Uso nocivo da propriedade

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  • Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A utilização de ...

  • Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Indeferido Código Florestal

    ... bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o As ... e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, ...

  • Acórdãos nº 122370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. O abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos, caracteriza o uso nocivo da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil".

    ...EMENTA: . "DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EXCESSO DE BARULHO CARACTERIZAÇÃO. . O abuso de instrumentos sonoros em unidade ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... sobre as áreas comuns, proibição de novas construções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e normas rígidas sobre o condômino que faz uso nocivo. 51 Segundo Hernan Racciatti 52 , a propriedade horizontal na Argentina importou numa revisão dos princípios do domínio que inspirou o Código Civil, dando nascimento a uma forma de propriedade ...

  • Acórdãos nº 301311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA COM DANO MORAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO FILHO DE CONDÔMINA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO SÍNDICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. MULTA APLICADA EM PATAMAR DOBRADO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Processo nº 0008001 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 19 de Dezembro de 2011

    Apelação Cível. Ação de nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedên

    ...Ação de nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no ...

  • Acórdãos nº 992080200728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida.

    ... cumulada com indenização por danos morais e astreintes - direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade pela ré não caracterizado - apelação não provida. . Voto n° 21.401 . Vistos. . ...

  • Acórdãos nº 1178999002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

    CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. CONFIRMAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. Ao contrário do que afirmam os réus, o acervo probatório coligido nos autos conduz a um seguro juízo de certeza no sentido do uso nocivo da...

    ...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. CONFIRMAÇÃO DO NEXO ...

  • Decisões Monocráticas nº 225526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    Ação de nunciação de obra nova direito de vizinhança preliminares de nulidade da sentença por julgamento diverso ou superior ao demandado e cerceamento de defesa rejeitadas uso nocivo da propriedade do réu demonstrado suspensão de sua obra até que restabelecido o estado anterior do imóvel do autor cabimento, no caso concreto procedência da ação mantida apelação não provida.

  • Acórdãos nº 108740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

    DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de m indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Não Comprovação - Barulho excessivo não demonstrado - Barulho provocado por crianças, que pode gerar penalidades e efeitos na esfera administrativa - Danos morais - Não comprovação - Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento - Recurso...

  • Acórdãos nº 185370 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO E MAUS ODORES CAUSADOS POR CRIAÇÃO DE ANIMAIS ALEGAÇÕES COMPROVADAS POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 147165 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

    Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer cumulado com indenização por danos morais. Uso nocivo da propriedade. Escola de samba com eventos noturnos que causam excesso de barulho e perturbam o sossego dos vizinhos. Direito de vizinhança tratado no Código Civil no artigo 1.277. Indenização por danos morais arbitrada com fundamento na razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Apelaçã

  • Administrativo - Constitucional

    Administração pública municipal - Princípio da publicidade - Garantia constitucional - Art. 37/CF.Autorização para doação de órgão - Pessoa estranha à família do receptor - Direito à vida - Lei 9434/97, art. 9º.Caderneta de poupança - Reajuste de valores bloqueados - Banco central possui legitimidade passiva a partir da data que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. Concurso...

    .... . . Infração ambiental - Emissão de ruídos acima do nível permitido em lei - Uso nocivo da propriedade - Obrigatoriedade da autoridade ambiental em promover a apuração imediata. ...

  • Processo nº 0058032 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 27 de Abril de 2011

    Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora,...

    ...MARCO ANTONIO IBRAHIM Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de ...

  • nº 6250184400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

    ^Condomínio - Gatos - E permitida a criação de animais nos interiores dos apartamentos, desde que não causem incômodos aos demais moradores - Segurança aos demais condôminos - Inexistência de uso nocivo da propriedade - Ação improcedente - Recurso improvido. *

    ... incômodos aos demais moradores - Segurança aos demais condôminos - Inexistência de uso nocivo da propriedade improvido. * Ação improcedente Recurso Trata-se de ação de obrigação de fazer ...

  • Acórdãos nº 990102465640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA "ULTRA" OU "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Ao contrário do que afirmam os réus, o Magistrado não proferiu sentença que exorbitasse o pedido ? situando-se fora dele ou além dele. Não é correta a assertiva de que inexiste a verossimilhança da alegação, bem como dano...

  • Acórdãos nº 992090808761 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

    Direito de vizinhança. Cominatôria. Ação julgada improcedente, üso nocivo da propriedade. Não ocorrência. Licenças outorgadas pelos poderes públicos apôs o ajuizamento da ação. Irrelevâncià. Autor que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do pedido lart. 333, I, do Côd. Proc. Civil). Recurso desprovido. Ausente demonstração do acenado uso nocivo da propriedade vizinha, a...

  • Acórdãos nº 059700 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO AUTOR QUE DESCONHECIA O COMPROMISSO CELEBRADO PELO PROPRIETÁRIO COM A REQUERIDA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Em se tratando de ação fundada no uso nocivo da...

  • Acórdãos nº 355397 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Vizinhança com barulho excessivo, causado por animais - Prova nos autos que está a demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na inicial, porém, havendo indícios de prova de que parte dos ruídos já foram eliminados - Tutela antecipada parcialmente revogada, na...

  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ...

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ...), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem ...Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ...

  • nº 4224474100 de 1ª Câmara de Direito Privado B, 06 de Abril de 2009

    CONDOMINIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO E OUTRA CONDÔMINA VISANIDO COMPELIR OS RÉUS A OBEDECER A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO PREVISTA NA CONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. CACHORRO DA RAÇA "ROTTWEILLER". RISCO POTENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE...

    ...APELAÇÃO. CACHORRO DA RAÇA "ROTTWEILLER". RISCO POTENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER AFRONTADO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ...

  • Processo nº 0000045 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 15 de Dezembro de 2008

    Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção...

    ...Obrigação de Fazer. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em ...

  • Processo nº 2008.001.62184 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2008

    Apela??o C?vel. Obriga??o de Fazer. Direito de Vizinhan?a. Uso nocivo da propriedade. Polui??o Sonora. Per?cia conclusiva no sentido da emiss?o de som em volume superior ?s normas legais. Senten?a de proced?ncia, fixando hor?rio limite para reprodu??o sonora, at? a realiza??o do isolamento ac?stico. Laudo pericial v?lido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Prote??o...

    ...Obriga??o de Fazer. Direito de Vizinhan?a. Uso nocivo da propriedade. Polui??o Sonora. Per?cia conclusiva no sentido da emiss?o de som em volume superior ...