usucapiao area comum condominio
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1º Os titulares de domínio ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) de área" até quatro módulos fiscais, respeitada a fraç\xC3"... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ..., observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. ARTIGO 158. O perito que, por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ...ões, instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, ...ísticas e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá ...
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Acórdãos nº 0027366-88.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
Usucapião. Área comum em condomínio edilício. Coisa inábil. Impossibilidade. Área comum inalienável, sem unidade autônoma e insuscetível de posse exclusiva por força de norma cogente. Inteligência do art. 1331, §2º, do Código Civil c.c. art. 3º da Lei 4.591/64. Precedentes. Ocupação que, quando muito, deve ser interpretada como mera tolerância dos demais condôminos. Ausente o animus domini....
... ADVOGADOS, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA e RÉUS AUSENTES, ...Área comum em condomínio edilício. Coisa ... -
Acórdão nº 50006456020148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO SOBRE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO, POSSIBILITANDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 246, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE A PRETENSÃO
...: VERA REGINA SPADETTO (AUTOR)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO VENETO (RÉU)APELADO: NERIS MINATTO ...ício Vêneto, detém a posse de sobra da área existente junto à sua vaga de estacionamento. ... fica na frente do espaço considerado área comum do edifício, sendo possível sua utilização ... -
Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&
...condomínio...de usucapião da área...çado o argumento de uso comum da vaga de garagem - a . ... -
Acórdãos nº 0134210-77.2003.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – CONDOMÍNIO HORIZONTAL – ÁREA COMUM FECHADA POR CONDÔMINA, DE MODO A ANEXÁ-LA À SUA UNIDADE AUTÔNOMA – POSSE PRECÁRIA QUE NÃO GERA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0134210-77.2003.8.26.0100; Relator (a):...
... DE ASSUMPÇAO CUNHA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE RAMALHO . ACORDAM , em 5ª ... Alega que ocupa a pequena área de serviço anexa a sua unidade por ... da presente ação é de uso comum, como se verifica da convenção ... -
Acórdãos nº 0033340-77.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
Usucapião. Prescrição aquisitiva de vaga indeterminada de garagem em condomínio. Impossibilidade de usucapião de área comum, independentemente de posse prolongada do bem pelo usucapiente. Falta de interesse de agir do autor. Hipótese de reconhecimento da carência de ação como determina o § 3º do art. 485 do CPC. Recurso de que não se conhece. (TJSP; Apelação 0033340-77.2010.8.26.0100; Relator (a
... LICHAND, são apelados CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO NICIA, NÍCIA BIANCHI ... de usucapião de área comum, independentemente de posse ... -
Acórdãos nº 1025276-17.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO. Vaga indeterminada de garagem em condomínio. Impossibilidade de usucapião de área comum, independentemente da posse prolongada do bem pelo usucapiente. Recurso negado. (TJSP; Apelação 1025276-17.2017.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/201
... MOREIRA SANTOS ABREU, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO ESTORIL. ACORDAM , em sessão ... de usucapião de área comum, independentemente da posse ... -
Acordao N° 1336337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação cautelar. Turbação. Esbulho. Condomínio. Uso de área comum. Usucapião. Impossibilidade. Prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade. 1. Sobre as áreas comuns em edifícios, o artigo 1. 331, §2º, do código civil, dispõe que ?o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais,
...APELADO(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSO. Relator. Desembargador ...TURBAÇÃO. ESBULHO. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1007190-72.2014.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Impossibilidade de usucapir área comum de condomínio edilício. Inteligência do artigo 1.331, §2º, do Código Civil, e do artigo 3º da Lei 4.591/1964. Mera permissão de uso, parcialmente exclusivo, de área comum da coletividade condominial.
