Uso ou posse temporária da terra
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ...Il- cultura permanente;. III- cultura temporária;. IV- pecuária;. V- florestal;. b) a renda obtida no tipo de exploração ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais. ARTIGO 2. Compete ... providenciará no sentido de recuperar a posse" do imóvel. ARTIGO 4. O IBRA promoverá a extinç\xC3"... de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;. II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no ...
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Do uso ou posse temporária da terra
Escritura pública de parceria agrícola - Escritura de parceria pecuária
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...terra" e a preservação da água, do solo e da vegetaç\xC3"..., no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta ... - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:. Pena- reclusão, até seis anos. ..., em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei excepcional ou temporária. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro ..., destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - não praticar inovação ...III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participaç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio. Art. 170. Na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: ... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular. § 2o As condições ... houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio. Art. 39. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ...ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... crédito ou outros documentos que atestem a posse de recursos financeiros, a juízo da autoridade ... no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, ...ão de sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos do inciso V do caput do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do ... do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ...- A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes ...
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Decisao Nº 8000567-81.2018.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
...96, VII DO ESTATUTO DA TERRA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARRENDAMENTO À ... a competente Ação de Reintegração de Posse, n.º 8000287-13.2018.8.05.0119, cuja Sentença ... I - Os contratos de uso ou posse temporária da terra, em razão de suas peculiaridades, gozam ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ... de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-lei nº ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e ...VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 ...
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Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
... CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse Temporária da Terra SEÇÃO I Das Normas Gerais. Art. 92. A posse ou uso ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
....504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - Promover ...e) legitimação de posse. Art. 3º Para o acesso a propriedade rural ... de compra e venda o seguro de renda temporária dos agricultores que se habilitarem à ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...IX - decidir sobre a importação temporária de produtos controlados para fins de ...d) os parapeitos de terra, muros, barricadas naturais ou artificiais e ...órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... por Geraldo Rezende Ciribelli, tomou posse na sede da Associação Comercial do Rio de ... à Constituição, como o Estatuto da Terra, todos esses universos legislativos apresentam-se ...O contrato é, portanto, uma cessão temporária do uso e gozo do imóvel, sem transferência da ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... brasileiro com a edição do Estatuto da Terra em 1964 concretizar, pela primeira vez, em nosso ..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ...ística o exercício do uso ou posse temporária da terra. Encontram-se regulados nos artigos 92 a ...
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Classificação dos contratos
...posse temporária da terra com a finalidade de nela ser ...
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Classificação dos contratos
...posse temporária da terra com a finalidade de nela ser ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
...Com o advento do Estatuto da Terra e dos demais diplomas legais que o sucederam, ... exploração permanente ou temporária de imóvel rural com o intuito de nele exercer ...Ou seja, necessário que se encontre na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título, ...