Uso de caracteres nas publicações obrigatórias
- LEI ORDINÁRIA Nº 8639, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Disciplina o Uso de Caracteres Nas Publicações Obrigatorias.
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... a forma de aerosol, deverão trazer em caracteres destacados e indeléveis, no rótulo respectivo, ...órios ou epilatórios serão obrigatórias as advertências "Não deve ser aplicado sobre ... a esses profissionais através de publicações específicas. Art. 118 A propaganda dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ão do exequente as seguintes peças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição ... o juiz determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. ... 8.639, de 31.3.93, disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias. Por força dessa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que, a partir das suas respectivas publicações, a esses produtos não mais se aplica o regime ..., o modelo que reúne em si todos os caracteres do fato sobre o qual in- cidirá a norma . É, ...166) 36. Assim, “as normas são obrigatórias a partir do instante em que adquirem vigên - ...
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Anexo I - Legislação Complementar
.... § 3º – As publicações de que trata este artigo serão válidas para ... III – os caracteres da placa de identificação e do chassi do ... DENATRAN e mediante informações obrigatórias prestadas diariamente pelos órgãos executivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...29 da CLT, consideramse obrigatórias as anotações na Carteira de Trabalho e ... operadora de telemarketing , imprimia caracteres no teclado para preencher campos na tela do ... raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção considerar apropriadas, as publicações sobre questões relativas à indústria e ao ... salário que forem fixadas serão obrigatórias" para os empregadores e empregados interessados; n\xC3"... deverão ser inscritos usando caracteres...
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Legislação
... . § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ...publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Legislação Complementar
... § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ...publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-se de definir os caracteres específicos da instituição de ... e o período de práticas obrigatórias. Metade do valor é pago aos alunos como ...
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Legislação Complementar
... . § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ...publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ânea ); ao contrário, guardam os caracteres de unicidade e de especificidade, há pouco ..., os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos realizados para o .... Tanto no caso das peças obrigatórias quanto das facultativas caberá ao agravante ...
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Ministério do Trabalho
... União - GRU, relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, conforme indicado ... em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal máxima de ... e que se respeitem as pausas obrigatórias diárias previstas no Anexo II da NR-17 e o ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas" (art. 58, XI, da ...ção própria (com no máximo 30 caracteres) e seus respectivos números observarão a ordem ... o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ...
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Título III - Da acessibilidade
...ção ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim ... formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com ... oficiais, propagandas eleitorais obrigatórias e debates; e direito a auxílio por pessoa de sua ...
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Dos recursos
...ânea ); ao contrário, guardam os caracteres de unicidade e de especificidade, há pouco ..., os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos realizados para o .... Tanto no caso das peças obrigatórias quanto das facultativas caberá ao agravante ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
..., o que representa um dos principais caracteres do princípio da ofensividade do liberalismo ...Menezes Cordeiro. 3. ed. Lisboa: Publicações Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, ..., seriam os casos de revogações obrigatórias do livramento condicional (nos moldes do artigo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... III — das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal encarregado da ...ção a idosos em local visível e caracteres legíveis. . ................................. ... só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado. . Art. 9º O ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... quanto à formulação da lista de caracteres imprescindíveis para que um Estado seja ... transferências constitucionalmente obrigatórias, mas também das voluntárias. . A repartição ... -
Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... as normas jurídicas em função de caracteres específicos que indicam a positividade, como ... como conjunto de normas tornadas obrigatórias em virtude do poder de coação do Estado, mas, ...Lisboa: Publicações Dom Quixote, 1990. . WITTGENSTEIN, Ludwig. ...
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Ética profissional
...º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, ... é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha; . II ..., alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; . X – ...
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Competência tributária
...O dado tem propriedades; caracteres; o conceito é constituído de notas. As notas ...ções proibidas e bitributações obrigatórias”. GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. Teoria da ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...ções, as comunicações, as publicações e as intimações serão feitas no horário das ..., espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em ...XII – entregar uma das vias obrigatórias e demais vias extras do boletim de urna, ...
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Legislação
... . § 2º Os caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em ... — a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder ...publicações de atos processuais poderão ser feitas ...
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Legislação Complementar
... III — das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal encarregado da ...ção a idosos em local visível e caracteres legíveis. . ................................. ... só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado. . Art. 9º O ...