... BUCHMANN, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TEIXEIRA . ACORDAM , em 3ª ... 6773 USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM. Sentença de improcedência. ... -
Decisão Monocrática N° 07114521220198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TURBAÇÃO. ESBULHO. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
... GABRIELA FARIAS DE MENEZES RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PABLO PICASSO DECISÃO I - Trata-se ...TURBAÇÃO. ESBULHO. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1006799-28.2017.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
USUCAPIÃO – VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA – Condomínio edilício – Apartamento que não tem direito a vaga determinada ou indeterminada, segundo certidão atualizada da matrícula do Oficial de Registro de Imóveis - Autores alegam uso exclusivo de vaga de garagem há mais de 30 anos, que serviria apenas à unidade autônoma adquirida – Posse sobre área comum de condomínio edilício não passível de...
...ão apelados ADIMOB LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TATUAPÉ . ACORDAM , em sessão ... autônoma adquirida Posse sobre área comum de condomínio edilício não ... -
Acórdãos nº 1113080-57.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de usucapião – Vaga de garagem em área comum de condomínio edilício – Extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC – Inconformismo dos autores que não comporta guarida – Patente a falta de interesse processual – Ausência de animus domini – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1113080-57.2016.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira
... e Roberto Toquihico Quishida Apelado: Condominio Edifício Tristano Isotta Interessados: Elias ... usucapião Vaga de garagem em área comum de condomínio edilício ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095721-78.2017.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0191389-76.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES DIRETOS. BEM IMÓVEL...
...CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO INÁCIO. APELADO 1: MARIA DE ...CONSTRUÍDA EM ÁREA COMUM INTEGRANTE DO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR ... -
Acordao N° 1415028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeição. Mérito. Condomínio. Área comum. Esbulho configurado. Usucapião alegado como tese de defesa. Prazo legal não implementado. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte...
...APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA. Relatora. Desembargadora ...REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. ESBULHO CONFIGURADO. USUCAPIÃO ALEGADO ... -
Acórdãos nº 0415615-68.2009.8.26.0577 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Ação de usucapião – Condomínio edilício – Pretensão de reconhecimento de prescrição aquisitiva sobre área comum – Uso exclusivo que é classificado como ato de mera tolerância e não induz posse qualificada – Inteligência do Artigo 1331, § 2º do Código Civil que veda a alienação ou destaque de áreas comuns de Condomínio – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 041
...ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MURITI . ACORDAM , em 20ª ... de prescrição aquisitiva sobre área comum Uso exclusivo que é ... -
Acórdãos nº 0008211-52.2004.8.26.0271 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. Procedência. Insurgência do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Ausência de pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Pretensão possessória fundada em esbulho de área condominial. Necessidade e Adequação da...
... (INVENTARIANTE), é apelado CONDOMÍNIO NOVA SÃO PAULO. ACORDAM, em 23ª ...ória fundada em esbulho de área condominial. Necessidade e Adequação ...ção em excesso sobre área comum de condomínio edilício. Arguição de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem ... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos ...
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Acórdãos nº 1007446-19.2014.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
NULIDADE DE SENTENÇA - Não ocorrência - O pedido demolitório consta da petição inicial, não havendo que se falar em sentença "extra petita" - Sentença que foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, não havendo, portanto, nulidade em razão da alegada falta de fundamentação - Preliminares rejeitadas. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - A preliminar de falta de interesse processual, sob o...
... que é apelante/apelado CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA CENTER, são ...ção da parte construída sobre a área comum do edifício - Evidente o ... -
Acórdãos nº 0003806-83.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
Ação de reintegração de posse c.c. desfazimento de construção – Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide – Área ocupada por condômina, na qual foi erguida uma pequena edificação, localizada sobre a laje de cobertura do condomínio autor – Posse precária incidente sobre área comum de condomínio, decorrente de mera tolerância, incapaz de gerar direito à usucapiã
...ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA JOSEFA. ACORDAM , em sessão ... julgamento antecipado da lide Área ocupada por condômina, na qual foi ... precária incidente sobre área comum de condomínio, decorrente de ...