unitins educon
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Acórdão Nº 0015491-20.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNITINS, após sua constituição, foi...
... ADVOGADO : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB RN004741) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) MP : MINISTÉRIO .... 4. Na parceria celebrada entre a Unitins e a Educon, cabe à primeira a responsabilidade pelo plano pedagógico, gravação ... -
Acórdão nº 0004079-47.2012.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO - DANOS INDENIZÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDONão é possível afastar a...
...-43 (APELADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - CNPJ: 03.929.214/0001-35 ...: 047.045.829-14 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002779-23.2013.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
Apelação Cível n. 0002779-23.2013.8.24.0035 de Ituporanga Apelantes : Adilson Vitor Kreusch e outrosAdvogado : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)Apelada : Educon Sociedade de Educação Continuada LtdaAdvogado : Luiz Fernando Arruda (OAB: 80253/PR)Apelada : Fundação Universidade do Tocantins UNITINSProcuradores : Sergio Rodrigo do Vale (OAB: 547/TO) e outrosRelator : Desembargador...
...Educon Sociedade de Educação Continuada Ltda . Advogado : Luiz Fernando ...Apelada : Fundação Universidade do Tocantins UNITINS . Procuradores : Sergio Rodrigo do Vale (OAB: 547/TO) e outros . ... -
nº 2007.43.00.005250-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado - Reitor da UNITINS - a menção feita à EDUCON, que atua como...
...APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS. APELADO: SOCIEDADE EDUCACAO CONTINUADA LTDA EDUCON. ACÓRDÃO. Decide a ... -
Acórdão Nº 0005236-81.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.1) INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EDUCON). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS APELANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECLAMO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO...
... APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) APELANTE: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (RÉU) ... -
Processo nº 0000573-51.2010.8.19.0012 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas a efetivarem a colação de grau do curso superior de Serviço Social por ela concluído, no prazo de 30 dias, com a entrega do respectivo diploma, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.400,00. Senten
...PROCESSO Nº 0000573-51.2010.8.19.0012 . APELANTE: EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. . ...APELADA 2: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS" . RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA . . . Ação \xC2"... -
Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. ENTIDADE SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação de restituição/r
... (AUTOR) ADVOGADO : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELADO : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (RÉU) E OUTROS ADVOGADO : ... Cabe mencionar, que em fevereiro de 1990, pelo Decreto n. 252, a UNITINS teve sua reestruturação promovida pela Lei n. 1.160/2000, que, consignou ... -
Acórdão Nº 5004847-40.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO. AUSENTE PROVAS DE MATRÍCULA/CONCLUSÃO/FREQUÊNCIA NO CURSO MINISTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após análise acurada do processo, percebe-se que o curso foi ministrado pelas acionadas do ano de 2008 a 2010,
... POSTAL (DPE) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) APELADO : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA ... -
Acórdão Nº 00007881520108200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
...485, VI DO CPC, PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO – UNITINS E INBRAD, BEM COMO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E A EDUCON AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 5028312-15.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÕES. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não restou evidenciada a alegada afronta ao princípio da autonomia universitária, uma vez que a tutela jurisdicional deferida nestes autos encontra-se em sintonia...
.... Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por EDUCON – SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OCANTINS - UNITINS contra a sentença proferida no evento 77 dos autos da Ação de ... -
Acórdão Nº 00007640720128200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... NOGUEIRA Advogado(s) : ANA CRISTINA GOMES SILVA Polo passivo EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA e outros Advogado(s) : SIMONE ...CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA UNITINS. . . . . ACÓRDÃO . . . . Acordam os ...
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Acórdão Nº 00005857320128200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
...UNITINS . . . Advogado(s) : . SERGIO RODRIGO DO VALE . . . Polo passivo . EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA e outros . . . Advogado(s) : . ...
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Acórdão nº 0019724-12.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNITINS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA COM O APELADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 101, I, DO CDC. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO ART. 1º-F,...
...Apelante : Fundação Universidade do Tocantins- Unitins. Advogado : Maristene Sena Barcellos (OAB: 539/TO). Apelado : Saul Ramos ...Pretensão à reforma manifestada pelas corrés (UNITINS e. EDUCON). Viabilidade. Incompetência absoluta. Não. ocorrência. Embora a ... -
Acórdão Nº 0020599-36.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PENDÊNCIAS EM ALGUMAS MATÉRIAS DA GRADE CURRICULAR. APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO NCPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA....
... : VIRGINIA SILVA MAGALHÃES RIBEIRO (OAB TO005163) APELADO : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (RÉU) ADVOGADO : LUIZ O ARRUDA (OAB PR080253) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) . . VOTO . ... -
Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
...ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA. AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ...
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Recurso de agravo interno interposto em razão de cassação dos benefícios da justiça gratuita em decisão monocrática pelo relator do processo no tribunal
...ADVOGADO: CÉLIA ELÍGIA BRAGA. AGRAVADO (S): UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-13.2014.5.06.0361), 23-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pela autora, razão pela qual se mantém a sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... o de ensino firmado contrato de loca ç ã o de salas de aula com a EDUCON/UNITINS e, posteriormente, com a Universidade Salgado de Oliveira ... -
Acórdão nº 0000330-85.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADOOs embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de...
...: 534.760.341-00 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (EMBARGADO), JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - ... (ADVOGADO), KLEDSON DE MOURA LIMA - CPF: 036.181.854-80 (ADVOGADO), EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - CNPJ: 03.929.214/0001-35 (TERCEIRO ... -
Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... SANTOS DE JESUS - RÉU: Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS - EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EADCON) - Fls. 37/43: ...
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Acórdão Nº 5025523-43.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISCO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento
... APELANTE : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (RÉU) E OUTRO ADVOGADO : ONE ZONARI LETCHACOSKI (OAB PR018445) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (AUTOR) . . . ... -
Acórdão Nº 0030834-61.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EADCON. AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1
... APELANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) APELADO : MARIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM PARCERIA ENTRE UNITINS E EDUCON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdãos nº 4002600-41.2013.8.26.0269 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Ensino à distância. Competência da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Fundação Pública de Direito Privado. Preliminar rejeitada. Pedido da autora para que a ré expeça seu diploma devidamente registrado. Não demonstração de que efetivamente cumpriu a matriz curricular. Dano moral não configurado....
... em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS UNITINS, é apelada BRUNA VERIDIANA HOLTZ (JUSTIÇA GRATUITA) . ... Fundação Universidade do Tocantis Unitins, Educon Sociedade Continuada Ltda e Eadcon Sociedade Educacional ... -
Decisão Nº 00007881520108200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2021
... EDELTRUDES DUARTE NETO APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL S/C ...
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Esplanada - Vara cível e de família
.../TO) Advogado: Adriano Bucar Vasconcelos (OAB:0002438/TO) Executado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Karina De Oliveira Fabris ... Executado: EDUCON e UNITINS . . . . . . . . . DECISÃO (Impugnação ao ...
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Acórdãos nº 0001536-74.2012.8.26.0180 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE – GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA – DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF – DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AUTORA REPROVADA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO...
..., são apelados FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS - UNITINS e EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA . ...