universidade uniube

1494 resultados para universidade uniube

  • Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...

    ... em vestibular, para ingressar no curso de "Direito" da Universidade de Uberaba - UNIUBE, porém encontrava-se cursando o segundo semestre do ...
  • Acórdão nº 2014/0290776-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À UNIVERSIDADE. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA JÁ GRADUADA EM BIOMEDICINA. DISPENSA DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA MESMA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A jurisprudência...

    ...RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE. : UNIUBE UNIVERSIDADE DE UBERADA . ADVOGADOS . : SÍLVIO MENDONÇA FILHO . ...
  • Autores e suas qualificações
    ... – Alexandre Walmott Borges: Doutor e Mestre em Direito pela Universidade" Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor efetivo dos cursos de graduaç\xC3"...Professor da Universidade de Uberaba (UNIUBE") – Campus Uberlândia. Advogado. Presidente do IBDFAM – Núcleo Uberl\xC3"...
  • Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG

    Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...

    ... 1 Mestre em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Gestão Ambiental pela Faculdade ...UNIUBE) e da Faculdade Pitágoras passaram por esse processo de parcelamento. ...
  • Trabalho docente na educação básica no Brasil sob indústria 4.0

    O objetivo do artigo é analisar o trabalho docente na Educação Básica no Brasil, especialmente a partir de 2020, quando se instaura a Pandemia Covid-19, em meio à difusão do teletrabalho no bojo da Indústria 4.0, sob o aprofundamento do Neoliberalismo e da Nova Gestão Pública (NGP). A metodologia foi baseada em estudos bibliográficos, documentais e relatórios de pesquisas, bem como análise de...

    ... https://orcid.org/0000-0002-2800-8106 . 1 Universidade Federal de Uberlândia, Instituto de Ciências Sociais, Uberlândia, MG, ... Federal de Uberlândia (UFU) Professor na Universidade de Uberaba (UNIUBE...
  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

    ... tempo hábil para a apresentação da documentação junto à Universidade de Uberaba - UNIUBE, não havendo condenação ao pagamento de custas ...
  • Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...

    ... tempo hábil para a apresentação da documentação junto à Universidade de Uberaba - UNIUBE, não havendo condenação ao pagamento de custas ...
  • Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%

    Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%

    ... Cível da Comarca de Uberaba, deu liminar para condenar a Sociedade Educacional Uberabense, entidade mantenedora da Universidade de Uberaba (Uniube), a conceder 30% de desconto nas mensalidades a partir de julho, e a compensar os valores pagos integralmente nos meses de março, abril, maio e ...
  • Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
    ...-----------------------------. Mestrando em Educação pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Especialista em Direito Processual Civil, Graduado ...
  • nº 89.01.11614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Febrero de 1998

    VETO DO MAGNÍFICO REITOR. ILEGITIMIDADE.I. Pode o reitor, nos precisos termos do parágrafo único, do art.5º, do Regimento da UNIUBE, vetar deliberações do Conselho Universitário, do Conselho de Administração, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e de todos os demais órgãos colegiados da Universidade, no prazo de até dez dias após a reunião em que foram tomadas, devendo ...

  • O sistema recursal no código de mineração ? decreto-lei nº. 227, de 28 de fevereiro de 1967 e as mudanças trazidas pela lei nº. 13.575, de 26 de dezembro de 2017
    ...p. 441. . 7 Professor na Universidade Estadual de Montes Claros - MG. Doutor em Direito pela . UFMG. ... 8 Mestranda em Educação pela Universidade de Uberaba - UNIUBE; Especialista em Direito . Administrativo pela Universidade Cândido ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

    ...ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ. RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO. ADVOGADO: JOAO ...
  • Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

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