Uso nocivo da propriedade
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Acórdão nº 1.0713.10.000045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAU USO DO IMÓVEL - EXCESSO DE RUÍDOS - POEIRA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANOS À SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVAS. O Código de Processo Civil, impõe ao autor, artigo 333, I a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A alegação de mau uso do imóvel vizinho com emissão de poluição sonora acima do permitido e danos ao imóvel deve ser comprovada nos autos e a ausê
... r, de serralheria e marcenaria, em terreno vizinho ao de sua propriedade est causando danos qualidade de vida e sade de sua famlia. Relata ... Do mesmo modo, no h nos autos prova do uso nocivo da propriedade, da poluio sonora, da perturbao do sossego ou da exposio s ... -
Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...
... procedentes para declarar a existncia de turbao na propriedade dos apelados, com a condenao da apelante demolio do alteamento do muro ... da churrasqueira justamente pela possibilidade de manuteno do uso nocivo da propriedade com a subsistncia da pea no local indevido, sendo ... -
Acórdão nº 1.0141.15.001195-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CERTO - TETO A SER OBSERVADO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE IMÓVEL - ATO DE MÁ-FÉ - DEMOLIÇÃO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - MURO SEM OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE RISCO...
... procedentes para declarar a existncia de turbao na propriedade dos apelados, com a condenao da apelante demolio do alteamento do muro ... da churrasqueira justamente pela possibilidade de manuteno do uso nocivo da propriedade com a subsistncia da pea no local indevido, sendo ... -
Acórdão nº 1.0172.12.001207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL...
... Magistrado, "a desnecessidade de reserva legal em propriedade com menos de quatro mdulos fiscais e de averbao da reserva legal junto ... das florestas e demais formas de vegetao so consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto ... -
Decisao Nº 0014210-60.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... ência dos transtornos causados pelo desvirtuamento do uso da propriedade privada, causados por proprietário de unidade autônoma vizinha a ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ...
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Decisões Monocráticas nº 700503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... constatar que a obrigação de reparar os danos causados pelo uso nocivo da propriedade, a qual, de igual forma, independe de culpa ... POLUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.11.053388-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÕES ERGUIDAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À luz de precedentes firmados na jurisprudên
... cobertura florestal ou aos recursos hdricos da rea de sua propriedade, razo pela qual a situao ora discutida no atenta contra a ordem jurdica, ... Cdigo na utilizao e explorao das florestas so consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Cdigo de Processo Civil). Art. 2 ... -
Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da ... do residencial não caracteriza, de maneira alguma, uso nocivo do bem, mas, por outro lado, indica que o residencial não ...
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Processo nº 0169197-57.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Residencial. Regras Restritivas À Locação por Temporada Aprovadas Em Assembléia Extraordinária Convocada para Este Fim e que Passaram a Integrar a Convenção Condominial. Restrições que Se Limitam a Disciplinar a Utilização Das Unidades Autônomas Em Prol Da Segurança e Do Sossego de Todos Os Condôminos. Direito de Propriedade Garantido Pela Constituição Da...
... TODOS OS CONDÔMINOS. DIREITO DE ... PROPRIEDADE ... GARANTIDO ... NOCIVO" DA PROPRIEDADE. ... UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051514-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -PERIGO DE DANO INVERSO DEMONSTRADO - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória...
... e fumaa de frituras, limitando e restringindo a fruio da propriedade residencial, pois no podem abrir janelas nem portas, a limpeza de filtro ... poluidores e desrespeita a Resoluo NBR 14518; h comprovao do uso nocivo da propriedade, descumprindo norma do direito de vizinhana, alm de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.- "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" (art. 1.299 do Código Civil).- Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser...
... de arrimo, para conter possvel deslocamento de terras para sua propriedade", e que a edificao ocorreu "dentro dos limites de seu imvel". Alm disso, ... Portanto, cobe-se o abuso de direito e, com ele, o uso nocivo da propriedade que, em ltima anlise, no pode ser instrumento de vingana, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.- "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" (art. 1.299 do Código Civil).- Se um ato praticado no imóvel vizinho gera repercussão prejudicial e danosa ao outro, o mal causado deve ser...
... de arrimo, para conter possvel deslocamento de terras para sua propriedade", e que a edificao ocorreu "dentro dos limites de seu imvel". Alm disso, ... Portanto, cobe-se o abuso de direito e, com ele, o uso nocivo da propriedade que, em ltima anlise, no pode ser instrumento de vingana, ... -
Acórdão Nº 08318857720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-06-2023
... e poluição ambiental excessiva na localidade, alegando “uso nocivo da propriedade”, uma vez se tratar de área residencial ... Após o ...
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Decisão Monocrática nº 50037021120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de...
... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. ... 1.277/1.281, CC) e uso nocivo de prédio, pois a pretensão tem origem na alegada conduta abusiva das ... -
Decisão Monocrática nº 50269412320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de observância obrigatória para a admissibilidade do recurso. O prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação da intimação (artigo 231, inciso VII, do Código de Processo Civil). Caso em que o recurso foi interposto após o escoamento
... cumprimento DE SENTENÇA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... A competência para julgar questões ... 1.277/1.281, CC) e uso nocivo de prédio. No ponto, segundo se observa, trata-se de impugnação ao ... -
Acórdãos nº 0020618-66.2010.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... as “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdão nº 1.0382.15.007275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE USO...
... , verifica-se que a pretenso deduzida tem como fundamento o uso nocivo da propriedade, sendo pleiteada a tutela de direitos individuais da ... -
Decisão Monocrática nº 50099576120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA...
... de que a parte demandada esteja obstaculizando o uso e gozo da propriedade pelos autores. Da mesma forma, não foi demonstrado o perigo de dano ou o ... saúde física e psíquica em razão do uso anormal e candentemente nocivo da propriedade por parte dos demandados. Como reforço argumentativo, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... a) A prova produzida demonstra que a propriedade objeto da presente ACP, denominada Rancho Terapia, foi construída a menos ... das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário ... -
Decisão Monocrática nº 50207367520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e pedido de
... COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO. ... A ... l) adjudicação compulsória; ... m) uso nocivo de prédio; ... n) direitos de vizinhança; ... o) leasing ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a ... -
Acórdãos nº 0001650-02.2008.8.26.0132 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... direito de vizinhança, limitação ao direito de propriedade, havendo uso nocivo da propriedade e afetando a segurança ...
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Acórdãos nº 2129383-70.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... inicial de se utilizar estrada existente na propriedade do réu Hipótese em que a matéria não é de ... “ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Processo nº 0079908-79.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... eventual uso nocivo ... propriedade ...
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Acórdão nº 8088898-71.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
Vide Acórdão
... Assim, para se analisar eventual uso anormal da propriedade é necessário verificar diversos requisitos e um deles é se há o dano e ... indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer - Uso nocivo da propriedade - Comprovação -Barulho excessivo e perturbação causada ...