usucapião apartamento confrontantes

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  • Acórdão nº 1.0145.07.428080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SÍNDICO (ART. 12, IX, DO CPC). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS CONFRONTANTES.

    EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SÍNDICO (ART. 12, IX, DO CPC). REPRESENTAÇÃO ...CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS CONFRONTANTES. A necessidade de citação na pessoa do síndico se faz presente ..., bastando para a regularidade do procedimento de usucapião de apartamento a citação dos condôminos, sendo despicienda a ...

  • Acórdão nº 2011/0148332-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001

  • Acórdãos nº 227815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenç

    ...2.067. EMENTA: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e ...9º da Lei 10.257/2001, do apartamento n. 11-B, situado na Rua Bartolomeu Ferrari, n. 544, Bairro de ... mérito - Impossibilidade - Falta de citação dos confrontantes e eventuais interessados, bem como de intimação das Fazendas ...

  • Procedimentos Básicos

    ..., superfície, solo, forma, metragem, área, confrontantes; 2.1.2 – Acessos, serviços e melhoramentos públicos; 2.1.3 ... apenas em alguns casos – em prédios de apartamentos ou escritórios, por exemplo, sujeitos ao revezamento de ... – Demarcatórias – Divisórias – Ações de Usucapião”. Painel: Dr. Celso Laet de Toledo César, Dr. José Eduardo de ...

  • Índice Temático Remissivo
  • Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics

    Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,

  • Processo nº 0001034-40.2004.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    Ementa: Ação de usucapião extraordinária, com redução de prazo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Art. 1238 e parágrafo único do CC/02. Ausência de preenchimento de seus requisitos. Necessidade de demonstração da posse com animus domini, contínua, mansa e pacífica. Ex vigia que se aposentou e continuou utilizando as instalações do edifício. Sentença que bem solucionou a lide, de acordo...

  • Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Instrumento da Política Urbana

    Introdução.2. Usucapião especial individual.2.1.Res habilis.2.2. Tempo da posse e características da posse.3. Usucapião especial coletivo.3.1. Constitucionalidade. 3.2. Res habilis3.3. Legitimidade.3.4. Posse.3.5. Condomínio indivisível.4. Disposições comuns às duas modalidades.5. Usucapião especial e meio ambiente

    ... . . No caso de apartamentos, deve ser computada a área útil ou total, incluindo áreas comuns do condomínio? . . . Em obra ... da participação de outros sujeitos que não se fazem presentes na possessória (confrontantes, terceiros interessados, Fazenda Pública); por outro lado, seria inviável a inserção de um ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.033432-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE CITAÇÃO DA RÉ E DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 942/943 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do art. 943 do CPC, as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal, devem ser intimadas para se manifestarem na ação de usucapião, de modo a resguardar os...

    ..., devem ser intimadas para se manifestarem na ação de usucapião, de modo a resguardar os interesses do Poder Público, sob pena ... das Fazendas Públicas e a citação pessoal dos confrontantes e por edital dos réus em lugar incerto e dos eventuais ...- No caso de usucapião de apartamento é indispensável a citação do condômino confinante. - "O ...

  • Acórdão nº 1.0105.05.149719-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E AO FISCO - HOMOLOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos da Súmula 99 do STJ, bem como dos arts. 499, §2º e 944, do CPC, o Ministério Público possui legitimidade para recorrer nas ações em que atuou como custos legis, ainda que não tenha...

    ...Na ação de usucapião, em que a parte autora comprovou a presença de todos os ... supostos terceiros prejudicados e nem por eventuais confrontantes. Nessa trilha e considerando, sobretudo, que restaram preenchidos ... especial de imóvel urbano, constituído pelo apartamento nº103, do prédio A 2.3, lado B do Conjunto Habitacional ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.377325-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO.

    ... da Comarca de Juiz de Fora que nos autos da ação de usucapião proposta pelo Agravante, determinou a formação do ... janeiro de 2007, ajuizou ação de usucapião de um apartamento devidamente individualizado, conforme documento de fl. 31-TJ, ... cujo nome estiver registrado o imóvel e todos os confrontantes (art. 942); em todas as ações reais que versam sobre bem ...

  • Código Tributário Nacional

    ...Quando se referiu à usucapião não se utilizou de expressões como imóvel rural e imóvel ..., formado de uma ou mais parcelas de terras (confrontantes entre si), do mesmo titular, localizada na zona rural do ... vigor (?): Se amanhã alguém plantasse cebolas num apartamento de cobertura na Avenida Paulista, esse imóvel tornar-se-ia rural ...

  • Decisão Monocrática nº 2007.04.00.010023-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião de imóvel urbano, determinou à autora que junte aos autos certidões atualizadas de matrícula de todos os imóveis integrantes do "Condomínio Residencial Jardim das Hortências", comprovando quem são os proprietários dos mesmos, bem como determinou que seja fornecid...

    ... interposto contra decisão que, em ação de usucapião de imóvel urbano, determinou à autora que junte aos autos ...Afirma que os confinantes são os vizinhos de apartamento, os quais foram devidamente qualificados e que os demais ... citação de todos os condomínios na condição de confrontantes. Basta a citação das unidades que efetivamente confrontam com o ...

  • nº 4528124200 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA - Desconstituição de sentença que julgou procedente ação de usucapião - Citação editalícia dos proprietários tabulares - Localização dos réus revéis - Providências que não foram esgotadas - Afastamento - Não se enxerga nulidade do ato. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES/HERDEIROS e MUNICIPALIDADE- Nulidade - Descabimento - Citação efetivada na pessoa da viúva e intimação das Fazendas da...

    ... de sentença que julgou procedente ação de usucapião Citação editalícia dos proprietários tabulares - ...CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES/HERDEIROS e MUNICIPALIDADE- Nulidade - Descabimento - Citação ... que rodeia o caso presente, tem-se que o referido apartamento compôs o quinhão de D. Cecília na separação (fl. 340). ...

  • Acórdão nº 1.0384.02.014961-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2007

    EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE. Ausente a citação por edital dos eventuais interessados, a nulidade do decisum se impõe, eis que a relação processual não se aperfeiçoou, contaminando com nulidade absoluta os atos processuais posteriores.

    ..., da Comarca de Leopoldina que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido. Sustenta que a sentença deve ser ...Requereu a citação dos confrontantes e dos proprietários do imóvel, que são os réus declinados na ... total de 1.320m2, representada a fração ideal pelo apartamento nº 701 situado na esquina das Ruas Rio de Janeiro e Tupis, ...