uso de documento falso pena

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia

Apelação. Penal. Crimes de receptação e uso de documento falso. Dosimetria. Aumento desproporcional da pena-base. Recurso parcialmente provido. 1. Uso de documento falso. Certificado de licenciamento de veículo. Recurso sobre a dosimetria da pena. Sendo a reprimenda a censura ao comportamento do autor, deve realmente guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida...

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES...

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Apelação Criminal. Uso de documento falso. Prova. Existência. Pena. Regime de cumprimento. Modificação.- A Lei de Execuções Penais determina que o condenado seja recolhido ao Sistema penitenciário para o início do cumprimento da pena, a partir de quando ele deve postular os benefícios previstos na legislação específica.- Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos, relatados e

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. SENTENÇA MANTIDA.1.O art. 304, do Código Penal Brasileiro, traz como preceito secundário a mesma pena prevista para o delito de falsificação de documento público (artigo 297 do CP), qual seja, 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.2. No caso concreto, o juízo

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA....

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM OS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO.APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO QUE AQUELE DETERMINADO PELA PENA APLICADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MALFERIMENTO DA SUMULA N. 719 DO STF. REFORMA NESSE PONTO.APELO

PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...

PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO MANTIDO. PRESENÇA DE VETOR DESFAVORÁVEL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA.1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 438, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 581, inciso VIII, do CPP, contra Sentença que decreta

ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DE JURACI SANTANA BARBOSA. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. ADEMAIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE QUE ENSEJASSE A REVOGAÇÃO DA...

Habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Condenação. Pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele...

Processo: 0628520-54.2015.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Régio Rodney MenezesPaciente: Eduardo Bledson Rodrigues AlvesImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do CearáEMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ART. 315 DO código PENAL MILITAR (USO DE DOCUMENTO FALSO).PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SENTENÇA COM TRANSITO EM

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PACIENTES QUE MUDARAM DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E PERMANECEM EM LUGAR INCERTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICA&#x

HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I – A fixação da pena-base acima do mínimo legal não foi devidamente fundamentada, haja vista que a magistrada sentenciante não declinou adequadamente as razões de fato que determinaram a consideração negativa das circunstâncias...

Falsificação de documento público e uso de documento falso – Preliminar afastada – Autoria e materialidade não questionadas – Absorção de falsificação pelo crime de uso de documento falso – Pena readequada – Confissão espontânea – Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência – Regime fechado imposto na origem – Réu reincidente – Adequação, todavia, do intermediário para o início...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. NATUREZA DO DOCUMENTO. PARTICULAR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....

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APELAÇÃO CRIMINAL.USO DE DOCUMENTOFALSO E FALSA IDENTIDADE (ART. 304 C/C ART 299 E ART 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE ODOCUMENTONÃO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FIXAÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.1. PLEITO DE ISENÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PENA DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POIS INERENTE AO TIPO PENAL. SANÇÃO DE APLICAÇÃO

Apelação criminal. Uso de documento falso. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Manutenção. Fatos anteriores ao delito em julgamento. Terceira etapa. Tentativa. Impossibilidade. Delito formal. Pena pecuniária. Aplicação obrigatória. Princípio da legalidade. Substituição da pena privativa. Inviável. Medida não socialmente recomendável. Gratuidade de justiça. Competência juízo execuções penais.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, e 59 DO CÓDIGO PENAL. 1. No caso, ao fixar o regime fechado para início de cumprimento da pena, afastando-se do que preceitua o art. 33, § 2º, do Código Penal, o juiz e o Tribunal de origem não...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO OPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Analisadas as quatro circunstâncias judiciais negativadas pelo Juízo de origem, verificou-se