usucapião coletivo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ... I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo" pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ério da Fazenda, o Conselho de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
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Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ... -
Acórdão Nº 0303096-66.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA PETITÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO POR ENVOLVEREM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃ
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Acórdão Nº 0308634-38.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO...
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Acórdãos nº 0014711-88.2010.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Ausência de interesse de agir bem observado pelo juízo a quo. Área minimamente individualizada (prédio de apartamentos residenciais), a impedir a utilização do usucapião coletivo, a teor do disposto no art. 10 do Estatuto da Cidade. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 0014711-88.2010.8.26.0477;...
... COMARCA: Praia Grande - 2ª Vara Cível AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. Preliminares de nulidade da sentença afastadas ... -
Processo nº 0022047-98.2012.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO - NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDO - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO PRECLUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM....
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE USUCAPIÃO" COLETIVO – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003684-22.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO COLETIVO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGADORES QUE NÃO DELIBERARAM SOBRE A QUEM COMPETIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE OS
... USUCAPIÃO COLETIVO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0003684-22.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO COLETIVO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGADORES QUE NÃO DELIBERARAM SOBRE A QUEM COMPETIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE OS
... USUCAPIÃO COLETIVO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao ... patrimoniais, pragmáticos, cuja disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da cláusula de arbitragem em sede de contrato ... -
Acórdão Nº 0023276-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ALGUNS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO A OUTROS. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEGUINTE RESTITUIÇÃO DOS LOTES OCUPADOS PELOS AGRAVADOS QUE NÃO OBTIVERAM SUCESSO NA DEMANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI...
... DENISE KRUGER PEREIRA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... COLETIVO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ... DIREITO À ... -
Acórdão nº 1.0086.07.019281-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS AUTORES QUE JÁ SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS - VERIFICAÇÃO - ÁREAS USUCAPIENDAS INDIVIDUALIZADAS E DELIMITADAS - REQUISITO DA LEI 10.257/2001 - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS AUTORES QUE JÁ SÃO ... -
Acórdão nº 0301267-91.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0301267-91.2016.8.05.0022, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 04/08/2017 )
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em Ação de ... Usucapião proposta por JOSENIMA NEVES DE SOUZA e OUTROS ... O Suscitado proferiu ... Agrária, visto ser imprescindível existir interesse de caráter coletivo pela ... posse/propriedade da terra, bem como interesse público na lide, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
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Acórdão nº 0301371-83.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Mayo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LACUNA NORMATIVA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ( Classe: Conflito de competência,Número do...
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em Ação ... de Usucapião Extraordinária Proposto por João Braz do Rego ... O Suscitado proferiu ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO ... INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ... QUESTÕES AGRÁRIAS ... -
Acórdão Nº 0003684-22.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. (I) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES OU MORADORES DA COMUNIDADE, DESDE QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, PODE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO,...
... AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR ... COM A AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DE TODOS OS SEUS ... -
Acórdão nº 0301261-84.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVOCADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, SUSCITADO. 1. Não...
... COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE ... COLETIVO FUNDIÁRIO PELA ... -
Acórdão nº 0301151-85.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. As Varas Especializadas em conflito agrário são competentes para dirimir conflitos fundiários, conforme o art. 126 da CRFB/88. 2. Para configuração do conflito fundiário se faz necessária a existência de litígio coletivo pela posse de terras...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... LITÍGIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ... CONFLITO ... -
Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,
... Resumo : entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício ... -
Da propriedade imobiliária
... por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for resolúvel ou revogável, na hipótese de no ... Uns propugnavam em chamá-lo de usucapião coletivo , em razão de o texto de lei exigir um considerável número de pessoas ...
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O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... Em conclusão, demonstrou-se a inadequação dos modelos processuais individual e coletivo para lidar com a problemática e apontou-se as técnicas pertinentes ao processo ... 1 Artigo recebido em 05/07/2022 e aprovado em 23/11/2022 ...