usofruto
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Do usofruto
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 256 20ESBELECE REGRA PARA O USOFRUTO DE LICENÇA PREMIO COM FULCRO NO ART 8 DECRETO 4132020
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXV ... Da extinção de usofruto e de fideicomisso ... Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o orgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, ...
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Decisão monocrática Nº 1470384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... referência é a transmissão, causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos, o que não se verifica quando da extinção do usofruto ... A extinção, importa no fenômeno da 'consolidação', uma vez que o proprietário passa a exercer a plenitude de seus direitos, não se ...
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Dos royalties
... a possibilidade de extensão do rol de instalações de embarque e desembarque, bem como de transferência que mereçam o enquadramento e o usofruto de royalties de petróleo para o ente sede desses equipamentos. Para o STF, decisões que negam o recebimento de royalties aos municípios ...
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Acórdão, Processo nº 5025457-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... – EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS – PARA REINTRODUZIR OS VALORES OBTIDOS POR MEIO DE INFRAÇÃO PENAL E ADQUIRIR BENS DE LUXO PARA USOFRUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FATO 2: DA FRAUDE AOS LEILÕES DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 009/2015, 004/2017 E 001/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ...
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Acórdão, Processo nº 5024388-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... – EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS – PARA REINTRODUZIR OS VALORES OBTIDOS POR MEIO DE INFRAÇÃO PENAL E ADQUIRIR BENS DE LUXO PARA USOFRUTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... FATO 2: DA FRAUDE AOS LEILÕES DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 009/2015, 004/2017 E 001/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ...
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Acórdão, Processo nº 0009685-20.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... frgil e relativamente contraditria, pois no h elementos slidos a demonstrar a efetiva residncia da autora no imvel da rua So Simo(cujo usofruto ficou para o instituidor aps a separao), alm dele prprio declarar-se solteiro em 03/2015 (meses antes do novo casamento) ... Na audincia foi ouvida ...
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Acórdão Nº 08103936320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-05-2021
... PREVISÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POSSIBILIDADE DE USOFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IM PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... fundo, por 18 metros ditos de frente a fundo, equivalente à 72m 2, construída em terreno próprio, aos filhos menores, com cláusula de usofruto vitálicio a genitora; 3)- A guarda dos menores RAFFICK DE JESUS SANTOS e EDUARDO SILVA SANTOS JUNIOR será exercida pela genitora de forma ...
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Acórdão Nº 08000204720238205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-02-2024
... PREVISÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POSSIBILIDADE DE USOFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 08015797320228205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-02-2024
... PREVISÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. POSSIBILIDADE DE USOFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... DOAR o imvel descrito a seus filhos: JOSEFA DE SOUZA SILVA; PAULO CEZAR SOUZA SILVA; NILSON SOUZA SILVA, gratuitamente, mas com a RESERVA DE USOFRUTO VITALCIO a seu favor, enquanto vida tiver;" (fl. 16) Com efeito, observa-se que a contradio entre o registro da escritura pblica de doao do ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... DOAR o imvel descrito a seus filhos: JOSEFA DE SOUZA SILVA; PAULO CEZAR SOUZA SILVA; NILSON SOUZA SILVA, gratuitamente, mas com a RESERVA DE USOFRUTO VITALCIO a seu favor, enquanto vida tiver;" (fl. 16) Com efeito, observa-se que a contradio entre o registro da escritura pblica de doao do ... -
DECRETO Nº 37271, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Regulamento da Comunidade do Serviço de Assistencia Medica da Previdencia Social.
... Art. 45. Os bens móveis e imóveis transferidos pelas instituições ao SAMPS ou por êste adquiridos, ficarão como usofruto na posse da comunidade e em caso algum poderão ser utilizados para outra finalidade que não as do SAMPS, sendo nulos de pleno direito os atos que ...
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Decisão monocrática Nº 0038626-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2023
... OLAVINA ... GOLON CPF059.732.109v ª). (genitora da Sra, Hilda ... Golon Benetti), a qual usufrui dos imóveis pelo ... direito de “USOFRUTO VITALÍCIO”. Afirmou ainda a ... Sra, Hilda Golon Benetti, que devido sua genitora ter ... idade avançada (mais de oitenta anos), a mesma ...
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Acórdãos nº 0125509-76.2007.8.26.0007 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... [sic] tempo da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel com reserva de usofruto [sic] , datado de 10 de maio de 2003 apresentava [sic] sinais e sintomas de distúrbios psíquicos, demências, ...
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Versão original
DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
... Art. 29. O usofruto, o fideicomisso e quaisquer cláusulas ou onus, que gravarem as ações nominativas, deverão ser averbadas no livro de “Registo de Ações ...
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Presid�ncia - Secretaria de gest�o de pessoas - segesp > diretoria de recursos humanos - drh
... usofruto oportuno ... Diretoria de Recursos Humanos, 01 de Setembro de 202 2 ... Luís Alberto Teixeira de Melo ... Diretor de Recursos ...
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Decreto nº 87.111 de 19/04/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL E ALTERA CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO 24.230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947.
... Artigo 9º - No caso de usofruto de ações, a qualidade de sócio reside no nu-proprietário; porém o usufrutuário terá o direito de participar dos lucros sociais obtidos durante ...
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Acórdãos nº 3016196-61.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo estado ou o usofruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automátivo direito à contraprestação pecuniária, assim como ...
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Acórdão Nº 0010367-62.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... XIII - a laje ... Art. 674. São direitos reais, além da propriedade: ... I - A emfiteuse ... II - As servidões ... III - O usofruto ... IV - O uso ... V - A habitação ... VI - As rendas expressamente constituídas sobre imóveis ... VII - O penhor ... VIII - A anticrise ...
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DECRETO Nº 81202, DE 10 DE JANEIRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação pela Telecomunicações de São Paulo S/a - Telesp, Areas de Terra Urbana, Com Benfeitorias, No Municipio e Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, Destinadas a Instalação da Estação Telefonica Local.
... , na proporção de 3/8, de Nelson Stroili (falecido), sobre a qual (3/8), pesam as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e usofruto, a favor de Elisa Augusta de Oliveira Stroili, por força da transcrição feita em 26.2.1965, as fls. 118 do livro 3-P de transcrição das ...
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Acordão nº 0001059-60.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
... do aludido período: "que usufruía em média de 30 a 40 minutos de intervalo intra-jornada, embora ficasse registrado no cartão o usofruto de 1h; 33. que fazia suas refeições dentro da loja em uma peça destinada para tanto; 34. que este sistema de usufruto do intervalo também ocorria ...