uso anormal da propriedade

9759 resultados para uso anormal da propriedade

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj

    ...diretamente o direito de propriedade" das partes\" (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demoliç\xC3"...  de  vizinhança  e  está  associado  ao  uso  anormal  da . ...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
    ...c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;. d) quando, cassada a autorização para ...propriedade de veículos automotores. SEÇÃO II Da responsabilidade dos ...
  • Acordao N° 1315835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Agravo de instrumento. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Tutela de urgência. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Inexiste previsão legal que proíba as atividades de construção civil durante a pandemia de covid-19. Desde que respeitados os horários e os...

    ...SANITÁRIAS E REGIMENTAIS. USO REGULAR DA PROPRIEDADE. Inexiste previsão legal que. proíba as atividades de construção civil ...residir (condomínio edilício), além do que não configuram uso anormal da propriedade, nos termos do. artigo 1.277, do Código Civil. ACÓRDÃO. ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...

    ...PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA. PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA. COISA. ...apenas uso anormal da propriedade, mas também ofensa à sua função. social, situação que ...
  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

    ..., gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e ...
  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

    ..., gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ... a paz social, procurando atingir situações como o mau uso da propriedade. A respeito, Sílvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil", volume 5 ... mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos, causados pelo uso anormal da propriedade e que ultrapassa os limites da boa convivência, gera dano ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ... a paz social, procurando atingir situações como o mau uso da propriedade. A respeito, Sílvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil", volume 5 ... mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos, causados pelo uso anormal da propriedade e que ultrapassa os limites da boa convivência, gera dano ...
  • Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

    ... procedentes para declarar a existência de turbação na propriedade dos apelados, com a condenação da apelante à demolição do alteamento ... A demolição mostra-se medida severa, prevista para o uso anormal da propriedade, prevista no art. 1.280 do Código Civil. importante ...
  • Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

    ... procedentes para declarar a existência de turbação na propriedade dos apelados, com a condenação da apelante à demolição do alteamento ... A demolição mostra-se medida severa, prevista para o uso anormal da propriedade, prevista no art. 1.280 do Código Civil. importante ...
  • Acórdão nº 1.0382.15.007275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE USO...

    ... que a pretensão deduzida tem como fundamento o uso nocivo da propriedade, sendo pleiteada a tutela de direitos individuais da apelada. Ainda ... para a interferência no imóvel vizinho em decorrência do uso anormal da propriedade, sendo pertinente a colação do texto legal:"Art. 1.277. O ...
  • Processo nº 0392192-56.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Civil. Conflito Decorrente de Relação de Vizinhança. Nulidade Da Prova Pericial Inocorrente. Ausência de Vício Da Sentença. Preliminares Rejeitadas. Ponderação Necessária Entre O Direito de Propriedade e O bem-estar e Sossego Dos Moradores Vizinhos. Realização Frequente de Eventos Em Imóvel de Natureza Residencial. Emissão de Som Em Volume Superior Ao Tolerável. Uso Anormal Da Propriedade

    ...Ponderação  necessária  entre  o  direito  de  propriedade  e  o . ...anormal  da  propriedade  demonstrado  pela  prova  pericial. . Abuso ...
  • Decisão Monocrática nº 50037021120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de...

    ...COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. . ...ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática nº 50030751620208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADES NA OBRA EXECUTADA NO IMÓVEL VIZINHO AO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. 1. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso anormal da propriedade vizinha. Demolições realizadas durante obra que...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. uso anormal da propriedade. irregularidades na obra executada no imóvel vizinho ao ...
  • Decisão Monocrática nº 50265670720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de

    ...COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. . A ...ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática nº 50207367520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de

    ...COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. . A ...ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática Nº 0184350-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO SOSSEGO PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA. MOTEL QUE NÃO POSSUI VEDAÇÃO ACÚSTICA E VISUAL DAS SUÍTES. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DESPIDAS, RUÍDOS DAS RELAÇÕES SEXUAIS, BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS NO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO. ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS. PREJUDICIAIS ...
  • Acórdão Nº 0706611-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SUPOSTO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ATO EMBARGADO. NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO COESO AO EXPLICITAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MERECE PROSPERAR. EMBARGADA QUE SOFRE DIRETAMENTE RISCOS DIANTE DA CONDUTA DO EMBARGANTE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, EMEMBARGOS...

    ...DIRETAMENTE RISCOS DIANTE DA CONDUTA DO. EMBARGANTE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE,. EM DESCONFORMIDADE COM A SUA FUNÇÃO. SOCIAL. ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0706611-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MUROS AO REDOR DO TERRENO LIMÍTROFE COM SUA RESIDÊNCIA, DE PROPRIEDADE DA PARTE APELADA. ACOLHIDO. DEMANDANTE QUE SOFRE DIRETAMENTE RISCOS DIANTE DA CONDUTA DO RECORRENTE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, EMAPELAÇÃO CÍVEL.D

    ...TERRENO LIMÍTROFE COM SUA RESIDÊNCIA, DE. PROPRIEDADE DA PARTE APELADA. ACOLHIDO. DEMANDANTE QUE SOFRE DIRETAMENTE RISCOS. E DA CONDUTA DO RECORRENTE. USO ANORMAL. DA PROPRIEDADE, EM DESCONFORMIDADE COM SUA. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 1.277 ...
  • Acórdão Nº 0879330-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SOBRE OBRA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET. NÃO CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO.

    ...NÃO. CONVALIDAÇÃO. DA. SITUAÇÃO. IRREGULAR. USO. ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA EM DESACORDO COM. AS DIRETRIZES AMBIENTAIS E ...
  • Acórdãos nº 1000285-36.2015.8.26.0394 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    Apelação. Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Direito de vizinhança - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Conjunto probatório comprova o aluguel de chácara em loteamento residencial para festas e eventos, com barulho excessivo durante todo o período de locação, inclusive no período noturno - Interferência prejudicial ao sossego dos autores, configurando uso

    ... prejudicial ao sossego dos autores, configurando uso anormal da propriedade, ultrapassando os limites ordinários de ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis. Art. 11. ... e os órgãos com aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal" ou com degenerações devem ser condenados. Parágrafo único. São tamb\xC3"...
  • Acordao N° 1729392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Apelação cível. Civil e processo civil. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Não verificado. Danos morais. Não configurado. 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao colegiado. Assim, não se conhece de...

    ...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A ...
  • Acórdão Nº 0087352-69.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade por parte das rés, em razão do alto barulho no imóvel e de contaminação do ar por conta de chaminé de churrasqueira virada para a residência das autoras. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos...

    ...Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade por parte das. rés, em razão do alto barulho no imóvel e ...

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