urv bahia
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33324 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No julgamento do recurso especial n. 1.101.726/SP, esta Corte entendeu que "na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data...
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Acórdão nº 2011/0242612-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PREVISTO NA LEI 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.285 - BA (2011/0242612-3) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS ... E OUTRO(S) ... -
Decisao Nº 0077848-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
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Decisao Nº 0090856-56.2004.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. EMBARGOS DO AUTOR. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE IRDR Nº 0011517-31.2016.8.05.0000. TEMA 6.Ausência de omissão e/ou contradição. EMBARGOS DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 0006596-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ART. 475-A DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de...
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Acórdão nº 0500368-48.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO À CORREÇÃO DOS VALORES DA URV EM PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0500368-48.2013.8.05.0141, Relator(a): Regina Helena...
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Acórdão nº 0010691-28.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO À CORREÇÃO DOS VALORES DA URV EM PERCENTUAL A SER...
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Acórdão nº 0001007-05.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. APENSA TRÊS SERVIDORAS MUNICIPAIS COMPROVARAM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À CONVERSÃO DA URV. DEMAIS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO DEMONSTRARAM...
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Acórdão nº 0302205-06.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIs MUNICIPAIS Nº. 873/2008 E Nº 874/2008. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJ/
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Acórdão nº 0353990-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ADMISSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI ESTADUAL N.º 8.889/2003. CARACTERIZADA A PRESCRIÇ
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Decisao Nº 0095167-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. URV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO QUE INTENTOU AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PRETENDENDO A TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MESMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 0010586-51.2011.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura existam, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes os vícios apontados, a hipótese é de rejeição. ( ...
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Acórdão nº 0303535-38.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIs MUNICIPAIS Nº. 873/2008 E Nº 874/2008. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJ/
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Decisao Nº 0523880-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. URV. AUTORES. SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.880/94. INGRESSO POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, VI. CPC. I O 'interesse de agir' surge da necessidade de obter, pela via processual, a proteção ao interesse substancial, aliada à adequação da pretensão formulada. II Evidenciado que os
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Acórdão nº 0581779-43.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA ADMISSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DE LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. INEXISTENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 058
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Acórdão nº 0001226-66.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DA BAHIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO. EXCLUSÃO DA URV. SALÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. LEI 9494/97. JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO À CORREÇÃ
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Decisao Nº 0099947-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
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Acórdão nº 0010688-73.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N.º 85 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DA URV EM
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Decisao Nº 0102132-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Trata-se de reexame do acórdão
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Decisao Nº 0503648-83.2018.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PAUTADA EM IRDR. MANUTENÇÃO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A decisão combatida foi firmada com base no entendimento adotado no referido IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.000 (Tema 06), por meio do qual restou reconhecida a prescrição quinquenal para a...
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Acórdão nº 0500370-18.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO À CORREÇÃO DOS VALORES DA URV EM PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR EM RELAÇÃO AOS JUROS OS ÍNDICES DA...
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Acórdão nº 0510068-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ADMISSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI ESTADUAL N.º 8.889/2003. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O...
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Acórdão nº 0519500-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. SENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0519500-55.2015.8.05.0001, Relator(a):
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Acórdão nº 0126818-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
EMENTA Apelação Cível. Revisão de vencimentos. Reajuste/URV. Servidor do Poder Executivo. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformação. A prescrição reconhecida não se consumou, em verdade, pois incabível a fixação de limitação temporal pela vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, pois, embora o aludido diploma tenha estabelecido novo padrão remuneratório, o ESTADO DA
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Acórdão nº 0581779-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ADMISSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI ESTADUAL N.º 8.889/2003. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O...