usucapião citação edital
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... 890; ... II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta ... registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... çamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande ... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as partes nada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão Nº 5011910-25.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... recorrentes ingressaram com ação de usucapião face aos requeridos nominados à prefacial, ... à manifesta e grosseira nulidade da citação ... Conforme se colhe da petição inicial, os ... , requerendo, desde logo, a citação por edital, súplica que acabou, inexplicavelmente, acolhida ...
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Acórdão Nº 5000132-77.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Sentença de procedência de pedido de usucapião", ajuizado em desfavor de VALDELICE DE SOUZA PARRI\xC3" ... FRAZÃO PEREIRA foram citados por edital e não constituíram advogado (Evento 01, ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0106.13.001504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - INVALIDADE.É inválida a citação por edital quando não esgotados os meios de localização do réu.
... no localizados e que foram citados por edital; que no h correta individualizao da rea; que h ... -
Acórdão nº 1.0106.13.001504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - INVALIDADE.É inválida a citação por edital quando não esgotados os meios de localização do réu.
... no localizados e que foram citados por edital; que no h correta individualizao da rea; que h ... -
Acórdão nº 1.0245.11.025442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...
... a preliminar de nulidade da citao por edital, porquanto cabvel quando esgotados os meios de ... -
Acórdão nº 1.0245.11.025442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - COOPERAÇÃO - REQUISITOS - PROVA.A citação por edital em ação de usucapião especial, não impugnada em contestação, alegações finais ou por outra peça avulsa, não pode em sede recursal ter sua nulidade declarada pelo motivo de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte ré,...
... a preliminar de nulidade da citao por edital, porquanto cabvel quando esgotados os meios de ... -
Acórdão nº 1.0106.14.000946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PRESENTES. Diante das tentativas frustradas de citação da parte ré, válida se apresenta a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Tendo em vista que a parte autora comprovou os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade, deverá...
... seja declarada a nulidade da citao por edital e, consequentemente, de todos os atos ... -
Acórdão nº 1.0106.14.000946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PRESENTES. Diante das tentativas frustradas de citação da parte ré, válida se apresenta a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Tendo em vista que a parte autora comprovou os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade, deverá...
... seja declarada a nulidade da citao por edital e, consequentemente, de todos os atos ... -
Acórdão Nº 0007555-22.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... inconformidade do Réu/Apelante com sua citação por edital, arguindo, sinteticamente, que não ... PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0352.15.001029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao revel citado por edital (art. 9º do CPC de 1973 e art. 72 do CPC de 2015), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, mormente quando flagrante o...
... Especial aos interessados citados por Edital. Tambm afirma que as testemunhas ouvidas em ... -
Acórdão nº 1.0024.04.493700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.Para a validade da citação por edital é necessário que a parte autora esgote todos os meios possíveis para a localização do réu e, não o fazendo, torna-se nula a citação editalícia, impondo-se a cassação da sentença.
... alegaram, em suma, a nulidade da citao por edital do ru Ranger Silva Melo, haja vista que informado ... -
Acórdão nº 1.0024.04.493700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.Para a validade da citação por edital é necessário que a parte autora esgote todos os meios possíveis para a localização do réu e, não o fazendo, torna-se nula a citação editalícia, impondo-se a cassação da sentença.
... alegaram, em suma, a nulidade da citao por edital do ru Ranger Silva Melo, haja vista que informado ... -
Acórdão nº 1.0476.15.002005-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSICIONAMENTO DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC/15, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientaçã
... no julgado quanto nulidade da citao por edital promovida nos autos, argumentando que foi ... -
Acórdão nº 1.0476.15.002005-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSICIONAMENTO DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC/15, o Órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientaçã
... no julgado quanto nulidade da citao por edital promovida nos autos, argumentando que foi ... -
Acórdão nº 1.0693.12.004488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil.
... - ao ru preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.' Conforme se ... -
Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI ... 2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ... -se, inclusive, a comunicação via edital ...