urv maranhão 2011
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Acórdão nº AgRg no REsp 972617 / MA de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei nº 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2....
... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO(S)AGRAVADO:JUAREZ CARVALHO ... Brasília (DF), 16 de junho de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ... (DESEMBARGADOR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. Freitas Bastos, 1974, v ... V. OJ n. 191 da SDI-1 do TST, com nova redação (Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10. Do proprietário do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer ... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel. Ministra Assusete ...
- Legislação
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES DO STJ.1. Verifica-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que a instância ordinária motivou adequadamente
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Decisão monocrática Nº 1414994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011) ... III. Mantenho meu entendimento de que o ...
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Contextualização socioeconômica e política do surgimento e desenvovimento dos PTRCs na América Latina e Caribe
... Maranhão (UFMA) ... Carola Carbajal Arregui ... Pontifícia Universidade ... América Latina e Caribe; Organização Internacional do Trabalho, 2011) ... De fato, durante a década de 1990, as políticas ...
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Decisão monocrática Nº 1369479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 1, Doc. 5): ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... os Agravados estes constam na relação de associados apresentada em 2011, de modo que se amoldam ao requisito estabelecido no mencionado julgado, ...
- Legislação Complementar
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Legislação Complementar
... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção no auto de ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Acórdão Nº 1369479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
... Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl ... 1, Doc. 5): ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL ... relação de associados apresentada em 2011, de modo que ... se amoldam ao requisito estabelecido no mencionado ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA, PELO TRIBUNALLOCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI REESTRUTURADORA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.1. Decidido o mérito do recurso, depreende-se terem sido observados todos os requisitos
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... ÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO", DESEMBARGADOR ... PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, JUNTAMENTE COM O EXCELENT\xC3" ... (REQUERENTE) ... 03/09/2014 25/11/2015 25/11/2015 ... 2011-41.2014.8.10.0039Pagamento Indevido ... BANCO BMG S/A (REQUERIDO) / MARIA ...
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Legislação Complementar
... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção no auto de ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer ... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel. Ministra Assusete ...
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Decisão monocrática Nº 1328786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
Vistos ... Estado do Maranhão" interpõe recurso extraordinário, manejado com fundamento na alínea “a\xE2" ... o seu nome consta da relação dos Associados da ASSEPMA no ano de 2011, nesses termos: ... “Compulsando os autos, verifica-se que é ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... de 16°, a do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º, e a do Maranhão a oeste do meridiano de 44° ... A SPVEA foi revogada pelos militares ... Com a gestão do governo federal do Presidente Lula (01/2003 a 01/2011) a SUDAM se transforma em uma Autarquia Federal subordinada ao Ministério ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOREPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Consolidação das leis do trabalho
... RESPONSABILIDADE (nova redação) — Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ... 16a Região — Estado do Maranhão"; ... 17a Região — Estado do Espírito Santo; ... 18a Região \xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1202315 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e à...
... ÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... Brasília⁄DF, 04 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... AgRg no RECURSO ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do
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Ministério do Trabalho
... Instrução Normativa SIT/MTE n. 89, de 2 de março de 2011 ... Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, ... 5% 20% ... 5% 19% 49% ... 49% Maranhão ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . ALÃNEA "C" PREJUDICADA.1. Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela não ocorrência da prescrição, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
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Conselho Nacional de Trânsito
... PORTARIA GM/MTE N. 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 ... (DOU 28.2.2011) ... Dispõe sobre a possibilidade de adoção ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...