unitins concurso do estado tocantins

531 resultados para unitins concurso do estado tocantins

  • Acórdão Nº 0010651-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNITINS. CONCURSO CONSIDERADO VÁLIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Configura violação a direito líquido e certo no caso de ocorrer a expiração do

    ...) : CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) ... . . REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNITINS. CONCURSO CONSIDERADO VÁLIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO ...
  • Acórdão Nº 0045598-52.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. GARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Possui direito subjetivo a nomeação o candidato aprovado que se enquadrar nas seguintes hipóteses: (i)...

    ...) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) E OUTRO ... . . Conforme narrado na inicial, o impetrante prestou concurso público para a vaga 162 (Ciências Agrárias – Agronomia) de professor ...
  • Acórdão Nº 0014486-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA POSSE. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Conquanto a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas para o preenchimento do cadastro de reserva...

    ...) AGRAVADO : ELIZÂNGELA GLÓRIA CARDOSO AGRAVADO : REITOR - UNITINS - UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS ADVOGADO : ...MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0004899-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C-C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, não vislumbra-se a alegada nulidade da decisão recorrida pela ausência de oitiva prévia...

    ... AGRAVANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA AGRAVADO : MINISTÉRIO ... na inicial dos autos, para efeito de determinar a suspensão do concurso público da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, regido pelo ...
  • Decisão da Presidência nº 5557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
    ...; e 52 da Lei 2.893, de 19.08.2014, do Estado do Tocantins, que instituiu plano de empregos, ... da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. ... constitucional de aprovação prévia em concurso público. 3. Requereu medida cautelar para ...
  • Acórdão Nº 0003717-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido e não...

    ...: ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS (OAB TO005437) AGRAVADO : REITOR - UNITINS - UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS MP : ..., como no caso dos autos, porquanto o recorrido realizou concurso" vestibular em 2015 e as novas regras foram estabelecidas pela administraç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0029948-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impetrante aprovada no vestibular...

    ...) ADVOGADO : LUCAS LAGEMANN ROSSATO (OAB TO008671) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : ESTADO DO ...Argumenta de que foi aprovado no concurso vestibular da UNITINS - Fundação Universidade de Tocantins para uma ...
  • Decisão da Presidência nº 5557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2016
    ... da Lei 2.893, de 19 de agosto de 2014, do Estado do Tocantins, que instituiu plano de empregos, ... da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), sob o argumento de que referidos preceitos ... constitucional de aprovação prévia em concurso público, evidenciando-se a afronta aos arts. ...
  • Acórdão Nº 0028224-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECURSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Ficou comprovado pela impetrante direito líquido e certo mediante aprovação no Vestibular das instituições de ensino superior - UNITINS e UFT. A Constituição Federal preconiza no art. 205...

    ... aprovação em segundo lugar para o curso de Direito, tanto no concurso vestibular da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, como no ...
  • Acórdão Nº 0000663-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINSITRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a banca de heteroidentificação examinou o perfil do candidato, concluindo pelo...

    ... ABREU (OAB TO006365) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA INTERESSADO : Juiz de ..., com parâmetros devidamente explicitados no edital do concurso. . Com efeito, a autodeclaração relativamente à condição de "preto ...
  • Acórdão Nº 0002289-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023

    ementa MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISEPE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No Mandado de Segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade...

    ... sindicalizados), são servidores públicos, aprovados em concurso público realizado no ano de 2012, tendo sido efetivados após a ...2-3); PORTARIA/UNITINS/GRE/N o 317, de 24 de julho de 2018 (DOE n o 5.163, de 26 de julho de ...
  • Acórdão Nº 5028312-15.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    APELAÇÕES. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS  NÃO PROVIDOS. 1.  Não restou evidenciada a alegada afronta ao princípio da autonomia universitária, uma vez que a tutela jurisdicional deferida nestes autos encontra-se em sintonia...

    ...ÇÃO CONTINUADA LTDA  e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS contra a sentença proferida no evento 77 dos autos da Ação de ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0015944-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C RECEBIMENTO DE VERBAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. UNITINS. CAMPUS DE ARAGUAÍNA-TO. RESCISÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recursos dessa espécie, cabe ao juízo ad...

    ... : MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS (OAB PI014529) AGRAVADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... conferida aos servidores efetivos, aprovados por meio de concurso público, mas como o contrato da agravante estava em vigor e havia sido ...
  • Decisões Monocráticas nº 33399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
    ... questões atinentes à observância pelo Estado da situação de submissão do servidor a um ... deu sem a prévia submissão prévia a concurso público, quando o caso se enquadrava ...Reclte.(s) : Universidade Estadual do Tocantins...(s) : Universidade Estadual do Tocantins - Unitins...
  • Decisões Monocráticas nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
    ...g.): AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. ... 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de ...Reclte.(s) : Universidade Estadual do Tocantins...(s) : Universidade Estadual do Tocantins - Unitins...
  • Acórdão Nº 0000287-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA CONCOMITANTE AOS DOIS NÍVEIS DE ENSINO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO RESPALDADA NA PROFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O objeto do agravo

    ... (OAB TO005132) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO .... Assevera ainda que em face do êxito alcançado no concurso vestibular de um curso tão concorrido, revela-se incontestável sua ...
  • Acórdão Nº 0005236-81.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.1) INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EDUCON). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS APELANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECLAMO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO...

    ... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) APELANTE: EDUCON-SOCIEDADE DE ... ser ente da administração indireta do estado do Tocantins, e que, portanto, gozaria de todos ... de classe; a autora foi classificada em concurso" público na área, mas não conseguiu a documenta\xC3"...
  • Acórdão Nº 0027315-49.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE E AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

    ...) ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL DA SILVA (OAB TO04428B) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO ... do interesse de agir, ante a declaração de validade do concurso em demanda coletiva. . Em síntese, defende a inexistência de óbice ...
  • Decisão monocrática Nº 0600373-54.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 09-08-2022
    ... Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, ajuíza perante esta Corte “pedido de ... relativa à realização do concurso vestibular da instituição”, cujas ... econômico do setor do agronegócio do estado e região, sendo considerada a maior feira de ...
  • Acórdão Nº 0005654-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDÁRIO E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO...

    ... por Eric José Migani em desfavor da Universidade do TocantinsUnitins, objetivando apresentação/disponibilização de documentos solicitados ... preterido na nomeação ao cargo público ao qual foi aprovado em concurso público ”, tal fato não encerra reflexo no valor da causa atribuível ...
  • Acórdão Nº 0002783-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SISEPE). PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E JUSTIÇA RECONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei Estadual n. 3.421/2019

    ... Estado do Tocantins – Ruraltins e do Quadro de Profissionais da Unitins, com abrangência e todo o Estado do Tocantins, conforme se observa na ...(servidores sindicalizados) são servidores públicos aprovados em concurso público realizado no ano de 2012, tendo sido efetivados após a ...
  • Acórdão nº 0000330-85.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021

    EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADOOs embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de...

    ...-00 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (EMBARGADO), ... demais requisitos para posse no referido concurso público”, porém, deixou de esclarecer quais ...
  • Acórdão nº 0013370-06.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016

    Instituição de ensino superior. UNITINS. Exercício da função delegada do Estado. Competência. Interesse processual. Curso superior. Diploma. Não expedição. Dano moral. Valor. Em se tratando de ação contra ato de dirigente de instituição de ensino superior de direito público, que age por delegação do Estado, o foro competente é o da Justiça Estadual. Havendo omissão quanto à expedição do diploma,...

    ... : Fundação Universidade do Tocantins - UNITINSAdvogados : Walter Gustavo da Silva ...UNITINS. Exercício da função delegada do Estado. ...concurso e até mesmo receber benefícios financeiros ...
  • Acórdão Nº 0600373-54.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 31-08-2022
    ...UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINSUNITINS.DIVULGAÇÃO DE CONCURSO/VESTIBULAR. DEFERIMENTO ...
  • Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E ... Seguro Reu: Fundacao Universidade Do Tocantins Advogado: Fabricyo Teixeira Noleto (OAB:TO2937) ... ré FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS apresentando os fatos e fundamentos jurídicos no ... NA CONCLUSÃO DO CURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ...

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