uniões aduaneiras
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
.... Artigo 2 Definições. 1. Tarifas aduaneiras incluem direitos e encargos de qualquer natureza impostos sobre a ... Este Acordo não impedirá a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, áreas de livre comércio ou quaisquer outros acordos para ...
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Parte geral
... . a) externo: países, Santa Sé, Uniões Aduaneiras, Organismo Internacionais (ONU, OEA, OMC). . b) interno: entes ...
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Introdução. Noções gerais
... econômica (estabelecimento de "zonas de livre comércio", de "uniões aduaneiras" etc.). . O Direito Comunitário revela-se, no entanto, como ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Classiicação iscal de mercadorias . São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14). Basaldúa registra ainda antecedentes mais longínquos, ... deinição, que está justamente no artigo do GATT que trata de uniões aduaneiras, poder-se-ia airmar que o MERCOSUL teria um território ... -
Decreto nº 9.167 de 11/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
... a) Uniões Aduaneiras ou Econômicas, mercados comuns, zonas de livre comercio ou ...
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Organizações Internacionais
...ércio — OMC — permitiu a participação, em suas hostes, de uniões aduaneiras autônomas, como Hong Kong e Macau, Tapei Chinesa. Pode a ...
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Introdução. Noções gerais
...ômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.). O Direito Comunitário revela-se, no entanto, como um ...
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Introdução. Noções gerais
...ômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.). . — 48 — . . O Direito Comunitário revela-se, ...
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
... e ratificados, investimentos em automação de rotinas aduaneiras e gestão de risco foram feitos e consultas públicas passaram a ser ... em instituir um grupo de estudo, buscando estabelecer uma ou mais uniões aduaneiras, baseadas nos princípios do GATT, tendo sido o grupo ... -
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... . @@2.3. União aduaneira 28 . As Uniões Aduaneiras também se assentam na eliminação das tarifas comerciais ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... se agita na articulação intergovernamental que conjuga duas uniões aduaneiras existentes na região, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
..., a adoção de concessões tarifárias exclusivas entre membros de uniões aduaneiras e as zonas de livre comércio (artigo XXIV), e, ainda, o ... -
Direitos do Migrante
... no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as ...ções dos referidos Estados decorrentes da sua participação em uniões aduaneiras, de isenção de direitos e taxas de importação e ...
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
..., através da assinatura de acordos regionais de livre comércio e uniões aduaneiras. . Existem muitas razões que explicam a proliferação desse ... -
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
...ção de organizações internacionais, zonas de livre comércio e uniões aduaneiras restritas a um grupo de Estados. Face a isso, proliferaram em ... -
Políticas públicas, incentivos fiscais e a luta das pessoas com deficiência as políticas de integração de pessoas com deficiência na União Europeia e a estratégia europeia 2021-2030
... a ser tema de coexistência dos atos de integração nacionais e uniões aduaneiras. 2. A INTERNALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... e um sistema de pessoas e medidas, bem como rígidas tarifas aduaneiras a fim de proteger e fortalecer o mercado interno. 1 . Em 1865, findou-se ..., as políticas aplicadas neste bloco de zonas de livre comércio e uniões aduaneiras, como sendo essas as bases fundamentais de toda a ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV , relativo às Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Comércio; Entendimento sobre a ...
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O mercosul real
... para o intercâmbio entre os países da região.Outra vantagem de uniões aduaneiras é a capacidade de negociar acordos externos com maior poder de ...
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Venezuela: dificuldades e contradições para a atuação antissistêmica
A administração Hugo Chávez (1999-2013) conseguiu importantes avanços no campo social, melhorando os indicadores sociais e econômicos da população mais pobre do país. No cenário internacional, adotou um discurso anti-imperialista e anti-EUA para marcar sua posição como uma alternativa à globalização neoliberal. Sua atuação se desenvolveu dentro do espectro antissistêmico, ao buscar promover a...
... de Nações, configurou-se a partir da integração de duas uniões aduaneiras: MERCOSUL e a Comunidade Andina de Nações (CAN). A ideia era ... -
A união de nações sul-americanas: institucionalidade e desafios
Este trabalho apresenta a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), organização internacional fundada em 2008 que, na visão de diferentes pesquisadores, representa uma nova concepção de integração regional. Se, até então, o foco esteve na integração econômica, a Unasul inova ao trazer objetivos políticos, sociais e culturais, dentre outros, constituindo um projeto mais ambicioso de integração. A...
...-comércio sul-americana, apoiando-se na experiência das duas uniões aduaneiras regionais. No plano político, projeta-se como garantia da ... -
É possível reduzir tarifas de importação
...Uniões aduaneiras tendem a ser mais protecionistas que as áreas de livre ...
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O sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada
O estudo objetiva compreender o sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. A sociedade internacional, devido a vários fatores, sendo o mais destacado o fenômeno rede, tornou-se complexa, enfraquecendo o poderio estatal em...
...uniões aduaneiras ʹ têm legitimidade para defender seus interesses perante o ... -
Direito Internacional
...Dessa forma, apenas estados e entidades aduaneiras autônomas, como Taiwan ou Hong Kong, podem ser parte em uma disputa. No .... (C) As uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio, por permitirem que concessões ou ...
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História do Brasil
..., em 1980, formando um quadro normativo dirigido à construção de uniões... um quadro normativo dirigido à construção de uniões aduaneiras...