uso drogas transação penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... oriundos do crime de trfico ilcito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulao e ocultao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038854-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante/Paciente alega que foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas em virtude de pretensa posse de material entorpecente, sendo decretada a sua prisão preventiva pelo juiz da custódia, a despeito de sua primariedade, bons antecedentes e pouca quantidade de entorpecentes. Relata...
... crime de tráfico de drogas em virtude de pretensa posse de material ... possuindo até mesmo transação penal pelo uso de entorpecentes ... Registra que ... - Acórdão nº HC 162807 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO ... : ...
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Acordao N° 1229549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Pmdf. Sindicância. Vida pregressa. Porte de drogas para uso pessoal. Cumprimento de medida alternativa. Transação penal. Ausência de condenação. Exclusão do concurso. Medida irrazoável. Nulidade. Participação das próximas etapas do certame. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o candidato aprovado em concurso...
... SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ... CUMPRIMENTO DE MEDIDA NATIVA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144441-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO QUE ... À CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL, TRANSAÇÃO PENAL OU ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031309-02.2017.8.19.0014 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PREQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS. PUGNA, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE...
... TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS ... PUGNA, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA PENA- ... anotações constantes em sua folha penal, ... denotam que não se trata de traficante ... além de oferecida transação penal, que foi devi- ... damente cumprida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001533-74.2022.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0001533-74.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alexandre Lemes Dias dos Santos Recorrido: Leandro Dias Romano Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007321-53.2015.8.19.0003 (Criminal), 03-04-2019
I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007321-53.2015.8.19.0003 Apelante: OMAR ABDEL LATIF SABRY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Vias de fato (Art. 21 do Decreto-Lei nº3.688/41). Réu revel. Condenação. Apelação da Defesa. Pena alternativa de multa. Provimento parcial. VOTO Cuida-se de...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : OMAR ABDEL LATIF SABRY ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : GEORGE NOGUEIRA FERREIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001891-89.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1891-89.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.324033-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2003
TRÁFICO - APELANTE QUE ENTREGAVA DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REEXAME DE PROVAS - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM REINCIDÊNCIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Havendo prova no sentido do tráfico praticado pelo...
EMENTA: TRÁFICO - APELANTE QUE ENTREGAVA DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - ... COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM ... -
Decisão monocrática Nº 1331984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS. USO PESSOAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Legislação Penal Especial
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre a Lei de Drogas e ... III. No crime de uso de droga, é possível a transação" penal ... IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inqu\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ... Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime com o propósito de impulsionar, ...
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Decisão monocrática Nº 1351299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA VA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 214015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... ça de precisão, materiais para embalo de drogas e uma caixa de transporte para motociclistas com ... abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. Ademais, o Tribunal a quo destacou, ... ção criminal, salvo um registro de transação penal por uso de drogas, e a prisão preventiva, ...
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Decisão da Presidência nº 1056206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , nos termos do art.44, III, do Código Penal, vez que a medida não é suficiente e ... A primeira delas consiste em uma transação penal pelo delito de uso de drogas, já a segunda ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... específico, por exemplo, importação de drogas ou armas, o crime será o previsto na lei ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art ... a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Escritório Contra Drogas e Crime ... (Unodc). Comentários aos Princípios ... ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... - ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de tcnicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo ... Atendendo à ...