Uso nocivo da propriedade
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O perdimento de bens nos crimes ambientais
... razão do entendimento tradicional de se reputar o direito à propriedade quase absoluto, não se encontram, com facilidade, decisões acerca do ... e/ou imóvel) para o cometimento de crimes revela inequívoco uso nocivo da propriedade, em outras palavras, verdadeiro abuso do direito, ...
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Acórdãos nº 1003623-24.2016.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por uso nocivo de propriedade vizinha e que teria ocasionado ...
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É possível uma responsabilidade civil sem dano? (II)
É possível uma responsabilidade civil sem dano? (II)
... É o caso já conhecido no Direito Civil do uso nocivo da propriedade e sua relação com os demais direitos de vizinhança[6] ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, as economias nacionais e o Estado de ... e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente que a prevenção e a erradicação da ...
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Imobiliário
... Apelação Cível. Direitos de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenização. Danos materiais. Danos morais, ruído ...
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STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb. Entenda por que tema divide vizinhos
... traz insegurança, desrespeito às regras do condomínio, uso nocivo da ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
A discussão acerca da remoção de morador antissocial de unidade condominial encontra guarida nas normas jurídicas, no que se refere ao interesse da coletividade sobrepor-se à vontade do indivíduo A cláusula geral da função social impõe ...
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Barulho
... Por isso, a promoção de espetáculos sensuais no interior da propriedade vizinha, só por si, não tem o condão de consubstanciar interferência ... Uso nocivo ...
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... 263 ... EXCERTOS ... “A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade ... cada vez maior de se admitir o pedido de exclusão do condômino nocivo ou antissocial” ... * Outras qualificações do autor ... -
A busca do equilíbrio entre direitos indivuais e direitos coletivos nas relações condominiais
... 5º, inc. XV) e o de propriedade (CF, art. 5º., inc. XXII) ... Instalou-se uma disputa, subliminar ou ... também têm a capacidade de coibir o abuso do direito ou o uso nocivo da propriedade nas relações de vizinhança, quando da utilização da ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... 10.5 Obrigação de fazer obras acautelatórias; 10.6 Uso da propriedade vizinha ... 1. O DIREITO DE VIZINHANÇA ... Já vimos que o direito ... do direito de propriedade, tendo em vista condenar o uso nocivo da propriedade bem como por disciplinar as árvores limítrofes, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - POSSIBILIDADE - DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS PRETENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.O autor não detém legitimidade para ajuizar ação pela qual pretenda tutela de interesses difusos envolvidos, no caso, danos ambientais e...
... legtima para o ajuizamento da ao; que tem sido prejudicado pelo uso nocivo da propriedade vizinha da apelada; que a r exerce atividade poluidora e de ... -
Índice Temático Remissivo
... AÇÃO DE DIVISÃO (da propriedade em comum) ... – benfeitorias dos condôminos 96 (art. 979, incs. I ... antissocial 19 (art. 1.337, par. ún.) – por uso nocivo" (prejudicial) ou perigoso da unidade 31 ... (art. 10, inc. III, § 1\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... a todos os habitantes e limitava o exercício do direito de propriedade. Leia-se. Art. 1º As florestas existentes no território nacional, ... Também definia e assegurava responsabilização por uso nocivo de florestas e demais formas de vegetação. Leia-se: art. 1º: As ...
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Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ... § 2º Para os ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... do interesse coletivo, moldar a utilização do direito de propriedade sobre o lote (e até mesmo a formação do próprio lote) de modo a que ... ser prejudicados por interferências negativas derivadas do “uso nocivo da propriedade” – no Código revogado, “mau uso” dela (art. 554) ...
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Acórdão nº 1.0701.15.032211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...
... sossego e sade dos que o habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha.Pargrafo nico. Probem-se as interferncias considerando-se a ... que a prova dos autos corrobora as alegaes autorais quanto ao uso nocivo da propriedade, culminando na perturbao do sossego da apelada, impedindo o ... -
Para preservar sossego de moradores, TJ-RJ limita locação por Airbnb
Para garantir sossego de moradores, TJ-RJ limita locação por Airbnb
O direito de propriedade deve ser exercido de acordo com sua função social. Em condomínios, os ... Irritados com o uso nocivo das áreas comuns do prédio pelos locatários, o condomínio, ... -
Decisao Nº 0570829-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha ... Parágrafo único. Proíbem-se as interferências ... Demonstrado o uso nocivo da propriedade que enseja o dever de indenizar. Testemunhas que confirmam ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... superiores, compreendê-lo diante da função social da propriedade; procurou-se trazer a concepção atual de vizinhança para em seguida ... de 1916 23 apenas capitulou no direito de vizinhança o uso nocivo do direito de propriedade, enquanto que o código civil de 2002 24 ... -
Stj: condomínios podem proibir aluguel de imóvel no airbnb
... traz insegurana, desrespeito s regras do condomnio, uso nocivo da propriedade e, como consequncia, a desvalorizao do imvel. No pode s um ...
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Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... Com efeito, nesta ação não se discute o direito de propriedade do Clube de Regatas Ribeirão Preto, mas as consequências da ... Também definia e assegurava responsabilização por uso nocivo de florestas e demais formas de vegetação. Leia-se: art. 1º: As ...