Uso nocivo da propriedade
- Acórdãos nº 0012769-22.2016.8.26.0635 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Decisão com número 5346500-53.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-05-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5374332-95.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5617284-71.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 04-05-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5230497-15.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-07-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5241277-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 05-08-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5042841-46.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5608847-12.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5322728-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5306010-57.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 31-01-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Acórdãos nº 9147165-93.2003.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Uso nocivo da propriedade. Escola de samba com eventos noturnos ...
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Processo nº 2006.001.160335-6 de Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2011
Cível. Direito de vizinhança. Emissão de ruídos sonoros em desconformidade com os padrões permitidos. Eventos musicais produzidos pela parte ré. Obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Perda superveniente do interesse da primeira demanda ante a mudança do estabelecimento comercial. Acolhimento dos danos morais. Apelação de ambas as partes. Nulidade da prova documental acarreada aos
... 1277 do Código Civil em vigor. Uso nocivo da propriedade. Danos morais efetivamente devidos, com reparo apenas no ... -
Processo nº 2003.041.000944-7 de Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2008
Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção...
... nocivo da propriedade. Poluição Sonora. PerÃcia conclusiva no sentido da ... -
Processo nº 2003.041.000944-7 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 15 de Diciembre de 2008
Apela??o C?vel. Obriga??o de Fazer. Direito de Vizinhan?a. Uso nocivo da propriedade. Polui??o Sonora. Per?cia conclusiva no sentido da emiss?o de som em volume superior ?s normas legais. Senten?a de proced?ncia, fixando hor?rio limite para reprodu??o sonora, at? a realiza??o do isolamento ac?stico. Laudo pericial v?lido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Prote??o...
... Obriga??o de Fazer. Direito de Vizinhan?a. Uso nocivo da propriedade. Polui??o Sonora. Per?cia conclusiva no sentido da emiss?o ... -
Decisão com número 5453329-58.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-02-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5011949-91.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 08-08-2022
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023
... pode configurar uso nocivo da propriedade, sendo que os vizinhos ofendidos, caso queiram, ...
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Da propriedade imobiliária
... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado pelo art. 1.228, § 2º, do Código Civil, e gera responsabilidade ...