Uso Anormal da Propriedade
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Dos direitos de vizinhança
... Já vimos em vários momentos desta obra que o direito de propriedade se constitui não só em um direito, mas também em dever. É nas palavras ... que não usa racionalmente a sua propriedade, dá a ela um uso anormal. E é esse tipo de uso que o Código visa a coibir por meio das normas dos ...
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Dos direitos de vizinhança
... Já vimos em vários momentos desta obra que o direito de propriedade se constitui não só em um direito, mas também em dever. é nas palavras ... que não usa racionalmente a sua propriedade, dá a ela um uso anormal. E é esse tipo de uso que o Código visa a coibir por meio das normas dos ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... 934/I). Já o Código Civil, tratando do uso anormal da propriedade, estabelece que ficam proibidas “as interferências ...
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Processo nº 2004.001.033021-1 de Segunda Câmara Cível, 9 de Junio de 2008
CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Condomínio. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... Condomínios ... Art. 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles ... anormal da propriedade ... – Limites e direitos entre prédios confinantes – ...
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Código Civil: Direitos de Vizinhança - Lei 10.406
... Do Direito das Coisas ... TÍTULO III ... Da Propriedade ... CAPÍTULO V ... Dos Direitos de Vizinhança ... Do Uso Anormal da ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ... 12.2.14.2. Do uso anormal da propriedade (art. 1.277 do CC) ... A proteção estabelecida no art ...
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Animais
... ência consistente na proibição de permanência do animal de propriedade do agravado em sua unidade habitacional, em razão do alegado risco de ... OU NÃO DO INCÔMODO, PARA QUEM SE DIZ PREJUDICADO COM O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE POR OUTREM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... das relações jurídicas constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no exercício da regulação ... 69 ... Situada na esfera do uso normal ou anormal da propriedade, portanto, notadamente no contexto do artigo 1.277 do ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... das relações jurídicas constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no exercício da regulação ... 69 ... Situada na esfera do uso normal ou anormal da propriedade, portanto, notadamente no contexto do artigo 1.277 do ...
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Condômino. Sanção àquele que, repetidamente, descumpre seus deveres perante o condomínio ? comportamento antissocial
... Está-se diante de uma circunstância que é expressão do uso anormal da propriedade, que frustra as expectativas impostas pelos direitos de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência para o local de ... 2.0.5 PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL ...
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Apresentação
... , contíguas ou não, impedindo o chamado “mau uso” ou “uso anormal da propriedade” (expressões tradicionais e pouco precisas); 3o semestre ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Mucius Scaevola , que introduziu a noção de uso normal e uso anormal da propriedade, vedando-se o direito romano do fato de que o direito ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... dotadas de poder para aplicá-las, com vistas a tutelar a propriedade ... O ambiente no estado de natureza já era, obviamente, regulado por ... proibitório como postulante a resolver situação de uso anormal da propriedade, sua possível impotência para tal, e como a figura dos ... -
Juiz determina que mulher tenha no máximo cinco animais em casa
Juiz determina que mulher tenha no máximo 5 animais em casa
... direito de vizinhança (servidões legais), especialmente pelo uso anormal da propriedade ... 123RFJuiz determina que mulher mantenha no máximo ... -
Decisão da Presidência nº 1167746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... : Direito de vizinhança Indenizatória Uso nocivo da propriedade comprovado Dano moral Indenização cabível fixada, de acordo com ... conjunto probatório dos autos corrobora a tese de que ocorreu uso anormal da propriedade dos réus, nos termos do art. 1.277, do Código Civil ...
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Decisão Monocrática nº 50018598420138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA ... Matéria ... -
Direito Urbanístico
... , sob pena, sucessivamente, de instituição de imposto sobre a propriedade" predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edifica\xC3" ... foi abordado pelo Código Civil sob o título “Do Uso Anormal da Propriedade” (arts. 1.277 a 1.281); B: incorreta. A ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício" (REsp ... 1.819.075/RS, Rel ... anormal da propriedade, como dispõe o ... Código Civil em seus: ... Art. 1.277 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a prova apresentadas pelos agravantes não evidenciam a probabilidade do
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Decisao Nº 8014393-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR PARA SUSPENDER OBRA EM PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO ... O Código Civil estabelece as regras a respeito do uso anormal da propriedade imobiliária, destacando os riscos e abusos decorrentes de ...
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Barulho
... e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” ... Alguns barulhos não passam de meros aborrecimentos. s realmente se constituem em uso anormal da propriedade, incomodam e até chegam a prejudicar a saúde do próximo ...
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Processo Civil
... Responsabilidade Civil - Direito de vizinhança - Uso anormal da propriedade - CC, Art. 1.277 - Limites ordinários de tolerância - ...
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Decisão Nº 08016649820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-02-2023
... ção inicial, o que inclui os atos demonstrados a título de uso anormal da propriedade (impedimento de uso para fins de depósito de materiais de ...