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Acordao N° 1242175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Obrigação de fazer. Entrega de diploma. Rematrícula não efetivada. Ausência de vínculo com a instituição educacional. Conclusão do curso não comprovada. Recusa legítima. Reparação de dano não justificada. Sentença mantida. 1. A matrícula é o ato pelo qual se estabelece o vínculo acadêmico entre a instituição de ensino e o aluno, sem o qual a prática das atividades curriculares passa a...
... Mas ... nem a Unitins, nem a Educom, nem o financeiro, nem a coordenação do curso pode ... -
Acórdãos nº 0001536-74.2012.8.26.0180 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE – GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA – DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF – DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AUTORA REPROVADA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO...
... , são apelados FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS - UNITINS e EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA ... 528/540 (Educom) e fls. 541/547 (Unitins), subindo os autos a esta Corte. É o ...