urv pagamento maranhão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI FEDERAL 8880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI FEDERAL 8880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei nº 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO. DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...

Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal o acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV nos termos da Lei n.º 8.880/94, devendo o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERCENTUAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As regras de conversão constantes da Lei nº 8.880/94, norma de ordem pública e aplicação geral e imediata, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais,...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES DO STJ.1. Verifica-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que a instância ordinária motivou adequadamente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea "c", art. 105, III, da CF/1988, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a...