uso de drogas na adolescencia
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... "Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006443-90.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RE 560.900. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante seu prosseguimento no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao fundamento de que...
... irmão com tráfico de drogas e autodeclaração do uso de ... maconha na adolescência. Sentença que ... -
Processo nº 0431952-65.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Concurso Público. Ingresso No Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar. Fase de Investigação Social. Exclusão Da Candidata por Residir Sob O Mesmo Teto de Seu Primo, Usuário de Drogas, e por Declarar Já Ter Feito Uso de Entorpecente Na Adolescência. Provas Adunadas que Afastam Todos Os Argumentos Da Administração Pública.
... DROGAS, E POR DECLARAR JÁ TER FEITO USO DE ... -
Acórdão Nº 0715304-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... VERIFICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas", considerando o paradigma da redução de danos ... Responsáveis: Minist\xC3" ...
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A psicofarmacologização da infância e o modelo de ação da droga centrado na doença
A prescrição e a ampla aceitação do uso de antipsicóticos clássicos e atípicos na infância e na adolescência foi reivindicada aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos de ação dos psicofármacos, um centrado na doença e outro centrado na droga, analiso de que modo a indústria farmacêutica contribuiu, com...
... aduzindo a suposta função terapêutica e curativa dessas drogas. Tomando como ponto de partida a distinção de dois modelos explicativos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0311594-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUTOR QUE DECLAROU TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE A ADOLESCÊNCIA, ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO...
... ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA ... USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ... ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DESPROVIDO ... DE ... -
Acusação de racismo, condenação e confissões: relembre as principais polêmicas da família real em 2023
... que Harry conta como perdeu a virgindade, admite ter feito uso de drogas na adolescência e uma alega ter matado 25 pessoas enquanto servia o ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZADAS DROGAS APREENDIDAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO IDÔNEA A SER VALORADA.AUSÊNCIA DE...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... de realizar negociações para aquisição de armas de fogo e drogas, aliciar pessoas para ingresso em suas estruturas e incitar o medo e a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos bens ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... na lógica do direito penal de autor, tratando os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no truculento ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a alternativa que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não é raro acontecer. [ ... ] ...
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Sentença nº 1001242-57.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... que o Reclamante apela-se para o uso de substâncias químicas (drogas) que aliviassem toda a sua dor psíquica. Tanto é verdade que foi ...
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Uso de antidepressivo, visitas virtuais de familiares, leitura e curso de mecânico: a rotina de Ronnie Lesa na prisão
... histrico de atividades ilcitas na adolescncia e de uso abusivo de drogas ... Na ltima avaliao feita, em 26 de dezembro de 2023, foi relatada a ...
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Acórdão, Processo nº 0003080-86.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... ) e Transtorno Mental e Comportamental Devido ao uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas – Síndrome de Dependência ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 587 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... de crimes como pedofilia; pros-tituição; tráfico de armas, de drogas, de órgãos, isto para citar apenas os perigos mais comuns que rondam os ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.206831-4/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
... , 47 anos, ( ... ) Segundo o paciente relatou, o início do uso de drogas na adolescência, motivado pela forte influência familiar e do grupo de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... pela luta por estratégias de sobrevivência no comércio ilegal de drogas, no mercado informal ou que perambulam pelas ruas e comunidades são ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... 1879/1955 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 559 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... que é possível encontrar atividades ilegais como tráfico de drogas, de armas, de pessoas, pedofilia e muitas outras. São fóruns, páginas e ...
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Acórdão Nº 0001637-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... e quatro) anos e que ainda na adolescência começou a fazer uso de drogas lícitas e ilícitas, bem como sofre de transtornos mentais com sintomas ...