uso nome falso
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Acórdão Nº 5064399-06.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... o denunciado WESLEYM SOARES ALVES fez uso de documento de identidade falso [RG]. Posteriormente, nas mesmas condies de tempo e local, ops-se execuo ... Civil de Minas Gerais a respeito de um foragido daquele Estado com o nome de Wesleym Soares Alves, indicando o endereo da sua localizao nesta ...
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Resultado
... 299, CP), que o documento falso, ao estampar a nódoa da falácia como exteriorização objetivamente ... ), 233 (ato obsceno), 304 (uso de documento falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... 2 anos, 7 meses e 12 dias pela prática do crime de uso de documento falso - artigo 304 do Código Penal -, bem como à pena de 1 ano, 8 meses e 24 ... , em 23/11/2017, por meio da utilização de documentação falsa em nome de Verônica Christina Costa Santos da Fonseca, sacou R$ 7.594,57 da ... -
Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
... “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS ... PESSOAIS EM NOME DE TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... II - Afirmar falsamente a sua própria ... ser feitas às Delegacias Regionais do Trabalho, com a indicação do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS ... PESSOAIS EM NOME DE TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso, por ter ele, por ter ele apresentado como seu o passaporte Suriname n° 10094228, em nome de Vicent Mccall, à equipe policial designada para, no dia 19/6/2020, ... -
Acórdãos nº 9060871-28.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME" DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇ\xC3"ÃO COM USO DE DOCUMENTO FALSO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos ... § 4º ... b) as firmas individuais e sociedades em nome coletivo que não optarem pela tributação do lucro presumido, durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... a utilizou, seja sozinha ou em conjunto com outros documentos em nome de Jorge Luiz, obtidos a partir da apresentação da mesma, cometeu um me de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299, todos do CP) ... Pede, ao final, a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... /2014, teria informado não haver nenhum registro de atendimento em nome da apelante no Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira ... A ré é acusada da prática do crime de Uso de Documento Falso, previsto no art. 304, do Código Penal ... O crime em questão tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... FALSO. ART. 304, CP. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA, FEZ USO DE ATESTADO ... aos autos virtuais pela ré quando da propositura de ação em nome de sua cliente MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL " e que " o dolo ressai da ... -
Acórdão nº 1010436-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA 2....
... 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... absolvidos quanto às imputações dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos previstos no Código ... Além disso, obteve benefício em seu próprio nome, grafado propositalmente de forma errada, tendo providenciado a ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MONTANTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FAMILIAR DO RÉU, NA GRAVIDADE DO CRIME E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E...
... utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, ... excessiva quantidade de cédulas e ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUATIDADE DE CÉDULAS FALSAS E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espéc
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ou toda pessoa que tal organização tenha autorizado a atuar em seu nome; ... d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer ... ão de um benefício indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de ...
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Acórdãos nº 0010033-46.2010.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... INSCRIÇÃO DO NOME" DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇ\xC3"ÃO COM USO DE DOCUMENTO FALSO". PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JUR\xC3" ...
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Acórdãos nº 0108055-22.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... ÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME" DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇ\xC3"ÃO COM USO DE DOCUMENTO FALSO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 9128279-36.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME" DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATA\xC3"ÇÃO COM USO DE DOCUMENTO FALSO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071691920184058400), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... , junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 2014, valendo-se de falso documento (carteira de identidade em nome do aposentado FRANCISCO DAS ... -
Acórdão, Processo nº 0000028-82.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... públicos materialmente falsos – documentos de identidade RG – em nome de Thiago Dornellas Mathias (utilizado por JEFFERSON, v. fls. 39, 43 e ... falso, o r. Juízo a quo afastou a aplicação do princípio da consunção, ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÃCIO REJEITADA. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL SEGUIDO DE PARECER FAVORÃVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... cartão bancário em nome de terceiro (CLEBER). Consta, ainda, ter ... JEFFERSON sido preso em data ... nome de terceiro, com uso de documento falso; terceiro esse que na ... verdade se trata do representado OSVALDO ... A ... -
Dos crimes contra a fé pública
... de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 6 ... naturalístico, consistente no efetivo emprego do selo ou sinal falso para prejudicar alguém; portanto, é formal; ... - É de forma livre, ...
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Acórdãos nº 0205501-15.2009.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... INSCRIÇÃO DO NOME" DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇ\xC3"ÃO COM USO DE DOCUMENTO FALSO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ...