Uso nocivo da propriedade

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  • Acórdão Nº 5013920-96.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA DE EVENTOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPEDIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIAS. PROVA ORAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REFUTAR AS PROVAS...

    ...USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0011096-89.2010.8.26.0445 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RUÍDO ALTO – SOSSEGO DA VIZINHANÇA AFETADO – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MODIFICADA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0011096-89.2010.8.26.0445; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara

    ... RUÍDO ALTO SOSSEGO DA VIZINHANÇA AFETADO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 0001348-64.2014.8.26.0648 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR QUE INVADIU TERRENO VIZINHO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, REJEITADA AS PRELIMINARES". Se as provas produzidas confirmam a irregularidade na obra edificada, configurando, por isso, uso nocivo da propriedade,...

    ... na obra edificada, configurando, por isso, uso nocivo da propriedade, afigura-se legítima a pretensão de ...
  • Acórdãos nº 1005507-98.2017.8.26.0269 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019

    Direito de vizinhança. Obrigação de não-fazer c.c indenização por dano moral. Ruído excessivo provocado no imóvel pertencente ao réu e locado para eventos. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação. Ilegitimidade passiva afastada. Proprietário do imóvel que responde pelos danos causados por seus usuários. Demonstrado o uso nocivo da propriedade que enseja o dever de...

    ... Demonstrado o uso nocivo da propriedade que enseja o dever de indenizar. Testemunhas que ...
  • Acórdãos nº 2224396-67.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Prova pericial de engenharia deferida – Inversão do ônus probatório com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) – Resolução nº 623/2013 – Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade – Art. 5º, item...

    ...ções relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade Art. 5º, item III.4 Recurso não ...
  • Acórdãos nº 0005170-47.2010.8.26.0407 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóvel residencial – Ruído emanado de festas noturnas realizadas em associação de idosos, autorizadas pelo poder público municipal – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo morador do imóvel residencial – Sentença de procedência – Imposição de obrigação de fazer consistente em realização de obras para...

    ... contenção dos ruídos Apelo dos réus Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do ...
  • Acórdãos nº 1038549-34.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação por morais – Prova pericial – Uso nocivo da propriedade – Ruídos excessivos e além do horário permitido no desenvolvimento da atividade do réu – Elementos coligidos aos autos suficientes para a demonstração da conduta ilícita – Danos morais caracterizados – Indenização fixada – Sentença reformada em parte....

    ... de reparação por morais Prova pericial Uso nocivo da propriedade Ruídos excessivos e além do horário ...
  • Acórdãos nº 0010168-64.2012.8.26.0156 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    CIVIL – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Réu que perturba o sossego dos vizinhos com festas, reuniões e barulhos a desoras – Fatos comprovados pelos elementos probatórios – Admissão do próprio réu perante autoridade policial – Uso nocivo da propriedade configurado – Condenação do réu a abster-se da prática desses atos, sob pena de multa de R$ 500

    ...ão do próprio réu perante autoridade policial Uso nocivo" da propriedade configurado C ondenação do ré u a abster-se da pr\xC3"...
  • Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando‑se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso lI, do Código de Processo Civil. § 2º Para os ...
  • Acórdãos nº 0000379-65.2010.8.26.0300 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer – Agravo retido interposto contra decisão monocrática que concedeu prazo para que a autora especificasse as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão - Ação de rito inequivocamente ordinário, não havendo que se falar em ocorrência de preclusão do direito da acionante de oferecer o rol de testemunhas

    ...ção por danos morais c/c obrigação de não fazer - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Barulho excessivo e perturbação ...
  • Acórdãos nº 1058496-11.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    COMPETÊNCIA RECURSAL – Indenização por danos materiais e morais. Dano em prédio urbano. Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª a 36ª da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça. Art. 5º, inciso III, itens III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa determinada.  (TJSP;  Apelação 1058496-11.201

    ... Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª ...
  • Acórdãos nº 0008182-78.2011.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de dano morais. Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, item III.4, da Resolução nº 623/13 deste E. Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0008182-78.2011.8.26.0037; Relator (a): Tasso...

    ... Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito ...
  • Acórdão Nº 0331503-29.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. VIZINHANÇA. FUMAÇA E FULIGEM EXCESSIVAS. ESCOAMENTO DE GORDURA DAS PAREDES. INSETOS E RATOS. MAU ODOR.INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1228 E 1277 DO CC. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CHAMINÉ QUE OFENDE O ART. 87 DA LC 60/2000.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CESSAÇÃO DE FUMAÇA E AJUSTE DA CHAMINÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00,

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 1228 E 1277 DO CC. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CHAMINÉ QUE OFENDE O ART. 87 DA LC 60/2000. SENTENÇA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073677-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUTORA QUE TEVE AS JANELAS DE SUA RESIDÊNCIA COBERTAS EM DECORRÊNCIA DE OBRA IRREGULAR DE EXTENSÃO NA CASA DA RÉ. IMÓVEIS EDIFICADOS EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminares de cerceamento de defesa e de sentença extra petita afastadas. Tese de prescriç

    ...5.º,. XXIII, ao consagrar a função social da propriedade. Como principais restrições em relação aos direitos de. vizinhos ...1.277, que traz regras relacionadas com o uso nocivo. da propriedade. Enunciado nº 49 das Jornadas de. Direito Civil. ...
  • Acórdão Nº 5001617-14.2019.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR.1) RESPONSABILIDADE CIVIL. PERTURBAÇÃO SONORA NO PERÍODO NOTURNO. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. BARULHO EXCESSIVO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE POR ÓRGÃO PÚBLICO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA."

    ...CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE POR ÓRGÃO PÚBLICO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 0017500-35.2007.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016

    Direito administrativo. Uso nocivo da propriedade pública. Responsabilidade Civil. Ruídos prejudiciais não comprovados. Nexo causal com padecer mental não comprovado. Sentença de improcedência. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0017500-35.2007.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública;...

    ... Uso nocivo da propriedade pública. Responsabilidade Civil. Ruídos ...
  • Acórdãos nº 1000089-90.2018.8.26.0449 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Competência – Tratando-se de matéria relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, a competência para julgar o recurso é das 25.ª a 36.ª Câmaras de Direito Privado, pouco importando a presença de ente da Administração Pública no polo passivo da relação jurídica processual – Recurso não conhecido – Determinada a remessa dos autos a uma das Câm

    ... de matéria relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, a competência para julgar o recurso é das ...
  • Acórdãos nº 0000242-88.2013.8.26.0523 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    Ação de nunciação de obra nova c/c obrigação de não fazer e manutenção da servidão com pedido de tutela antecipada. Competência recursal. Hipótese em que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas simplesmente a existência de servidão de passagem. A competência nas ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem é das Câmaras

    ... que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas simplesmente a existência de servidão ...
  • Acórdãos nº 1005121-85.2017.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

    COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de obrigação de fazer c.

    ...ções relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
  • Acórdãos nº 0000197-78.2009.8.26.0247 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Infiltração em imóvel e barulho excessivo. 1. Prova testemunhal deferida em decisão saneadora do processo. Julgamento antecipado. Caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia. 2. Deferimento inicial da produção da prova...

    ... Uso nocivo da propriedade. Infiltração em imóvel e barulho ...
  • Acórdãos nº 0023182-41.2012.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóveis residenciais contíguos – Ruído emanado de aparelhos de ar condicionado – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Imposição de obrigação de fazer consistente em instalação de amenizador de ruídos – Apelo do réu – Uso nocivo da propriedade – Perícia que confirma ruídos acima do permitido pela legislação municipal específica –...

    ... de amenizador de ruídos Apelo do réu Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do ...
  • Acórdãos nº 1004622-14.2015.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de obrigação de não fazer – Pretensão ao impedimento de exercício de comércio varejista e atacadista no imóvel lindeiro, anteriormente encerrado por irregularidades e uso anormal da propriedade – Alteração do layout e das atividades a serem exercidas no local, além de termo de compromisso firmado com a Municipalidade, de modo a não mais causar transtornos à vizinhança

    ... por irregularidades e uso anormal da propriedade Alteração do layout e das atividades a serem exercidas ... eventos lesivos ao sossego público Eventual uso nocivo da propriedade que poderá ser denunciado novamente, ...
  • Acórdãos nº 0014349-13.2020.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 30 de Mayo de 2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de constituição de servidão de passagem - Agravo de instrumento contra r. decisão saneadora do feito que rejeitou as preliminares alegadas pelos réus-agravantes em contestação, a impugnação ao valor da causa, e à gratuidade da justiça, a reconvenção ofertada e indeferiu prova emprestada - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 38ª Câmara...

    ... discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo" da propriedade pelos réus-agravantes - Competência da Subse\xC3"...
  • Acórdãos nº 1002527-57.2017.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018

    VOTO DO RELATOR EMENTA – ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NORMA ASSEMBLEAR – Demanda que se insurge contra norma assemblear que restringe a construção de poços artesianos no loteamento administrado pela ré (bem como que esta se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao autor em face do poço construído) – Demanda fundada em direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade –...

    ...) Demanda fundada em direito de vizinhança/uso nocivo da propriedade Competência das 25ª/36ª Câmaras de ...
  • Acórdãos nº 1000430-47.2016.8.26.0430 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    Competência recursal. Ação de indenização por dano material e moral. Alegação de danos decorrentes de pulverização de herbicida agrícola em plantação de cana-de-açúcar em propriedade vizinha. Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Atribuição que não se insere entre as conferidas às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, mas àquelas atribuídas às Câmaras integrantes da Terceira Subseção...

    ... agrícola em plantação de cana-de- açúcar em propriedade vizinha. Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. ...

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