uniube uberlandia vestibular
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Acórdão nº 1.0702.12.043284-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Segurança concedida. Duplo grau de jurisdição obrigatório presente. Conhecimento de ofício. Incompetência absoluta inocorrente. Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo de nível médio já concluído. Fato consumado caracterizado. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
... NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.08.493395-2/002, pela legalidade da exigência da...
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Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
... NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.08.493395-2/002, pela legalidade da exigência da...
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
... MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO. Decidiu o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
... MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO. Decidiu o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702
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Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
... PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 38, §1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o...
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nº 96.01.29777-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... 58/60): ... Sendo a UNIUBE e a UFV instituições de ensino federal de ... , residente em Uberlândia, prestou vestibular na cidade vizinha de Uberaba, vindo a lograr ...