unitins do tocantins
- DECRETO Nº 0-009, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Engenharia Ambiental, de Medicina Veterinaria e Zootecnia, de Agronomia e o de Administração da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- DECRETO Nº 0-011, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Tecnologo em Processamento de Dados, da Universidade do Tocantins - Unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 11 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE TECNOLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL, DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA, DE AGRONOMIA E O DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- DECRETO Nº 0-010, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Biologicas, Licenciatura e Bacharelado, da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 10 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS BIOLOGICAS, LICENCIATURA E BACHARELADO, DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- DECRETO Nº 0-007, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Pedagogia da Universidade do Tocantins-unitins, No Estado do Tocantins.
- Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 7 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Permissão a 'fundação Universidade do Tocantins - Unitins', para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
- Decreto Legislativo nº 188 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.
-
Acórdão Nº 0024888-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SERVIÇO SOCIAL. MODALIDADE EAD. ENVIO DE AVALIAÇÕES PELOS CORREIOS, QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS PELA UNITINS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - VERIFICANDO-SE QUE A NEGATIVA DA UNITINS DE EXPEDIR O DIPLOMA DE...
... . . APELANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : CRISTIANE ALVES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO : JOSEILDO RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB ... -
Acórdão Nº 0015491-20.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNITINS, após sua constituição, foi...
... APELANTE : KEZIA MARIA DE SOUSA BEZERRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB RN004741) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0013441-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDAÇÃO UNITINS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA QUE FOI ENTREGUE QUATRO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM NO VALOR DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS...
... . . APELANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : CLAUDECIR MORAES MARINHO (AUTOR) ADVOGADO : IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS (OAB ... -
Acórdão Nº 0029948-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (DIREITO). CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impetrante aprovada no vestibular...
... APELANTE : BARBARA REIS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO : LUCAS LAGEMANN ROSSATO (OAB TO008671) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . ... -
Acórdão Nº 0026233-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO-UNITINS). APROVAÇÃO QUE RESPALDA A PROFICIÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A decisão liminar proferida e cumprida no mandamus, de cunho...
... REQUERENTE : DAVI GONCALVES SIMOES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA (OAB TO006073) REQUERIDO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) . . ... -
Acórdão Nº 5026997-15.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNITINS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve...
... . . APELANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO ... -
Acórdão Nº 0000057-90.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA ALUNA EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MATRÍCULA JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a impetrante...
... em fornecer documentos acadêmicos exigidos no processo seletivo de transferência externa da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. . A ação mandamental tratou acerca do direito da impetrante à obtenção, em tempo hábil, dos documentos acadêmicos requeridos junto a IES de ... -
Acórdão Nº 0010651-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNITINS. CONCURSO CONSIDERADO VÁLIDO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Configura violação a direito líquido e certo no caso de ocorrer a expiração do
... (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMIR MEZZAROBA (OAB TO004811) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) REQUERIDO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : ... -
Acórdão Nº 0025940-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
ementa REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COM BASE EM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FATO CONSUMADO. A confirmação, por sentença, de decisão liminar concessiva de segurança, garantidora de expedição de certificado de conclusão de ensino médio a estudante aprovada para o curso de graduação em Direito na Unitins que, no momento da impetração, já havia cumprido...
.... A impetrante afirmou ter sido aprovada no processo seletivo para o curso de Direito na Unitins – Universidade Estadual do Tocantins. . Aduziu que se encontra cursando o 3º ano do ensino médio na ESCOLA ESTADUAL FREDERICO JOSÉ PEDREIRA ... -
Acórdão Nº 5002245-48.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNITINS. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao...
... APELANTE : NEUSILENE ARRUDA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) . . . VOTO . . . Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ... -
Acórdão Nº 0015944-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C RECEBIMENTO DE VERBAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. UNITINS. CAMPUS DE ARAGUAÍNA-TO. RESCISÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recursos dessa espécie, cabe ao juízo ad...
... AGRAVANTE : JOANICE COELHO DA SILVA ADVOGADO : MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS (OAB PI014529) AGRAVADO : UNITINS" - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . \t\t\t . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRA\xC3"... -
Acórdão Nº 0045598-52.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. GARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Possui direito subjetivo a nomeação o candidato aprovado que se enquadrar nas seguintes hipóteses: (i)...
... TO004156) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERIDO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS (RÉU) E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . Conforme ... -
Acórdão Nº 0014486-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. UNITINS. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA POSSE. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas para o preenchimento do cadastro de reserva...
... ROSA BARBOSA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA (OAB SE002674) AGRAVADO : ELIZÂNGELA GLÓRIA CARDOSO AGRAVADO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - PALMAS ADVOGADO : ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGÃO ELVAS (OAB TO4096B) INTERESSADO : ... -
Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. ENTIDADE SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação de restituição/r
...UNITINS teve sua reestruturação promovida pela Lei n. 1.160/2000, que, consignou que a Fundação Universidade do Tocantins seria mantida por entidades ... -
Acórdão Nº 0028224-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. MATRÍCULA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECURSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ficou comprovado pela impetrante direito líquido e certo mediante aprovação no Vestibular das instituições de ensino superior - UNITINS e UFT. A Constituição Federal preconiza no art. 205...
..., em razão de sua aprovação em segundo lugar para o curso de Direito, tanto no concurso vestibular da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, como no vestibular da Universidade Federal do Tocantins - UFT. . Em sede de sentença, o magistrado de primeiro grau concedeu a segurança ...