uniube uberaba
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Decisão Monocrática N° 07215264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
1. Agravo de instrumento interposto por G. A. T. contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723757-41.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129617477, págs. 1-4). 2. A agravante requereu sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
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Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
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nº 93.01.25001-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURRÍCULO. MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DE REGRAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR. EFEITOS. DECURSO DE TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - O fato de a Universidade de Uberaba-UNIUBE haver alterado o currículo, no decorrer do Curso, não garante ao estudante direito adquirido à matrícula nas matérias constantes da grade curricular original....
... ADVOGADO: WILSON ABADIO FONTOURA ... PARTE RÉ: UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE ... ADVOGADO: APARECIDO JOÃO D'AMICO E OUTRO(A) ... REMETENTE: ... -
nº 95.01.04686-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2000
POSSIBILIDADE. UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ART. 49, REGIMENTO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA SÉTIMA.1. A cláusula sétima do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado entre o aluno e a entidade mantenedora da Universidade de Uberaba - UNIUBE, permite, mediante o preenchimento de requisitos ali mencionados, quais sejam, requerimento por escrito e
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... Mestre em Filosoia (UFU). Professora na Universidade de Uberaba (UNIUBE). Advogada. e-mail: dri.aidar@gmail.com 2 Graduando em ... - nº 95.01.05798-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2000
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nº 90.01.10259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 1991
UNIVERSIDADE DE UBERABA-UNIUBE. CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE, PELAS PECULIARIDADES DO CASO, AUTORIZOU MATRICULA FORA DO EXIGUO PRAZO FIXADO PELA UNIUBE, INDA MAIS QUANDO ESTA --- POR CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL --- INSISTE EM PROIBIR A PRATICA DO ATO POR PROCURAÇÃO.
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nº 96.01.30812-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Octubre de 2000
IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, CF/88. ART. 18, D, REGIMENTO-GERAL DA UNIVERSIDADE, APROVADO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Afigura-se arbitrário o ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Uniube, no sentido de negar ao Impetrante revisão de provas, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º,
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5035193-62.2012.4.04.7100), 08-01-2018
... APELANTE: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE (RÉU)APELADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (AUTOR) ... ...
- nº 94.01.28434-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1995
- nº 94.01.28398-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1995
- nº 94.01.29679-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1995
- nº 94.01.29920-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996
- nº 94.01.28297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996
- nº 94.01.30432-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 1996
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Autores e suas qualificações
... Professor da Universidade de Uberaba (UNIUBE) – Campus Uberlândia. Advogado. Presidente do IBDFAM – ...
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Decisão da Presidência nº 971625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... ção afirmado perante o órgão do Ministério Público Federal em Uberaba, que tinha ciência de que a bolsa se referia a contrapartida de s fiscais, pois era sobrinho do Reitor da Universidade de Uberaba Uniube, o senhor Marcelo Palmério (fls. 118 e 122), que também exercia, vale ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... Mestrando em Educação pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Especialista em Direito Processual Civil, Graduado em Direito e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062196-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... ADVOGADO : APARECIDO JOÃO D'AMICO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ...
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Sobre os Autores
... Mestre em Educação pela Universidade de Uberaba – UNIUBE (2019). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... de São Paulo (FDUSP) e em Engenharia Civil pela Universidade de Uberaba (Uniube). E-mail: rosa.luisff@gmail.com ... ROSA, L. F. de F ... -
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
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Sustentabilidade e princípios ambientais islâmicos para realizar agronegócio
Quando se busca a prática da sustentabilidade ambiental em relação ao agronegócio entre culturas diferentes, a temática pode se tornar complexa necessitando de princípios norteadores. Justifica-se esta pesquisa por se tratar o agronegócio, em relação à sustentabilidade ambiental de um tema de extrema importância que envolve relações jurídicas complexas. Nesse contexto, a hipótese aqui proposta...
... em Agricultura Biológico Dinâmica Orgânica pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Graduação em Direito pela Universidade Nove de Julho ... -
Autores e suas qualificações
... Rodrigues Queiroz: Mestrando em Educação pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Especialista em Direito Processual Civil, Graduado em Direito e ...
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Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...