Uso Anormal da Propriedade

9715 resultados para Uso Anormal da Propriedade

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ...   de  vizinhança  e  está  associado  ao  uso  anormal  da  ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...

    ... PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA ... PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA ... TITULARIDADE ... anormal da propriedade, mas também ofensa à sua função ... social, situação ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.036389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE COM IMPACTO NA VIZINHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - A ação possui fundamento no direito de vizinhança, objetivando o reconhecimento de danos ocasionados em razão do uso anormal da propriedade, com a indenização de danos material e...

    ... , com possibilidade de condenao ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuzo ao sossego, sade e/ou segurana dos vizinhos ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.036389-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE COM IMPACTO NA VIZINHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - A ação possui fundamento no direito de vizinhança, objetivando o reconhecimento de danos ocasionados em razão do uso anormal da propriedade, com a indenização de danos material e...

    ... , com possibilidade de condenao ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuzo ao sossego, sade e/ou segurana dos vizinhos ...
  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e ...
  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ... a paz social, procurando atingir situaes como o mau uso da propriedade. A respeito, Slvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil", volume 5 - ... mcula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos, causados pelo uso anormal da propriedade e que ultrapassa os limites da boa convivncia, gera dano ...
  • Acórdão nº 1.0400.16.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. LESÃO AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A violação a direito de vizinhança com efetiva e substancial mácula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos causados pelo uso anormal da propriedade gera dano moral, suscetível de reparação.- Na fixação do valor do dano moral...

    ... a paz social, procurando atingir situaes como o mau uso da propriedade. A respeito, Slvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil", volume 5 - ... mcula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos, causados pelo uso anormal da propriedade e que ultrapassa os limites da boa convivncia, gera dano ...
  • Acórdão nº 1.0132.15.000602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE COPROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO USO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra petita quando...

    ... a premissa, certo que a Autora, na inicial, argumentou pelo uso anormal da propriedade por parte do Ru. A pretenso, embora ostente alguma feio ...
  • Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

    ... procedentes para declarar a existncia de turbao na propriedade dos apelados, com a condenao da apelante demolio do alteamento do muro ... 68). A demolio mostra-se medida severa, prevista para o uso anormal da propriedade, prevista no art. 1.280 do Cdigo Civil. importante destacar ...
  • Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...

    ... procedentes para declarar a existncia de turbao na propriedade dos apelados, com a condenao da apelante demolio do alteamento do muro ... 68). A demolio mostra-se medida severa, prevista para o uso anormal da propriedade, prevista no art. 1.280 do Cdigo Civil. importante destacar ...
  • Acórdão nº 1.0378.07.024289-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DANO INFECTO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NA RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE OU SEGURANÇA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.- Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa se oportunizada à parte a ciência dos atos praticados e a participação

    ... liminar concedida no curso da demanda de remoo dos animais da propriedade do ora apelante atravs do Municpio de Lambari. (fl.319/326). Em suas ... , com possibilidade de condenao ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuzo ao sossego, sade e/ou segurana dos vizinhos ...
  • Acórdão nº 1.0382.15.007275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE USO...

    ... -se que a pretenso deduzida tem como fundamento o uso nocivo da propriedade, sendo pleiteada a tutela de direitos individuais da apelada. Ainda ... legais para a interferncia no imvel vizinho em decorrncia do uso anormal da propriedade, sendo pertinente a colao do texto legal:"Art. 1.277. O ...
  • Acórdão Nº 0853950-55.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
    ... ANORMAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. RUÍDOS E EMISSÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.012580-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE DISTRUBUIÇÃO DE BEBIDAS - ESTRUTURA E INSTALAÇÕES ADEQUADAS - EXCESSO DE RUÍDO/BARULHO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se o imóvel destinado à instalação de empresa de...

    ... providenciar a colocao de l de rocha nas paredes do imvel de propriedade dos requerentes, atingido pela poluio sonora constatada atravs de laudo ... autoriza o procedimento judicial contra ele o rudo excessivo ou anormal; tudo aquilo que as contingncias do meio tornam inevitvel de ser suportado ...
  • Processo nº 0392192-56.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Civil. Conflito Decorrente de Relação de Vizinhança. Nulidade Da Prova Pericial Inocorrente. Ausência de Vício Da Sentença. Preliminares Rejeitadas. Ponderação Necessária Entre O Direito de Propriedade e O bem-estar e Sossego Dos Moradores Vizinhos. Realização Frequente de Eventos Em Imóvel de Natureza Residencial. Emissão de Som Em Volume Superior Ao Tolerável. Uso Anormal Da Propriedade

    ... Ponderação  necessária  entre  o  direito  de  propriedade"  e  o  ... bem-estar  e  sossego  dos  moradores  vizinhos.\xC2" ... anormal  da  propriedade  demonstrado  pela  prova  pericial.  ...
  • Decisão Monocrática nº 50037021120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de...

    ... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática nº 50030751620208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADES NA OBRA EXECUTADA NO IMÓVEL VIZINHO AO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. 1. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso anormal da propriedade vizinha. Demolições realizadas durante obra que...

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. uso anormal da propriedade. irregularidades na obra executada no imóvel vizinho ao ...
  • Decisão Monocrática nº 50265670720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de

    ... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  ... A ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática nº 50207367520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de

    ... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO.  ... A ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ...
  • Decisão Monocrática Nº 0184350-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ... ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS ...
  • Acórdão Nº 0706611-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
    ... DIRETAMENTE RISCOS DIANTE DA CONDUTA DO ... EMBARGANTE. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, ... EM DESCONFORMIDADE COM A SUA FUNÇÃO ... SOCIAL ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.001220-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTO E DEFEITO NO SISTEMA HIDRÁULICO DO PRÉDIO SUPERIOR -- ILICITUDE DA CONDUTA PRESENTE - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - DANOS MORAIS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O comparecimento...

    ... direitos de vizinhana previstos no Cdigo Civil est a vedao do uso anormal da propriedade em que o proprietrio ou o possuidor de um prdio tem o ...
  • Acórdão Nº 0706611-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
    ... TERRENO LIMÍTROFE COM SUA RESIDÊNCIA, DE ... PROPRIEDADE DA PARTE APELADA. ACOLHIDO ... DEMANDANTE QUE SOFRE DIRETAMENTE RISCOS ... DIANTE DA CONDUTA DO RECORRENTE. USO ANORMAL ... DA PROPRIEDADE, EM DESCONFORMIDADE COM SUA ... FUNÇÃO SOCIAL. ART ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT