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• Temas contemporâneos de direito das famílias

• Diálogos entre educação e direitos humanos

• DOU. Diário Oficial da União

• Temas contemporâneos de direito das famílias

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DISCIPLINA PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal...

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