Uso nocivo da propriedade
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Processo nº 0079908-79.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... eventual uso nocivo ... propriedade ...
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Acórdão nº 8088898-71.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
Vide Acórdão
... Assim, para se analisar eventual uso anormal da propriedade é necessário verificar diversos requisitos e um deles é se há o dano e ... indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer - Uso nocivo da propriedade - Comprovação -Barulho excessivo e perturbação causada ... -
Processo nº 0021103-68.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... como utilizada a propriedade" privada. ... Ainda de acordo com as recorrentes, os\xC2" ... DE ANIMAIS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. ...
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Acórdão Nº 0003443-44.2011.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO ORIUNDO DO DECRETO ... na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo" da propriedade ( art. 302, XI b, do Código de Processo Civil) ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020566020134058400), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO em Recurso Especial que trata de Benefício Previdenciário e Equipamento de Proteção Individual. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de...
... especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a ... -
Acórdão nº 0025519-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Salienta, ainda, que "O conceito de mau uso, ou uso nocivo da propriedade não comporta ... definição ou proposição dogmática, ...
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Introdução. A intervenção do Poder Público no espaço urbano: os 'direitos da cidade
... e deve, em nome do interesse coletivo, moldar o direito de propriedade sobre o lote (e até mesmo a formação do próprio lote) de modo que ... ser prejudicados por interferências negativas derivadas “uso nocivo da propriedade” – no Código revogado, “mau uso” (art. 554) ...
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Decisão Monocrática nº 50018336020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ACESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO ADVINDA DE...
... PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ... de obrigação de fazer, de modo que a pretensão decorre de uso nocivo" da propriedade lindeira, matéria afeta à subclasse \"Direitos de Vizinhan\xC3" ... -
Processo nº 0118376-59.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Posse. Turbação. Interdição e Demolição. Imóvel Particular. Conservação Precária. Risco À Coletividade. Poder de Polícia Da Administração. Administração Pública que Pode Restringir O Uso e O Gozo de Bens e Direitos Individuais Em Benefício Da Coletividade Ou Do Estado No Exercício Do Poder Polícia. Imóvel Em Péssimo Estado de Conservação. Diante Da Situação de Urgência, a...
... parte da propriedade ... particular, notadamente pelo uso nocivo" da propriedade. ... Nesse passo, não merece reforma a \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0309.17.003077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 12.651 - APLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. Deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão, pois, em que
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Acórdão nº 1.0309.17.003077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 12.651 - APLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. Deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão, pois, em que
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Decisão Monocrática nº 50004285820148212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRETENSÃO FUNDADA EM USO ANORMAL DA PROPRIEDADE VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ACESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE...
... PROPRIEDADE vizinha. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ... de obrigação de fazer, de modo que a pretensão decorre de uso nocivo da propriedade, matéria afeta à subclasse "Direitos de Vizinhança", ... -
A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... não pode jamais servir de justificativa ao pretenso esvaziamento da propriedade privada, mas sim a supressão do seu uso abusivo ou nocivo transindividualmente ... De outro lado, o caráter multifacetado da propriedade não permite que esta tenha seu conteúdo descrito apenas a ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Decisão Monocrática nº 2007/0001318-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO NOCIVO DA ... PROPRIEDADE. CLÍNICA VETERINÁRIA. PROVA DE PERTURBAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1002232-56.2017.8.26.0168 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... a ação tem origem em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Nos termos do artigo 5º, III, da Resolução nº ...
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Processo nº 0426417-63.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2017
... nocivo ... da propriedade, o que deve ser rechaçado ...
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Decisão da Presidência nº 700503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... constatar que a obrigação de reparar os danos causados pelo uso nocivo da propriedade, a qual, de igual forma, independe de culpa ... POLUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1001460-41.2018.8.26.0659 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... realizada indevidamente nas unidades arbóreas da propriedade imóvel da requerente indicadas na petição inicial, a ... nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o ...
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Acórdãos nº 1043061-06.2015.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... em razão do incêndio ocorrido no galpão de propriedade do corréu José Aparecido dos Santos e locado para a ... ÃO PAULO Apelação nº 1043061-06.2015.8.26.0506 - im 5 uso nocivo da propriedade regradas nos arts. 554 e 555 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... que o fato do agente eletricidade não mais constar como nocivo, no rol do anexo IV, do aludido Decreto e do Decreto 3.048/99, não retira ... -
Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
... 5 ... As normas civis que regulamentam as relações entre vizinhos têm como objetivo evitar o uso nocivo da propriedade em prejuízo de outrem. Para isso, entende-se que o inatendimento à legislação urbanística indica a utilização desconforme da ...
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Direito de Vizinhança
... ção, representa um outro limite imposto ao direito de propriedade ... No caso da desapropriação, o direito de propriedade do ... nocivo da propriedade, direito de construir, medidas cautelares de produção ...
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Acórdãos nº 1002186-85.2016.8.26.0238 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Pedido que tem sustento na limitação da propriedade decorrente do direito de vizinhança Obrigação imposta ... das redondezas Uso do imóvel que não pode ser nocivo – Obrigação confirmada Ressarcimento de valores gastos ...
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Imobiliário
... USO NOCIVO da PROPRIEDADE – Inocorrência – Simples DESCONFORTO de VIZINHO ...