Uso Anormal da Propriedade
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... 934/I). Já o Código Civil, tratando do uso anormal da propriedade, estabelece que ficam proibidas “as interferências ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... 81) ... Nas três situações citadas acima como exemplo, têm-se: no primeiro exemplo, a possibilidade de um uso anormal da propriedade nos casos de aplicação do direito de vizinhança no qual o uso da coisa por seu proprietário pode exceder os limites do razoável e ... -
Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
... de propriedade (direito fundamental ao sossego, à privacidade e o interesse coletivo à manutenção do condomínio), impossibilitando o uso anormal da propriedade ... Atém-se, por sua vez, ao princípio da proporcionalidade, de acordo com uma escala crescente de sanções ao condômino que ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão...
... caracterizadas tipicamente como uso anormal da propriedade (mau ... cheiro, poluição sonora, poluição ... -
Decisao Nº 8016394-67.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O abuso de direito é definido como o “exercício anormal ou irregular de um direito, ou seja, além de seus limites e fins sociais, causando prejuízo a outrem, sem que haja motivo legítimo que o ...
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Decisão Monocrática nº 50269412320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de observância obrigatória para a admissibilidade do recurso. O prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação da intimação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil). Caso em que o recurso foi interposto após o escoamento
... cumprimento DE SENTENÇA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... A competência para julgar questões ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
... abstenha de lanar rejeitos poluentes no crrego que passa pela propriedade dos requerentes, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (um mil reais) ... A pretenso autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pela r, indstria que atua no ramo da produo de laticnios e ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
... abstenha de lanar rejeitos poluentes no crrego que passa pela propriedade dos requerentes, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (um mil reais) ... A pretenso autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pela r, indstria que atua no ramo da produo de laticnios e ... -
Acórdão Nº 08016649820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
... ção inicial, o que inclui os atos demonstrados a título de uso anormal da propriedade (impedimento de uso para fins de depósito de materiais de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CASA DE SHOW - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. De acordo com o art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, deve indenizar. O funcionamento de casa de show com barulho excessivo, em descumprimento com a legislação municipal, durante anos, é capaz de
... mcula ao sossego e tranquilidade dos vizinhos, causados pelo uso anormal da propriedade e que ultrapassa os limites da boa convivncia, gera dano ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...
... sossego e sade dos que o habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha.Pargrafo nico. Probem-se as interferncias considerando-se a ... no caso concreto, e, uma vez ultrapassados, caracterizam o uso anormal da propriedade. "In casu", repito que a prova dos autos corrobora as ... -
Acórdão nº 1.0132.15.000602-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.
... parcialmente a pretenso de Celi Maria dos Santos de limitao do uso anormal da propriedade. Em sntese, o Embargante reitera a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0132.15.000602-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.
... parcialmente a pretenso de Celi Maria dos Santos de limitao do uso anormal da propriedade. Em sntese, o Embargante reitera a preliminar de ... -
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... superiores, compreendê-lo diante da função social da propriedade; procurou-se trazer a concepção atual de vizinhança para em seguida ... Assim, o proprietário está proibido do uso anormal de sua ... -
Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... 1.228, § 1º) ... b) Uso anormal da propriedade: ... O proprietário não pode utilizar sua propriedade e com isso causar dano ao seu vizinho. Se fizer uso indevido, poderá ser ...
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Decisão Monocrática Nº 5015895-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-06-2020
... , a sentença declarou que o réu exerce atividade que ocasiona uso anormal da propriedade através da exploração da atividade avícula e ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... Características do direito de vizinhança – 4. Uso anormal da proprie-dade; 4.1 Critérios para identificar o uso anormal; 4.2 Ação ... 10.5 Obrigação de fazer obras acautelatórias; 10.6 Uso da propriedade vizinha ... 1. O DIREITO DE VIZINHANÇA ... Já vimos que o direito ...
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Decisão Nº 08131054720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-12-2021
... absoluta, e, embora legítima a limitação ao direito de propriedade, a leitura suscitada pelo condomínio excede a razoabilidade , impondo ... a finalidade da Convenção Condominial, não constituindo uso anormal da propriedade, tampouco prejudicando o interesse coletivo; - Manutenção ...
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Decisão Monocrática nº 50001203820198210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-03-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DE EMPRESA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. Da atenta análise dos autos, se observa que a pretensão está ligada à matéria atinente a direito de vizinhança, afeta às Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 19, inciso X, alínea “n”,
... ão é fazer cessar a prática de atos que, em tese, configuram uso anormal da propriedade. A autora busca que a parte ré a não mais continue com ... -
Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... propriedade e do exercício da posse em sua plenitude. 4. Incidência da legislação ... As interferências configuradoras do uso anormal da propriedade ensejam as medidas judiciais cabíveis que variam desde ...
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Acórdão nº 8088898-71.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
Vide Acórdão
... Assim, para se analisar eventual uso anormal da propriedade é necessário verificar diversos requisitos e um deles é ... -
Acórdão nº 50446564920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO. ODORES QUE CAUSAM TRANSTORNOS AOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SE O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE OS AUTORES FIGURAM COMO...
... na prática de situações caracterizadas tipicamente como uso anormal da propriedade (mau cheiro, poluição sonora, poluição atmosférica) ... -
Acórdão nº 50619268620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO. ODORES QUE CAUSAM TRANSTORNOS AOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU SE O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE OS AUTORES FIGURAM COMO...
... na prática de situações caracterizadas tipicamente como uso anormal da propriedade (mau cheiro, poluição sonora, poluição atmosférica) ...