Uso nocivo da propriedade

12790 resultados para Uso nocivo da propriedade

  • Acórdãos nº 1000285-36.2015.8.26.0394 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    Apelação. Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Direito de vizinhança - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Conjunto probatório comprova o aluguel de chácara em loteamento residencial para festas e eventos, com barulho excessivo durante todo o período de locação, inclusive no período noturno - Interferência prejudicial ao sossego dos autores, configurando uso

    ... dos autores, configurando uso anormal da propriedade, ultrapassando os limites ordinários de tolerância - Inteligência ... alto e perturbador do sossego do vizinho - uso nocivo da propriedade - revelia decretada - Dano moral configurado ...
  • Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO

    ... de água, entretanto as águas verteram para o interior da propriedade da autora. Houve tentativa de solução amigável, mas esta restou ...ção de terras particulares; l) adjudicação compulsória; m) uso nocivo de prédio; n) direitos de vizinhança; o) leasing imobiliário; p) ...
  • Acórdão nº 50007219020198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UM PRÉDIO TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM QUANDO PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA, COMO SE DEPREENDE DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL; E OBTER...

    ... ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual. O direito ...DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito ...
  • Acórdãos nº 1000353-91.2016.8.26.0283 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018

    DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÁRVORES PLANTADAS PELO RÉU, BEM AO LADO DO MURO DIVISÓRIO, QUE, SEM OBSERVAR RECUO DE SEGURANÇA, CAUSARAM INTERFERÊNCIA DANOSA NA PROPRIEDADE VIZINHA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ANOMALIAS APRESENTADAS NO IMÓVEL DO...

    ... DE SEGURANÇA, CAUSARAM INTERFERÊNCIA DANOSA NA PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO ... prova de ato ilícito praticado pelo réu ou uso nocivo da propriedade a justificar o pleito indenizatório (fls. ...
  • Acórdão nº 1.0194.12.002639-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE SERRALHERIA - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE RUÍDO E DE EMISSÃO DE GASES ALERGÊNICOS - AUSÊNCIA DE PROVA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ...ão se livrando o autor de demonstrar à saciedade o mau uso da propriedade vizinha, por meio de prova pericial hábil a demonstrar a excessividade ..., então, em casos como o dos autos, definir o que seja uso nocivo da propriedade. . Para tais fins, pertinente a noção trazida, por ...
  • Acórdão Nº 0300829-74.2016.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA E A APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DO EXCESSO DO LIMITE SONORO PERMITIDO NO LOCAL E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLE O...

    ..., encontra-se muito abaixo do padrão de intensidade considerado nocivo à saúde humana, para a área considerada; d) demais moradores ...Da mesma forma, tem-se que o direito de propriedade" sob a ótica de sua concepção social, conforme o art. 5°, XXIII e 182, \xC2"...
  • Acórdãos nº 1004181-72.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    COMPETÊNCIA RECURSAL - Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegada infiltração de água oriunda de suposto rompimento de tubulação decorrente de alteração de estrutura interna do apartamento do primeiro réu (divisão), fato que veio atingir as sobrelojas de propriedade da autora, com riscos de curto circuito, incêndios e outros...

    ...ão), fato que veio atingir as sobrelojas de propriedade da autora, com riscos de curto circuito, incêndios e ... de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
  • Decisão Monocrática nº 52267976520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS...

    ... questões sobre bens imóveis:a) condomínio;b) usucapião;c) propriedade e direitos reais sobre coisas alheias;d) posse;e) promessa de compra e ...ção de terras particulares;l) adjudicação compulsória;m) uso nocivo de prédio;n) direitos de vizinhança;o) leasing imobiliário;p) contratos ...
  • Acórdãos nº 1003327-76.2015.8.26.0529 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019

    VOTO DO RELATOR EMENTA – ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autor que busca autorização para que seus filhos, menores de idade, possam conduzir veículos (mini Buggy) nas vias do loteamento (e, como consequência, o afastamento de proibição contida no estatuto da associação) – Decreto de improcedência – Demanda fundada em direito de vizinhança – Competência das 25ª/36ª Câmara

    ... de matéria adstrita a direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade. Consoante disposto no artigo 5º, III, da ...
  • Acórdãos nº 1027729-25.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – Nexo de causalidade incontroverso, confirmada a extensão dos danos em prova pericial – Trincas e rachaduras evidentemente relacionadas às obras realizadas pela ré – Construção nova de edificação no terreno vizinho – Obra que causou danos ao imóvel de propriedade dos autores – Danos morais...

    ... vizinho Obra que causou danos ao imóvel de propriedade dos autores Danos morais caracterizados Indenização ... de direito de vizinhança, em razão do uso nocivo da propriedade, especialmente decorrente dos danos causados ...
  • Acórdão Nº 0306317-08.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM ALEGADO DESACORDO COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM RECURSO. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A FINS RESIDENCIAIS. VEDAÇÃO À...

