uso de documento falso pena

94275 resultados para uso de documento falso pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Juntada de documento ... Parágrafo único. De cada documento ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede ...
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
    ... operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... III - ... utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; ... V - negar ou deixar de ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: ... Pena- a cominada ...
  • Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... ENTORPECENTES.  ... DOCUMENTO  ... PENA-BASE.  ... EXASPERAÇÃO  ...   ASSEVERA QUE  O  DOCUMENTO  FALSO FOI  ... APRESENTADO  ... RECONHECIDA  ...
  • Acórdão nº 2013/0129126-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8

    ... CONSUNÇÃO.  ... DESCAMINHO.  ... DOCUMENTO  ... 2. O delito de uso de documento falso ...  crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, se as circunstâncias do crime foram consideradas negativas na primeira fase da...

    ... DOCUMENTO"  ... PARTICULAR  E  USO  DE  DOCUMENTO \xC2" FALSO.  PENA  ...
  • Acórdão nº 2014/0238943-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... MINISTRO NEFI CORDEIRO   ... Documento ...
  • Acórdão nº 2014/0215664-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliaç

    ... DOCUMENTO  FALSO.  PENA-BASE.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  PENA-BASE  ...
  • Acórdão nº 2014/0326326-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. SÚMULA N. 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ

    ...   FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  ... adstrito ao quantum  da pena imposta no caso concreto, devendo, nos  ...
  • Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DOCUMENTO ...   AUTOMOTOR.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO  ... FALSIFICAÇÃO.  ... )  justifica  a  exasperação  da  pena-base,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de

    ... CIRCUNSTANCIADO  E  USO  DE  DOCUMENTO"  FALSO.  DOSIMETRIA.  ... PENA-BASE  ACIMA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0194616-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Documento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...

    ...   IDEOLÓGICA  E  USO  DE  DOCUMENTO  ...   veda  a  substituição  da  pena  privativa  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0298720-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ÓPRIO.  DESCABIMENTO.  USO  DE  DOCUMENTO  ... PENA-BASE  ...
  • Acórdão nº 2013/0352253-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. UTILIZAÇ&

    ... ÓPRIO.  DESCABIMENTO.  USO  DE  DOCUMENTO  ... PENA-BASE  ...
  • Acórdão nº 2015/0156997-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Tratando-se de habeas corpus...

    ... DOCUMENTO  ... CORRUPÇÃO  ... IMPETRAÇÃO  ... pena" de indevida supressão de instância ... 3.\xC2" ...  ao crime de uso de documento falso (art. 304  ...
  • Acórdão nº 2013/0133975-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DOCUMENTO ... -se  devida  a  conversão  da  pena  restritiva  de  direitos  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ... INADEQUAÇÃO.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DOSIMETRIA.  ... MOTIVAÇÃO  ... INCREMENTO  DA  PENA"-BASE  ... DECLINADA.  COMPORTAMENTO  DA  V\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0036998-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO QUANDO ESTAVA FORAGIDO E EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A...

    ... DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA  ... ANTECEDENTES  E  AGRAVAMENTO  DA  PENA  PELA  ... REINCIDÊNCIA.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ... DOCUMENTO  FALSO  E  FALSIFICAÇÃO  DE  ... ENTO  PÚBLICO.  PENA-BASE  FIXADA  NO  ... CIRCUNSTÂNCIAS  ...
  • Acórdão nº 2016/0095238-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO MOTIVADO. ÓBICE

    ...   RECEPTAÇÃO  E  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  ... PENA ...
  • Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... SUBSTITUTIVO  ... PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTOFALSO E FALSIFICAÇÃO  ... DE  DOCUMENTO \xC2" PÚBLICO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  ...

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