Uso nocivo da propriedade
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de ... da violação de direitos de vizinhança, os quais coíbem o uso nocivo e lesivo da propriedade. ( ... ) (REsp 1381211/TO, Rel. Ministro MARCO ...
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Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando‑se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ... § 2º Para ...
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da ... O EIV visa impedir o uso nocivo da propriedade em prejuízo de outrem, alicerçado no convívio social, ... -
Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
... de aplicação jurídica para tomada de decisões que impliquem possibilidades mais contundentes, como a eventual exclusão do condômino nocivo, haja vista a legitimidade e validade atribuídas ao processo de participação discursiva na deliberação no âmbito da assembleia condominial de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESENVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.-A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do...
... que a requerida no promoveu a regularizao ambiental de sua propriedade; que se apurou no bojo do Inqurito Civil n 0342.07.000018-3, que a ... Informa que diante do uso nocivo da propriedade, a nica providncia legalmente cabvel a recomposio do meio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESENVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.-A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do...
... que a requerida no promoveu a regularizao ambiental de sua propriedade; que se apurou no bojo do Inqurito Civil n 0342.07.000018-3, que a ... Informa que diante do uso nocivo da propriedade, a nica providncia legalmente cabvel a recomposio do meio ... -
Acórdãos nº 1007911-39.2016.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... PEDIDO INDENIZATÓRIO DIREITO DE VIZINHANÇA PROPRIEDADE E USO NOCIVO DO BEM NÃO REFUTADOS ACÚMULO DE LIXO ...
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Imputação objetiva de responsabilidade por danos de incêndio aos vizinhos
Cremoneze e Aguiar: Responsabilidade por danos de incêndio a vizinhos
... Além disso, ousamos afirmar, a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, não é mero dogma ... da violação de direitos de vizinhança, os quais coíbem o uso nocivo e lesivo da propriedade" [6] ... A jurisprudência aponta para a ... -
Os princípios do direito contratual
... a manutenção da ordem interna, com a defesa nacional e com a propriedade privada. Já a economia estabelecia que compradores e vendedores fossem ... do direito romano ficou superado, acrescentando que mesmo o uso nocivo da propriedade também não é tolerado, ao condenar o legislador ao abuso ...
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Acórdão nº 1.0000.17.067400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MULTA PARA
... nenhuma conduta contrria legalidade e ao uso normal da propriedade, asseverando que a concentrao de pessoas no local, e o barulho produzido ... dos autos corroboram as alegaes da pea preambular no tocante ao uso nocivo da propriedade, resultando em perturbao do sossego do autor, impedindo o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MULTA PARA
... nenhuma conduta contrria legalidade e ao uso normal da propriedade, asseverando que a concentrao de pessoas no local, e o barulho produzido ... dos autos corroboram as alegaes da pea preambular no tocante ao uso nocivo da propriedade, resultando em perturbao do sossego do autor, impedindo o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0217184-6 de T4 - QUARTA TURMA
... alegações ... É sabido que o direito de propriedade encontra-se garantido ... constitucionalmente no inciso XXII, do artigo ... de Salvo Venosa, define de forma pertinente o que vem a ser o uso nocivo da propriedade: ... 'O que importa, na nocividade, é o que é nocivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... entender que referido recurso tratava da eliminação do agente nocivo por uso de EPI EFICAZ, e assim estaria em conformidade com a ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ... -
Processo nº 0019329-46.2012.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Direito de Vizinhança. Relação Regida Exclusivamente Pelo Código Civil. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Demanda que Versa sobre Direito de Vizinhança. Não Se Verifica Caracterização de Relação de Consumo, Vez que Entre As Partes Há Relação Jurídica de Direito de...
... DE INSTRUMENTO. INFILTRAÇÃO VERIFICADA POR USO NOCIVO ... DA PROPRIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... entender que referido recurso tratava da eliminação do agente nocivo por uso de EPI EFICAZ, e assim estaria em conformidade com a ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ... -
Acórdão nº 1.0301.07.028442-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. - Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o...
... , porquanto fartamente reproduzida na sentena, comprova o uso nocivo da propriedade do apelante, bem como a locao do imvel para festas e ... -
Processo nº 0013221-70.2013.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelac¿a~o Ci¿vel. Ac¿a~o Indenizatória. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Direito de Vizinhança. Relação Regida Exclusivamente Pelo Código Civil. Ausência de Relação de Consumo. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... VERIFICADA POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ... -
Acórdão nº 1.0223.11.016913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO DE QUESTÃO AFETA NO JUIZO CRIMINAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTENTE - DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTENTE - RAZOABILIDADE.- Conforme prescreve o art. 200, do Código Civil, se a ação originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da
... O uso nocivo da propriedade pela segunda apelante restou cabalmente comprovado nos ... -
Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
... traz insegurança, desrespeito às regras do condomínio, uso nocivo da propriedade ...
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STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb. Entenda por que tema divide vizinhos
... traz insegurança, desrespeito às regras do condomínio, uso nocivo da propriedade ...
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Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
... rotatividade traz insegurana,desrespeito s regras do condomnio, uso nocivo da propriedade e, comoconsequncia, desvaloriza o imvel. No pode s um ...
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Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
... traz insegurança,desrespeito às regras do condomínio, uso nocivo da propriedade e, ...
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Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
... rotatividade traz insegurana,desrespeito s regras do condomnio, uso nocivo da propriedade e, comoconsequncia, desvaloriza o imvel. No pode s um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016424120174058200), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acórdão nº 1.0713.10.000045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAU USO DO IMÓVEL - EXCESSO DE RUÍDOS - POEIRA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANOS À SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVAS. O Código de Processo Civil, impõe ao autor, artigo 333, I a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A alegação de mau uso do imóvel vizinho com emissão de poluição sonora acima do permitido e danos ao imóvel deve ser comprovada nos autos e a ausê
... r, de serralheria e marcenaria, em terreno vizinho ao de sua propriedade est causando danos qualidade de vida e sade de sua famlia. Relata ... Do mesmo modo, no h nos autos prova do uso nocivo da propriedade, da poluio sonora, da perturbao do sossego ou da exposio s ...