    ... o qual foi constatado o comércio de alimentos dentro de sua propriedade. Que a mesma colocou até um balcão de atendimento na entrada de sua ...ção de imóvel residencial para fins comerciais caracteriza uso nocivo da propriedade e porque há vedação expressa na convenção do ...
  • Acórdãos nº 0024423-63.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    Conflito de competência entre a 8ª e a 26ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Exegese do art. 5º, I, item I.1, da Resolução nº 623/13

    ... que a demanda se funda em direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade (fls. 278/282). Os autos foram, então, ...
  • Imobiliário
    ...MANUTENÇÃO de CAVALO em TERRENO LINDEIRO caracteriza USO NOCIVO da PROPRIEDADE. Direito de vizinhança. Manutenção de animais (cavalos) ...
  • Acórdãos nº 0006861-31.2014.8.26.0157 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    Competência recursal. Ação de responsabilidade civil do Estado, decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de rodovia relacionado à prestação de serviço público. Construção de viaduto e pista de acesso que teria causado danos materiais e morais a moradores de imóveis vizinhos à obra. Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Art. 3º, I.7, "b", da Resolução nº 623/2013, com a redaçã

    ... em dispositivos do Código Civil que tratam do uso nocivo da propriedade, contudo, tendo em vista o duplo fundamento, ...
  • Acórdão Nº 0012207-44.2010.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS DIREITO DE VIZINHANÇA. DESLIZAMENTO DE TERRAS ORIUNDO DO IMÓVEL SUPERIOR DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DANOS À RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO DEMANDADO. DESCABIMENTO....

    ... requerimentos estão amparados no direito de vizinhança e no uso nocivo da propriedade, enquanto o pedido da reconvenção é decorrente do ...
  • Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
    ..., fruto de visão liberal e individualista, centrado na propriedade (rural, de regra) —, o atual, fundado no princípio da socialidade, 1 ... da natureza por conta de desastres ecológicos provocados pelo uso nocivo da propriedade (destnatamenlos, assoreamento de rios, edificação cm ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000464920134058107), 18-02-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial e uso de Equipamento de Proteção Individual e sobre os Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "é necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão...

  • Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...

    ...óxicos junto à nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde é explorada atividade industrial. Nesse ...Não se fala mais em uso nocivo, ou mau uso da propriedade como fazia o art. 554 do CC/1916, eliminando, ...
  • Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...

    ...óxicos junto à nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde é explorada atividade industrial. Nesse ...Não se fala mais em uso nocivo, ou mau uso da propriedade como fazia o art. 554 do CC/1916, eliminando, ...
  • Acórdãos nº 2140646-02.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019

    COMPETÊNCIA RECURSAL – Servidão de passagem - Direito de vizinhança - Hipótese em que a matéria não é de competência desta 24ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras - Art. 5º, inciso III, item III.4, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça- Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de...

    ... liminar para restabelecer o acesso dos autores pela propriedade do réu. Recorre o agravante sustentando que aquela ... nas “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
  • Acórdão Nº 5031070-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTULADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.

    ...: 08/04/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ...
  • Processo nº 0392192-56.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Civil. Conflito Decorrente de Relação de Vizinhança. Nulidade Da Prova Pericial Inocorrente. Ausência de Vício Da Sentença. Preliminares Rejeitadas. Ponderação Necessária Entre O Direito de Propriedade e O bem-estar e Sossego Dos Moradores Vizinhos. Realização Frequente de Eventos Em Imóvel de Natureza Residencial. Emissão de Som Em Volume Superior Ao Tolerável. Uso Anormal Da Propriedade

    ...Ponderação  necessária  entre  o  direito  de  propriedade  e  o . ...bem-estar decorrente do uso nocivo...
  • Acordao N° 1291027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020

    Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Acordo firmado em processo judicial diverso. Alegação de vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Danos materiais. Improcedência. Sentença mantida. 1. ?a invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas...

    ... de fato e de direito para amparar seus pedidos, como o uso nocivo da. propriedade pelo estabelecimento empresarial do ora requerente, ...
  • Acórdãos nº 2152801-37.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018

    COMPETÊNCIA RECURSAL - Passagem forçada - Direito de vizinhança - Hipótese em que a matéria não é de competência desta 24ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras - Art. 5º, inciso III, item III.4, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça- Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de...

    ... pública, assim como a indenização pelo uso da propriedade confinante, nos termos do art. 1.285 do atual Código ... nas “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
  • Acórdãos nº 1000396-16.2015.8.26.0363 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    Ação de cobrança. Despesas com obras de escoamento de águas pluviais. Pretensão de discussão de temas afetos ao direito de vizinhança. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (art.5º, III.4 da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1000396-16.2015.8.26.0363; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão...

    ...águas pluviais recebidas de imóvel superior (de propriedade do apelado), sob pena de enfrentar prejuízos ....4 Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de ...

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