Uso nocivo da propriedade
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2015/0209868-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 6º DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 2. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 3. DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o...
... nocivo" da propriedade\", infirmar o entendimento alcançado, a fim de se\xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou ... III - VETADO ... IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- anteriormente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ão ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo; ... IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos ... A observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado ... -
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... ção do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço ...
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Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Processo nº 0031758-75.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA E DE PROPRIEDADE. DESPEJO DE LIXO NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MAU CHEIRO CONSTANTE. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PREJUÍZO À SAÚDE, SEGURANÇA E SOSSEGO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR QUANTIFICADO PELO MM. JUÍZO CÍVEL (R$ 5.0
... VIZINHANÇA ... PROPRIEDADE". DESPEJO DE LIXO NO PORTÃO DA ... RESIDÊNCIA DA \xC2" ... DANO MORAL. Civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. ... -
Acórdão Nº 0314521-32.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS VENTILADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001703-31.2007.8.19.0061 (Criminal), 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE MURO SOBRE RESIDÊNCIA. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A demanda foi deflagrada em razão da queda de um muro divisório entre terrenos vizinhos, que foi construído pela apelante e que acarretou danos na casa do autor, apelado. Cinge-se...
... RESIDÊNCIA. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE ... CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... ções, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo" da propriedade, quando o exija a saúde, a segurança ou outro interesse p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO ... -
Acordao N° 1226496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio. Multa por infração perpetrada por locatário. Descumprimento de deveres condominiais. Responsabilidade solidária. Proprietário. Previsão expressa na convenção de condomínio. Art. 1. 337 do cc. Dever de vigilância. Uso nocivo da propriedade. Natureza propter rem da obrigação. 1. Nos termos do art. 1. 337 do cc, o proprietário do imóvel ou seu locatário...
... ART. 1.337 DO CC. DEVER DE VIGILÂNCIA. USO NOCIVO ... DA PROPRIEDADE. NATUREZA PROPTER REMDA OBRIGAÇÃO ... 1. Nos termos ... -
Acórdãos nº 0705169-32.2012.8.26.0704 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA – Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, inciso II.5, da Resolução nº 623/2013 – Hipótese em que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas existência
... que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas existência de servidão de passagem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004957-84.2010.8.19.0003 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RUÍDOS EXCESSIVOS. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. Trata-se de ação inibitória e indenizatória por danos morais e materiais na qual as demandantes sustentam, em síntese, transtornos advindos de poluição...
... RUÍDOS EXCESSIVOS. TRANSTORNOS ... DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO ... MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1003516-69.2017.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Ação de indenização por dano ambiental individual – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Competência – Disputa travada entre as partes diz respeito a direito de vizinhança e ao uso nocivo da propriedade. Competência absoluta de uma das Câmaras de Direito Privado, da Terceira Subseção, para julgamento, em razão da matéria – Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/13 – Recurso...
... diz respeito a direito de vizinhança e ao uso nocivo da propriedade. Competência absoluta de uma das Câmaras ... -
Acórdãos nº 1031653-54.2016.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º,
... Quadros da Silveira Pereira DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada ... -
Acórdãos nº 1018542-87.2016.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
Direito de vizinhança – Indenizatória – Uso nocivo da propriedade comprovado - Dano moral – Indenização cabível fixada, de acordo com as circunstâncias fáticas, do autor e do réu em R$ 10.000,00 – Improvimento dos recursos . (TJSP; Apelação 1018542-87.2016.8.26.0196; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/
... EMENTA: Direito de vizinhança Indenizatória Uso nocivo da propriedade comprovado - Dano moral – Indenização ... -
Acórdãos nº 1011892-84.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
DIREITO DE VIZINHANÇA – Ruídos excessivos provenientes de imóvel lindeiro – Estabelecimento comercial que explora atividades de locação de estacionamento, lavagem de automóveis e bar noturno com venda de alimentos e bebidas – Ruído emanado de instrumentos musicais – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condomínio residencial –...
... e de cerceamento de defesa Rejeição Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do ... -
Acórdãos nº 1004547-06.2016.8.26.0358 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruído. Ação de obrigação de não fazer e de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Uso nocivo da propriedade bem demonstrado nos autos e, ademais, reconhecido pelo próprio réu em sua contestação. Correta condenação deste a se abster de produzir barulho excessivo ou consentir que o faça. Autores que decaíram de parte...
... Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruído. Ação de obrigação de não ... -
Acórdãos nº 1018884-33.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. POLUIÇÃO DO AR. DIREITO DE VIZINHANÇA. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Incompetência desta 1ª Subseção de Direito Privado. Discussão relativa a responsabilidade civil extracontratual de matéria não pertencente à 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5°, I.29 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP). Matéria discutida nos autos que...
... autos que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade (art. 5° III.4 da citada resolução) ... -
Acórdãos nº 0127427-36.2007.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
DIREITO DE VIZINHANÇA – Obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais – Danos verificados no imóvel da autora – Prova pericial – Laudo que atestou vício na construção do imóvel da autora como causa para as rachaduras – Uso nocivo da propriedade - Ruídos excessivos e além do horário permitido no desenvolvimento da atividade da empresa requerida - Elementos...
... nocivo da propriedade - Ruídos excessivos e além do ...