uso nome falso
-
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... USO DE ... DOCUMENTO FALSO" E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMIC\xC3" ... emitidos sob nome falso, observado que, nos crimes de natureza permanente, ... como é o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, ... 64): ... I - falso ...
-
Acórdão Nº 0304029-95.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SEU NOME E DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO VERDADEIRO AUTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CRIMINAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3
... como, também, que esses dados estavam inseridos em documento falso (carteira nacional de habilitação expedida em nome do ora autor) ... -
Acórdão nº 1.0625.12.007813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA - FUNDADAS SUSPEITAS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - USO DE NOME FALSO POR TERCEIRO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL - DANO NÃO CONFIGURADO - DILIGÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INADEQUAÇÃO PROBATÓRIA À CAUSA DE PEDIR - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO -...
... criminoso, ao ser detido por ocasio do flagrante, identificou-se pelo nome do autor - Domingos Svio da Silva Azevedo -, conforme se v dos documentos ... -
Acórdão nº 1.0625.12.007813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA - FUNDADAS SUSPEITAS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - USO DE NOME FALSO POR TERCEIRO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL - DANO NÃO CONFIGURADO - DILIGÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA - INADEQUAÇÃO PROBATÓRIA À CAUSA DE PEDIR - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO -...
... criminoso, ao ser detido por ocasio do flagrante, identificou-se pelo nome do autor - Domingos Svio da Silva Azevedo -, conforme se v dos documentos ... -
Acórdão Nº 0000903-52.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... USO DE DOCUMENTO FALSO. DUAS CONDUTAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE APENAS ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFERENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DE LUCAS SALIM GERONIMI. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); ... final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ... ção de documento falsificado, fraudulentamente abriu uma conta em nome" de Necilda Barboza de Souza Silveira na Caixa Econômica Federal - CEF, ag\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ... seguinte, fazendo uso de documento de identidade com foto sua mas em nome de Flávia Maria Vilarouca de Aguiar perante funcionário da agência com ... -
Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... (PROCURAÇÃO) ... ESTADUAL, ... previdenciário (auxílio-reclusão) em nome" de terceiro ... 2. A mera apresentação de procuração\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0133826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE COM NOME ... PROCURADOS ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... exame, oportunidade na qual forneceu nome falso, pois estava ciente do ...
-
Acórdão Nº 5033700-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... modus operandi: O denunciado Emerson Manoel, utilizando-se de nome suposto, como "Carlos" e "Manoel", e se fazendo passar por representante ... não é estranho ao Paciente o conceito de apresentar-se com nome falso (dada a redação da denúncia), tampouco de falsificação de documentos ...
-
Acórdão nº 1009939-90.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009939-90.2022.8.11.0015 APELANTE: CARLOS UMBERTO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO SEGUNDO DELITO – PROVA ORAL
... APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO SEGUNDO DELITO – PROVA AL COMPROVANDO QUE O RÉU SE APRESENTOU COM NOME FALSO – ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO ... -
Acórdão Nº 0050922-48.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... AUTODEFESA. AGENTE QUE SE IDENTIFICOU À AUTORIDADE ... POLICIAL COM NOME DIVERSO E FAZENDO USO DE ... DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522 ...
-
Acórdão nº 2014/0003225-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCID
... CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. ... em nome" do defensor. ... 3. Não há falar em nulidade por \xC2" ... -
Acórdãos nº 0006326-70.2015.8.26.0318 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... Público do Estado de São Paulo USO DE DOCUMENTO FALSO materialidade A prova oral e o laudo comprovam que se ... , uma cédula de identidade com impresso falso e em nome “Orlando Aparecido Gomes Júnior”. USO DE DOCUMENTO FALSO ...
-
Acórdão Nº 5008625-55.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O RISCO À ORDEM...
... diferentes, ambas emitidas no Estado de Santa Catarina, sendo uma em nome de Ronison Antonio Pereira e outra como Roni Pereira.Através dos ... foi preso por inadimplemento de pensão alimentícia com nome falso, é porque, por lógica, figura como pai registral também se ... -
Acórdão Nº 0303370-35.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DA AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTAMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O DOCUMENTO DA PARTE AUTORA E AQUELE...
... CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DA AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... -
Acórdãos nº 0007898-82.2015.8.26.0505 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... IBILIDA DE – PR ISÃO EM FLAGRAN TE – US O D E N OME FALSO PARA OCULTA R PASSADO DESABONADO R - AUTO RIA E MATERI ... Em solo policial, Denise apresentou-se com o nome falso de “ Maria Rita Pinto Lara”, pois pretendia ...
-
Acórdão nº 50046260520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (DOCUMENTO DE IDENTIDADE). A PROVA COLHIDA NOS AUTOS COMPROVOU À SACIEDADE QUE A APELANTE, MEDIANTE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO (COM SUA FOTOGRAFIA E NOME DE OUTRA PESSOA), INDUZIU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ERRO, A FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. INVIÁVEL, NA ESPÉCIE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O USO...
... TIPO DE AÇÃO: Uso de documento falso (art. 304) ... RELATOR: ... e, apresentando carteira nacional de habilitação falsificada, em nome de Vera Bernardete Schweickart Maier, adquiriu, com pagamento a prazo, um ... -
Acórdão Nº 90026836920228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/10/2022
... GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO RÉU, SOB INDICATIVOS DE USO DE NOME FALSO E ANOTAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS POR CRIMES DE ...
-
Acórdão nº 2009/0089625-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... falsidade consistiu na apresentação de carteira de identidade com o nome de outra pessoa. Durante a instrução o recorrente confessou que tirou ...
-
Acórdão Nº 0008396-91.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... prejuízo alheio, fez uso de documento público de identificação falso, em nome de Douglas Leal Machado, para contratar serviços de telefonia e ...
-
Acórdão Nº 0006026-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... tarja_assinatura{ ... ... 827.2729), por ocasião do interrogatório, o acusado forneceu nome falso para sua identificação (Paulo Barbosa Dias) sendo que somente a ...