uso de documento falso pena

58219 resultados para uso de documento falso pena

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o ...Parágrafo único- Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela ...I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser ...ARTIGO 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.343688-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.343688-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.343688-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.343688-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.343688-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

  • Acórdão nº HC 104815 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. ...

  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À ... pelo crime de uso de documento falso, remanescendo a pena pela falsificação de documento público, de 2 (dois) anos e 6 ...

  • Acórdão nº HC 165870 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO APENAS EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. ...

  • Acórdão nº HC 204516 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da custódia cautelar constitui objeto de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior (HC 170.245/AM), de forma que, reiterada a ordem nesse aspecto, resta prejudicado. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO...

    ...HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS ...�O EM RELAÇÃO AO USO DE DOCUMENTO FALSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS ...

  • Acórdão nº 0013289-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ApelO DEFENSIVO. Estelionato (art. 171, cp). Falsificação de documento público (art. 297, cp). Uso de documento falso (art. 304, cp). 1. ESTELIONATO: Condenação: pena definitiva de 01 ano de reclusão e 12 dias-multa. 2. falsificação de documento público: Condenação: pena definitiva de 02 ANOS de RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. 3. USO DE DOCUMENTO FALSO: Condenação: pena definitiva de 02 ANOS de RECLUSÃO

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição ... nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. Parágrafo único. Antes do início da ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o ... não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O eleitor que não ... público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:. Pena- a cominada à falsificação ou à ...

  • Acórdão nº 2010/0101174-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 122, INCISO I DA LEI 7.210/84 (LEP). NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. ART. 123, INCISO III DA REFERIDA LEI. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal no...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 122, INCISO I DA ... de delitos de roubo, latrocínio, falsificação de documento público e uso de documento falso a uma pena privativa de ...

  • Acórdão nº HC 107557 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PISO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. No caso, a partir da leitura...

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PISO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.289509-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

    ... QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. . - O delito do artigo 163, parágrafo ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.289509-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

    ... QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. . - O delito do artigo 163, parágrafo ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.289509-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

    ... QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DOCUMENTO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NCIA - DELITO CONFIGURADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. . - O delito do artigo 163, parágrafo ...

  • Acórdão nº 0013289-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2014

    eMENTA: ApelO DEFENSIVO. Estelionato (art. 171, cp). Falsificação de documento público (art. 297, cp). Uso de documento falso (art. 304, cp). ESTELIONATO: Condenação: pena definitiva de 01 ano de reclusão e 12 dias-multa. falsificação de documento público: Condenação: pena definitiva de 02 ANOS de RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. USO DE DOCUMENTO FALSO: Condenação: pena definitiva de 02 ANOS de...

  • Acórdão nº HC 208872 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DA PROVA, ENTRE OUTRAS, PARA AMPARAR CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE. CRITÉRIO SOMENTE OBJETIVO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Para a configuração da atenuante da confissão espontânea (art. ,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO ...

  • Acórdão nº 109455 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, “D” e “I”. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 180 E 304). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA A PATAMAR COMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃ

  • Acórdão nº 0008832-22.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2013

    PENAL. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Esta Turma tem admitido a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho nos casos em que o

    ...334, caput e 304 do Código Penal, em concurso material, fixando sua pena em 02 (dois) anos de usão e 10 (dez) dias-multa (descaminho e uso de documento falso). A conduta dos denunciados foi assim sumariada na ...