uniube vestibular 2009

40 resultados para uniube vestibular 2009

  • Decisão da Presidência nº 145426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
    ... fraudaram os vestibulares da UNICASTELO, UNIUBE e UNIFAE, enquanto o réu Fernando deve ser ... os demais na fraude praticada contra o vestibular da UNIFAE em São João da Boa Vista’ (e-STJ fl ... CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). (…) E, concluindo as instâncias de origem ...
  • Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...

  • Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...

  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

  • Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...

  • Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROVA SUPLETIVA - CESEC - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO - LEGALIDADE - ARTIGO 38, §1º, II, LEI 9.394/96 - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão de antecipação de tutela, o julgador deve se ater à...

  • Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....

  • Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....

  • Acórdão nº 1.0701.17.022942-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...

  • Acórdão nº 1.0000.19.084405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, uma vez...

  • Acórdão nº 1.0000.19.084405-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, uma vez...

  • Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

  • Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...

  • Comissão Permanente de Avaliação Documental
    ... AMARELO (REQUERENTE) ... 05/04/200111/09/2009 ... 9000001-79.2011.8.10.0133 ... Procedimento ... do Juizado ... Especial Cível ... UNIÚBE (REQUERIDO) / ... ANDRÉIA RAMOS CASTRO ... CASTRO (REQUERIDO) / ... PRÉ-VEST VESTIBULAR ... LTDA (REQUERENTE) ... 23/03/200701/04/2009 ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.043284-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Segurança concedida. Duplo grau de jurisdição obrigatório presente. Conhecimento de ofício. Incompetência absoluta inocorrente. Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo de nível médio já concluído. Fato consumado caracterizado. Sentença confirmada.

    ... Aprovação em vestibular para curso de nível superior. Curso supletivo ... 14, § 1º, da Lei n.º 12.016, de 2009, com o mesmo conteúdo do revogado art. 12, ... no vestibular da Universidade de Uberaba - UNIUBE para curso de nível superior. Acrescentou não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT