urp dos ferroviarios
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COVID. Legislação correlata
... 14.023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) ... VI — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) ... VII — agentes socioeducativos, agentes de segurança de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 15, § 5 o , Lei n. 8.036/90) ... 12. Do serviço de sobreaviso ... Trabalho próprio dos ferroviários que nas estações de pouco movimento permanecem em suas residências aguardando, a qualquer momento, a sua chamada. As horas de sobreaviso são ...
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nº 2002.72.07.000422-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REFERENTES AS URP'S DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1988. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Restringindo-se o pedido às diferenças salariais referentes aos índices inflacionários das URP's dos meses de junho e julho de 1988, com incidência sobre os meses de junho a outubro do mesmo ano, não há que se falar em prestações de trato...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.07.000422-8/SC ... ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REFERENTES AS URP'S DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1988. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1 ... -
Súmulas do TST
... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ n. 6 da SBDI-1 — Inserida em 25.11.1996) ... 61 — FERROVIÁRIO (*) ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). (RA 105/1974, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... FERROVIÁRIO ... SUM-61 Ferroviário (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 61. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior , assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). (RA 105 ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 61 do TST - FERROVIÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior , assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT) ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... 371 — DUPLA APOSENTADORIA — FERROVIÁRIOS ... Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria ... súmulas do suPremo tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1080129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... (eDOC 4, p. 62) No mérito, afirma-se que os recorrentes, ferroviários vinculados à Fepasa por contrato de trabalho posteriormente à Lei 200/1974, também teriam direito à complementação de aposentadoria paga pela ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 371 — DUPLA APOSENTADORIA — FERROVIÁRIOS ... Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria ... Súmulas do STF ... SúmulaS do ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — concessão: art. 41, XXIV — RITST — despesas de transferência correrão por conta do empregador — art. 470 — CLT — ferroviários — equipagem de trens — art. 239, § 2º — CLT — integração ao salário — art. 457 — CLT — não incluem no salário — art. 457, § ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 371. Dupla aposentadoria. Ferroviários ... Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria ... 372. Dupla aposentadoria. Servidores ...
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Súmulas do TST
... DJ 25.11.2003] ... 67 — GRATIFICAÇÃO — FERROVIÁRIO (*) ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110. (RA 8/1977, DJ 11.02.1977) ... 68 — ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ n. 6 da SBDI-1 — Inserida em 25.11.1996) ... 61 — FERROVIÁRIO (*) ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). (RA 105/1974, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 – Inserida em 25.11.1996) ... 61 - Ferroviário (RA 105/1974, DJ 24.10.1974) ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT) ... 62 - ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ n. 6 da SBDI-1 — Inserida em 25.11.1996) ... 61 — FERROVIÁRIO (*) ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT). (RA 105/1974, ...
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Decisão da Presidência nº 981296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS 282 E 356 ... DECRETO Nº 35.530/59 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA 280 ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 180 — FERROVIÁRIOS — COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... 371 — DUPLA APOSENTADORIA — FERROVIÁRIOS ... Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria ... súmulas do suPremo tribunal Federal ...
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Acórdão nº 0046790-83.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO DETRAN. CONVERSÃO DE URP. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS BASEADA EM DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTARIAM VINCULADOS AO ÓRGÃO AO TEMPO DA LESÃO QUESTIONADA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DE QUE PERTENCIAM AO DETRAN/BA AO TEMPO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS. VÍNCULO CELETISTA EXTINTO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º,...
... diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ... ferroviários, com fundamento na Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991. 2. Nos ... termos do art. 472 do CPC, não é possível a extensão dos efeitos de decisão ... -
Acórdão nº 0038926-91.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO DETRAN. CONVERSÃO DE URP. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS BASEADA EM DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR QUE NÃO ERA VINCULADO AO ÓRGÃO AO TEMPO DA LESÃO QUESTIONADA. VÍNCULO CELETISTA EXTINTO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, XXIX DA CF/88. NÃO COMPROVADA A PRORROGAÇÃO DA LESÃO E/OU DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO,...
... diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ... ferroviários, com fundamento na Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991. 2. Nos ... termos do art. 472 do CPC, não é possível a extensão dos efeitos de decisão ... -
Acórdão nº 0016697-47.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO). PRELIMINARES REPETIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE
... processo e julgamento do feito, porquanto o pedido objetiva a concessão de reajuste de aposentadoria/pensão percebida pelos autores - ferroviários" aposentados e/ou pensionistas de ex-ferroviários, beneficiários de complementação de aposentadoria -, a ser pago com recursos provenientes da Uni\xC3" ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Trabalhista
... 371 — DUPLA APOSENTADORIA — FERROVIÁRIOS ... Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria ... CLT LTr SúmulaS do Supremo Tribunal ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... - SUM. n. 61 — FERROVIÁRIO (MANTIDA) —RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT) ... - SUM ...
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Acórdãos nº 1037665-49.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. Alegação de ausência de provas a corroborar com o direito pleiteado. Prova do direito alegado que não se confunde com possibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a presente ação não poderia beneficiar aquele que se aposentou após março de 1991. Alegação vaga e genérica sem indicação...
... Alegação vaga e genérica sem indicação específica. Preliminar afastada. FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Pleito referente a reajuste da complementação. Aplicação do mesmo regime aplicável as relações ...