uso de documento falso pena
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Acórdão nº HC 208872 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0157207-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2015/0281324-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... QUATRO ANOS. PENA BASE NO MÍNIMO ...
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Acórdão nº HC 170462 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA ...
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Acórdão nº 2011/0239310-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTOIMETRIA. ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ...
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Acórdão nº 2007/0190238-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO UPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... falso, tanto que foi substituída a pena nos termos do art. 44 do CP, o que seria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - ...
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Acórdão nº 2010/0061787-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO). PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL ...
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Acórdão nº 2004/0183027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA ... atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, ...
- Acórdão nº HC 179814 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 105481 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PRÁTICA RECORRENTE DE CRIMES ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0132403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONDENAÇÃO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais ... , o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO ... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0033785-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU REINCIDENTE. MAJORAÇÃO DA ... 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem ...
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Acórdão nº 2007/0044342-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. O DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO ...
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Acórdão nº 2006/0134101-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. S JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECOLHIMENTO À ...
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Acórdão nº 2007/0063660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2006/0195945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ...
- Acórdão nº HC 224578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... #Redação dada pela Lei nº ...