Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
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Em vigor
Código Penal
... -se em concurso, avaliação ou exame públicos ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2º- Além das penas cominadas, ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... éus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos ... , aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que ... brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 9.279, de 1996) ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos Art ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... emprêsa concessionária de serviços públicos. (Aumento de pena) ... Art. 197. Adquirir ou ... (Uso indevido ou imitação de expressão ou sinal de ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA ARMAS, BRASÕES OU DISTINTIVOS PÚBLICOS E DE FALSA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... 1º): ... I – armas e munições; ... II – fumo; ... III – ... ção, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ... 168): ... I – do pagamento indevido; ou ... II – em que se tornar definitiva a ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... , ou, em obras ou serviços públicos, fora dele ... § 2º O recluso de bom ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2° Alem das penas cominadas, aplicam-se ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... emprêsa concessionária de serviços públicos. (Aumento de pena) ... Art. 197. Adquirir ... (Uso indevido ou imitação de expressão ou sinal de ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA ARMAS, BRASÕES OU DISTINTIVOS PÚBLICOS E DE FALSA ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o ... que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, ... Em síntese: o uso indevido de título de estabelecimento (nome de fantasia) ... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... , figuras e quaisquer outros sinais distintivos que não estejam compreendidos nas proibições ... 1) brasões, armas, medalhas, emblemas, distintivos e tos públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou ... § 2º O uso indevido de marca que reproduze ou imite marca notória, ...
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Acórdão Nº 0016186-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ATO COATOR - RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
... discrição aos servidores públicos afetos a ela, objetivando o interesse público ... brasões ou logotipos personalizados; ... V - é vedado ... I - usar de distintivos, insígnias, armas, trajes operacionais, ... XLI - fazer uso indevido da arma; ... Penalidade: demissão; ... XLII - ... -
Acórdão Nº 0016186-14.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ATO COATOR - RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
... discrição aos servidores públicos afetos a ela, objetivando o interesse público ... brasões ou logotipos personalizados; ... V - é vedado ... I - usar de distintivos, insígnias, armas, trajes operacionais, ... XLI - fazer uso indevido da arma; ... Penalidade: demissão; ... XLII - ... -
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... éus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos ... , aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... Art. 185. Na hipótese a que se refere o ... brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a ...
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Acórdãos nº 9161310-47.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Apelações. Ação de obrigação de não fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Postos "BR"/"Petrobrás". Utilização do "conjunto-imagem" capaz de confundir o consumidor. Concorrência desleal e ofensa aos consumidores. Indenização. Necessidade de fixação. Precedentes. Sucumbência da ré. Honorários Advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso da ré não provido e recurso da...
... registráveis, tampouco o brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficial, públicos, nacionais e estrangeiros, na conformidade ... símbolos característicos e distintivos, tanto que qualquer pessoa comum sabe ... falar em registro de cores e brasões. Por certo que não há necessidade de se ... Concorrência desleal. Uso indevido de elementos visuais que compõe o trade ...