Uso de nome falso
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Em vigor
Código Penal Militar
... território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ... Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro ...
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Em vigor
Código Penal
... , na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ... VII- o diretor, o ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio ... ARTIGO 185 ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos ... , documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: ... Pena- a cominada à falsificação ou à ...
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Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo uso constante de nome falso e presença de reiteração delitiva, não há que se ...
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Acórdão nº 2016/0206282-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSISTENTE EM ATRIBUIR A SI NOME FALSO. ...
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Acórdão nº 2015/0249541-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE ... PRISIONAL OBTIDA COM USO DE NOME FALSO. SEGREGAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º A solicitação deverá conter: ... I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante; ... II - o objeto e o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ... I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no ... I - falso; ... II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso; ... III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do ... pública federal, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 167 ... Se o documento reputado falso fôr oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de ... ção de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado ... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DAPENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTEE...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer ... ção dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso ... I - houver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...
... INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ... nome" falso aos agentes policiais. ... 6. O comportamento da v\xC3" ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS VINCULADOS A VEÃCULO ADQUIRIDO DE FORMA FRAUDULENTA. IPVA. CDA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA AQUISIÇÃO DE CARRO EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação com a
... OUTRO NOME ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : FABIO ESTEVES ... : JOSÉ FRANCISCO ... VINCULADOS ... FRAUDULENTA. IPVA. CDA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ... AQUISIÇÃO DE CARRO EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL ... REVISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101569620164058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0810156-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS VITÓRIAS DE MEDEIROS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO (CP,
... , o benefício de salário-maternidade, com uso de documento público falso (documento de identidade) em nome da verdadeira beneficiária, Karina ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências