja, a de viabilizar o parto da autora, tão somente buscou a melhor ... -
Decisão Monocrática N° 07145407420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA LUIZA RIBEIRO TAVARES: ?Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LUIZA RIBEIRO TAVARES em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, partes devidamente qualificadas...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: MARIA LUIZA RIBEIRO ... decorrência de complicações advindas do parto cesariano ao qual se submeteu a requerente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-39.2014.5.06.0002), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. ÓBICE À CONTINUIDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei nº 9.656/90, em seu art. 30, resguarda o direito da Obreira, dispensada sem justo motivo, a continuar com a cobertura de plano de saúde. A regulamentação dada pela...
.../refeição, combustível e plano de saúde Unimed, a partir do momento da supressão com projeção ...parto" (v. documento de ID nº 1d5c3f6) . . E segue a ... -
Acórdãos nº 1011154-24.2016.8.26.0006 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde –...
... de São Paulo, em que é apelante UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇÃO ...ção e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ... -
Acórdãos nº 1012503-72.2018.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Portabilidade. Migração para plano de saúde da ré. Autora gestante, com prescrição de parto cesariana. Negativa de custeio do plano de saúde sob a alegação de que a autora ainda estaria cumprindo prazo de carência. Direito à portabilidade não impugnado na apelação. Recurso restrito à tese de necessidade de cumprimento...
... de Santos, em que é apelante UNIMED" DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, \xC3"... Autora gestante, com prescrição de parto cesariana. Negativa de custeio do plano de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
...APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE ...RECUSA DE INTERNAÇÃO E PARTO EM SITUAÇÃO DE. URGÊNCIA (CESARIANA). ... -
Processo nº 0060429-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré regularize imediatamente o plano de saúde do autor e seus dependentes, com a manutenção das condições contratuais anteriormente pactuadas, dando cumprimento a todas as coberturas contratuais, sem a...
...ária, com exceção da carência para parto"; e ainda . que a parte ré aplique\xC2"...ação ajuizada em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE . ... -
Acórdão Nº 0005572-50.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.RECLAMO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE FOI EXPRESSAMENTE REGISTRADA NA GUIA DE INTERNAÇÃO ASSINADA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRAZO DE
...ª Vara Cível) em que é Apelante/Apelado Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e ...PARTO NORMAL. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO NÃO ... -
Acórdão Nº 08013691420208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
...ção Cível que tem como parte Recorrente UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ...EXAMES, ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PARTO. RECUSA. DANOS MORAIS. . . 1. Recurso ...
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Acórdão nº 1021374-56.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1021374-56.2017.8.11.0041 – CapitalApelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho MédicoApelada: Deiselania Salete Bispo de MeloE M E N T AINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – MIGRAÇÃO - APROVEITAMENTO DO PRAZO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR...
... - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: ... a gestação e a previsão para o dia do parto em 26.07.2013. Alegou que solicitou autorização ... -
Acórdão Nº 0001384-56.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO POR CARÊNCIA DE OBSTETRÍCIA. RECUSA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. FUNCIONÁRIA DA RÉ QUE INFORMOU AOS AUTORES QUE O PLANO CONTRATADO NÃO POSSUÍA CARÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FORNECEDOR...
...Recorrente(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. ...NEGATIVA DE. COBERTURA DE PARTO POR CARÊNCIA DE. OBSTETRÍCIA. RECUSA ABUSIVA NO ... -
Acórdão Nº 08383757620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
....5001 Polo ativo UNIMED NATAL Advogado(s) : MURILO MARIZ DE FARIA NETO ..., a fim de ser submetida à cirurgia após o parto. Constatada a situação emergencial por expressa ...
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Decisão Nº 08075929820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-07-2021
... Agravante: Unimed" Natal. . Advogado: Rodrigo Menezes da Costa C\xC3"...PARTO A TERMO. PRAZO DE CARÊNCIA DE TREZENTOS DIAS ...
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Processo nº 0001166-87.2013.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Autorização para Procedimento Médico de Correção de Deformação Congênita. Autora que Foi Incluída No Plano de Saúde Coletivo Dentro Do Prazo de 30 Dias de Seu Nascimento. Negativa Da Ré Sob Argumento de que Não Transcorreu O Prazo de Carência. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido. Situação Prevista Na Súmula...
...Apelante: UNIMED... os primeiros trinta dias após o parto; . . ... -
Processo nº 0368747-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Recurso de Apelação Da Parte Ré. Negativa de Internação. Urgência. Prazo de Carência. Abusividade. Danos Morais Configurados e Arbitrados Em R$ 10.000,00. Manutenção. Negado Provimento Ao Recurso. 1- a Recusa Indevida, Pela Operadora de Plano de Saúde, de Internaç
... . Apelante: UNIMED RIIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO ...DE PARTO... -
Acordao N° 1439439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura. Prazo de carência. Parto a termo. Urgência não caracterizada. 1. O art. 12, v, ?a? e ?c?, da lei 9. 656/98, estabelece que os planos de saúde poderão fixar períodos de carência, observando o máximo de 300 dias para partos a termo e de 24 horas para casos de urgência e emergência. 2. Não há ilegalidade na recusa de cobertura antes do...
...APELANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. APELADO(S). DEBORA ...COBERTURA. PRAZO DE. CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O art. ... -
Acórdãos nº 0054983-49.2010.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Apelação. Plano de saúde. Indenização de despesas suportadas com parto após a negativa de cobertura fundada em observância do prazo de carência. Conjunto probatório que demonstrou que o parto se realizaria em caráter de urgência.. Inaplicabilidade do prazo de carência previsto contratualmente. Incidência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Súmula n. 103 do TJ/SP. Abusividade...
... de Campinas, em que é apelante UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, é ...parto após a negativa de cobertura fundada em ... -
Acórdão Nº 0621576-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. LAUDO MÉDICO QUE INDICOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA AFASTADA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA EVIDENCIADAS. SÚMULA 40 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVistos,
...Agravado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ...ser submetida ao procedimento de parto cesárea em caráter. de urgência/emergência, ...