Uso Anormal da Propriedade
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Acórdãos nº 1000285-36.2015.8.26.0394 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... prejudicial ao sossego dos autores, configurando uso anormal da propriedade, ultrapassando os limites ordinários de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art ... e os órgãos com aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal ou com degenerações devem ser condenados ... Parágrafo único. São ...
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Acordao N° 1729392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Não verificado. Danos morais. Não configurado. 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao colegiado. Assim, não se conhece de...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. NÃO VERIFICADO ... DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0087352-69.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade por parte das ... rés, em razão do alto barulho no ...
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Decisão Monocrática nº 50004285820148212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ACESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE...
... ANORMAL DA PROPRIEDADE vizinha. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50018336020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ACESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO ADVINDA DE...
... PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO ... -
Processo nº 0024830-58.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Declaratória de Nulidade de Multa. Condôminos Antissociais. Acórdão que Confirma Sentença de Improcedência Do Pedido, a Qual Está Calcada Em Ampla Produção Probatória Retratando O Reiterado Desrespeito Às Normas Da Convenção Do Condomínio. VERIFICA-SE, No Caso Concreto, O Uso Anormal Da Propriedade Pelos Filhos Dos...
... ANORMAL DA ... PROPRIEDADE PELOS FILHOS DOS CONDÔMINOS, ORA ... -
Acórdão Nº 0114312-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... AGRAVO INTERNO. DIREITO DE VIZINHANC¸A. USO ... ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). AVARIAS POR OBRA ... NO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0443.14.002139-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR USUÁRIOS DE PROPRIEDADE VIZINHA (CLUBE RECREATIVO) - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E...
... , na qual alega que proprietria e reside em um imvel limtrofe propriedade do clube ru, dizendo, tambm, que este no possui infraestrutura compatvel ... -
Acórdão nº 1.0443.14.002139-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR USUÁRIOS DE PROPRIEDADE VIZINHA (CLUBE RECREATIVO) - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E...
... , na qual alega que proprietria e reside em um imvel limtrofe propriedade do clube ru, dizendo, tambm, que este no possui infraestrutura compatvel ... -
Acórdão nº 1.0024.10.184236-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁRVORE PLANTADA NO MURO DE DIVISA DAS PROPRIEDADES - DANOS AO IMÓVEL ALHEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de...
... s suas caractersticas naturais e tm gerado efeitos danosos propriedade do autor. Por fim, ressalta que o intenso volume de folhas despejadas ... pelos danos suportados pelo autor/apelado, haja vista o uso anormal da propriedade vizinha, incmodos e dano ao prejudicado, devendo arcar com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.184236-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁRVORE PLANTADA NO MURO DE DIVISA DAS PROPRIEDADES - DANOS AO IMÓVEL ALHEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de...
... s suas caractersticas naturais e tm gerado efeitos danosos propriedade do autor. Por fim, ressalta que o intenso volume de folhas despejadas ... pelos danos suportados pelo autor/apelado, haja vista o uso anormal da propriedade vizinha, incmodos e dano ao prejudicado, devendo arcar com ... -
Acórdão nº 1.0016.16.010067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEFESA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUANTO À PARTE MODIFICADA. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. MULTA. POLUIÇÃO SONORA. CDA VÁLIDA. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.109, DE 2014. PENALIDADE. APLICAÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Na ação de execução fiscal, efetuado o depósito judicial do valor da...
... , ordem, aos costumes, tranquilidade pblica, ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 1. Considera-se regular o ... da proteo contra a poluio sonora e perturbao do sossego e uso anormal da propriedade no mbito do Municpio de Alfenas, estabelece sanes queles ... -
Decisão Monocrática nº 50002271620178210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
... civil”.O direito de vizinhança compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o caso em ...
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Decisão Monocrática nº 51012788020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 24-05-2022
... 202 de propriedade da demandada NEOCON ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA. e ...
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Acórdão nº 50052455720158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... - Direito de Vizinhança. Uso anormal da propriedade. Dano Ambiental. Mau Cheiro. Estação de Tratamento ...
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Acórdão Nº 0879330-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL - TEMA 999 DO STF. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS SOBRE OBRA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET. NÃO CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
... OLET. NÃO CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR ... PROPRIEDADE ... DESACORDO COM AS DIRETRIZES AMBIENTAIS E ... ADMINISTRATIVAS ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... anormal da propriedade, deverá a Administração Pública, ... por meio de seus ... -
Processo nº 0010677-94.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... 3. Risco à vida dos moradores dos imóveis. Uso anormal ... da propriedade por parte da Agravada. Perigo de dano ou ...
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Acórdão Nº 0803627-45.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDO ... TESE DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.277 ... DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA ...
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... propriedade tradicionalmente ... anormal ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011360-73.2015.8.19.0042 (Cível), 10-03-2022
Direito Civil e Processual Civil. Ação de nunciação de obra nova, com pedidos de demolição, condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência. Invasão em servidão de passagem, que estaria comprometendo a habitabilidade do imóvel de que ocupante o apelante. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir corretamente refutadas pela sentença, eis que...
... analisadas à luz da Teoria da Asserção ... Uso anormal da propriedade. Ausência de ... comprovação. Inspeção judicial, ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) quando a instituio sofrer prejuzo que sujeite a risco anormal seus credores quirografrios; ... d) quando, cassada a autorizao para ... d) processar a transferncia de propriedade de veculos automotores ... SEO II Da responsabilidade dos ...
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Processo nº 0015607-73.2013.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... pelo uso anormal da propriedade pelos réus-apelados. ...
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Decisão Monocrática nº 50002481420208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de perturbação do sossego, de modo que o caso versa sobre responsabilidade civil e não de direito de vizinhança, na medida em que este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o...
... de direito de vizinhança, na medida em que este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que não engloba o caso em comento ... -
Acórdãos nº 0020677-62.2011.8.26.0003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... condomínio em relação a reclamações - Uso anormal da propriedade não comprovado Condutas que não ...