Uso de substâncias entorpecentes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO III. Dos casos especiais ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a controle e fiscalização, ... que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias" entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou ps\xC3" ...
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DECRETO Nº 1705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, de 26 de Maio de 1993.
... Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993 ... O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão nº HC 179165 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... , que a sentença mencionou o fato de o paciente fazer uso de substâncias entorpecentes, além de estar afastado dos estudos ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2011/0155280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ína, substância entorpecente relacionada na Lista de Substâncias" ... Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-001, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfego ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-008, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-009, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368,de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-010, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-007, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-002, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 Lei 6.368, 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1713-003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-005, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
... da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
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Acórdão nº RHC 36493 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REQUISITOS DA ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação para a Prevenção do Uso de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Buenos Aires, em 26 de Maio de 1993.
... Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 26 de maio de ...
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Acórdão nº 2008/0191750-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPENALIZAÇÃO QUE VISA, SOMENTE, AO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONSEQÜÊNCIAS NEFASTAS PARA O MEIO SOCIAL ONDE INSERIDO O ...
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Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... harmonia entre a afirmativa do réu de ser viciado no uso de substâncias entorpecentes e outros dados de convicção colhidos ao longo da ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim ... ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões pertinentes ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2006/0148715-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O prazo prescricional para o crime de uso de substâncias entorpecentes foi estabelecido em 2 (dois) anos, nos termos da redação ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1780-006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação do Artigo 34 da Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
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Decreto Legislativo nº 245 de 28/06/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE COOPERAÇÃO NA AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, AO USO INDEVIDO E A FARMACODEPENDENCIA, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999.
... do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999 ... O Congresso Nacional decreta: ...
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Acórdão nº 2006/0175482-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... a declaração do réu de que não fazia mais uso de substâncias entorpecentes, além da perícia toxicológica ter concluído pela ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substancias Quimicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, em Cartagena de India...
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, de 1999 ... Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Assinado Com a Republica do Paraguai, em Brasilia, a 29 de Março de 1988.
... texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado com a República do Paraguai, em Brasília, a 29 de março de 1988 ... O CONGRESSO NACIONAL decreta: ... Art. 1º É ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, Assinado em Brasilia, em 3 de Junho De...
... o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de ...