Uso nocivo da propriedade

Competência recursal – Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade – Ação cominatória visando a desobstrução no fornecimento e passagem da rede de esgoto – Competência disciplinada no art. 5.°, III.4, da Resolução n.° 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça – Redistribuição dos autos a uma das Colendas 25.ª a 36.ª Câmaras da Seção de Direito Privado – Recurso não conhecido.

Competência recursal. Ação de indenização por dano material e moral. Direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Ação de ressarcimento por dano em prédio urbano. Atribuição que não se insere entre as conferidas às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, mas àquelas atribuídas às Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio TJSP. Incisos III.2, III.4 e III. 13 do...

"AÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DIREITO DE VIZINHANÇA – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação que versa sobre passagem forçada decorrente de imóvel encravado que não possui acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do CC – Matéria que não se insere na competência desta Câmara – Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem – Competênci

CONDOMÍNIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Uso nocivo da propriedade – Comprovação inequívoca – Provas nos autos que estão a demonstrar, de forma segura, a ocorrência dos fatos alegados na inicial – Perturbação ao sossego, em decorrência do uso de academia/sala de ginástica em horários inapropriados – Legitimidade passiva do...

Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Natureza da pretensão com nítido interesse público. 1. Ante a natureza da ação e o nítido interesse público (ato de improbidade), eis que se discute a fiscalização do Município e concessão de alvará de funcionamento a empresa que explora atividade mediante uso nocivo da propriedade, a questão dos autos não se insere na competência desta Câmara. 2. De...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PODA DE GALHOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (CPC 300). NÃO CONCESSÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I ? No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente...

Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer – Arguição de uso nocivo da propriedade – Exploração agrícola de imóvel situado em zona exclusivamente residencial – Decisão que indeferiu a medida liminar visando compelir o município a fiscalizar, multar e obstar a utilização de práticas agrícolas nas áreas de terras vizinhas aos autores/agravantes – Manutenção – Necessidade – Ausência, no...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer com pedido de demolição dos muros e portão construídos e pedido de condenação em danos morais por perturbação do sossego do autor com utilização de som alto, colocação de lixo na área fronteiriça do imóvel do requerente e ameaças por parte do requerido – Competência de uma das câmaras dente as 25ª a 36ª deste E....

Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Uso nocivo da propriedade. Ruído excessivo não demonstrado, assim também a irregularidade da atividade exercida junto ao estabelecimento comercial. Ônus probatório do qual não se desincumbiram os autores - art. 333, inciso I, CPC. Resultado de improcedência preservado....

DIREITO DE VIZINHANÇA – Perturbação do sossego – Queima de fogos de artifício em imóvel lindeiro – Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença que reconhece a prescrição do pedido de indenização por danos morais e julga improcedente o pedido de obrigação de não fazer – Apelo da autora – Prescrição afastada – Danos de caráter contínuo – Queima de

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Decisão monocrática. Hipóteses não contempladas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Descumprimento de deveres condominiais. Locatário. Prova. Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruídos. Limitação....

APELAÇÃO – Ação cominatória proveniente da alegação de ato ilícito, mediante invasão sob erguimento de "cercas vivas" divisórias em área verde comum e mediante construção, com obstrução da aludida passagem - caminho alternativo para a praia – Área verde descrita em memorial Justificativo: "Proposta do Plano de Urbanização da Praia de Guaratuba" - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL...

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NÃO FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - RUÍDO ALTO – SOSSEGO DA VIZINHANÇA AFETADO – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0005959-77.2012.8.26.0568; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão...

"AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DIREITO DE VIZINHANÇA – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação que versa sobre passagem forçada decorrente de imóvel encravado que não possui acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do CC – Matéria que não se insere na competência desta Câmara – Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem – Competência das C. Câmar

Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Queima de objetos, materiais ou substâncias que produz fumaça em quadra de escola. Alegação de risco à saúde e segurança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de apuração da irregularidade constatada pela municipalidade na obra realizada pela autora, ao lado da chaminé da churrasqueira do réu, a...

• Manual prático de direito das construções. 4ª edição

Apelação Cível. Ação de nunciação de obra nova. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedênc

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – PENHORA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE O EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DITADA PELO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – EXECUTADO SOLTEIRO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 364 DO STJ - EXCEÇÃO PREVISTA NO INC IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 – NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE - CRÉDITO NÃO DERIVADO DO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, MAS SIM DE...

ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NORMA ASSEMBLEAR – Demanda que se insurge contra norma assemblear que restringe a construção de poços artesianos no loteamento administrado pela ré bem como que esta se abstenha de impedir a entrega da empresa contratada pela autora, para perfuração do poço, bem como que não aplique qualquer penalidade pela construção do mesmo) – Demanda fundada...

Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....

RECURSO APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POLUIÇÃO SONORA. 1. Direito de vizinhança. Pátio de descarga e recebimento de mercadorias, com constante entrada e saída de caminhões e a presença de empilhadeiras e prensas de empacotar embalagens. Ruído excessivo e contínuo. Afronta ao sossego de condomínio vizinho. 2. Laudo técnico. Uso nocivo da propriedade devidamente...

• Revista Bonijuris

Administração pública municipal - Princípio da publicidade - Garantia constitucional - Art. 37/CF.Autorização para doação de órgão - Pessoa estranha à família do receptor - Direito à vida - Lei 9434/97, art. 9º.Caderneta de poupança - Reajuste de valores bloqueados - Banco central possui legitimidade passiva a partir da data que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. Concurso...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

Seção I - Da aquisição da propriedade imóvel - Seção II - Da aquisição pela transcrição do titulo - Seção III - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Dos direitos de vizinhança - Do uso nocivo da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Das águas - Dos

Direito Civil. Uso nocivo da propriedade. Artigo 1.277, parágrafo único, do Código Civil. Ação de nunciação de obra nova. Artigo 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Realização de inspeção judicial pelo Relator. Obra nova, não concluída, que ostenta aparente presença de irregularidades, tais como a projeção de uma laje e de janelas que não guardam a distância legal do prédio da autora,...

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Reparos de veículos na calçada da residência do réu causando incômodo aos vizinhos em razão de barulho e cheiro decorrente de produtos químicos utilizados, bem como indevida construção de uma parede no imóvel prejudicando ventilação do imóvel da autora. Falta de comprovação do uso...